LEI COMPLEMENTAR 131/09 (ALTERA LRF) - TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Transparência no processo de compras da administração pública com escalonamento a partir de 2010 com base nos limites populacionais;
- Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
LEIS ESTADUAIS/MUNICIPAIS PODERÃO PREVER NORMAS COMPLEMENTARES
RIO DE JANEIRO
Conselho regulamentado por lei complementar
SÃO PAULO
Lista tríplice´preparada pelo Conselho Estadual de Saúde à indicação de um ouvidor geral da saúde.
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