DECRETO 1232/94
- Condiciona os repasses fundo a fundo à existência dos fundos de saúde pelos conselhos de saúde;
- Alerta que a movimentação dos recursos federais repassados será também fiscalizada pelos conselhos de saúde.
DECRETO 1651/95
Prestação de contas dos recursos transferidos fundo a fundo acompanhada de relatórios de gestão aprovados pelos Conselhos de Saúde;
(*) Esta prestação de contas é diferenciada daquela prevista na Lei 8689/93, tendo em vista a sua amplitude.
Nenhum comentário:
Postar um comentário