ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE SOCIAL

LEI 8.142/90

• Caráter permanente dos conselhos de saúde;
• Entidades integrantes:

1. Representantes do Governo
2. Representantes dos Prestadores de Serviço
3. Representantes dos Profissionais de Saúde
4. Representantes dosUsuários.

• Paridade dos usuários em relação aos demais

LEI 8.142/90

Autoriza aos conselhos a se organizarem com normas de funcionamento definidas em regimento próprio,aprovados pelos respectivos conselhos