LEI 8.080/90
- Fiscalizar a movimentação dos recursos em contas especiais (Art.33);
- Consellho Nacional de Saúde elaborará diretrizes dos planos de saúde;
- Plano de Saúde contemplado na proposta orçamentária;
- Critérios e valores de remuneração de serviços de saúde pública definidos pela Direção Nacional do SUS e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.
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