Legislação Geral do SUS

Leis:

Lei nº 11.108, de 7/04/2005
Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei nº 10.424, de 15/04/2002
Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999

Lei nº 9.836, de 23/09/1999
Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.080, de 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Portarias:


Portaria nº 1.318, de 5/06/2007
Publicar as Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação.


Portaria nº 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Portaria nº 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

Portaria nº 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

Resolução:

Resolução nº 407, de 12/09/2008

Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde

Resolução nº 361, de 12/07/2006
Aprovar o Regimento Eleitoral para o triênio 2006/2009

Resolução nº 333, de 04/11/2003
Aprovar as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. (Clique aqui e veja as demais resoluções)


Decretos:

Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990

Dispor sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.


Outros:

Constituição Federal (artigos 196 a 200)

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

NOB SUS - NOB SUS 1996
Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.