Para acessar a Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Saúde – CCS, previstos no artigo 222, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, acesse o link abaixo:
http://www.valinhos.sp.gov.br/arquivos/leis/lei3720%20-%20consel%20comun%20de%20saude.pdf
Para acessar os decretos de criação dos Conselhos Comunitários da Saúde, bem como os decretos de nomeação dos conselheiros comunitários acesse:
http://www.valinhos.sp.gov.br/leis_decretos.asp
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