De acordo com a Constituição Federal de 1988, o cidadão e a garantia dos seus direitos só tem significado concreto em um estado democrático de direito, por conseqüência, unicamente em uma democracia o Ouvidor pode existir.Conforme o artigo 5o. de nossa Constituição, todos são iguais perante a lei, neste caso especificamente, o Estado deve promover, na forma de lei, a defesa do consumidor (XXXII) e assegurar o direito de todos receberem informações dos órgãos públicos de seu interesse particular , ou de interesse coletivo ou geral,que devem ser prestadas no prazo da lei , sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (XXXIII)
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