RESOLUÇÃO CMS Nº 28/2010

RESOLUÇÃO CMS Nº 28/2010

De 28 de outubro de 2010

“Aprova as contas do Fundo Municipal de Saúde

e Vigilância em Saúde, na forma como especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde, na 244ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e sete de outubro de dois mil e dez,em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO:

• que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;

• que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;

• a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal na 244ª Reunião Ordinária;

• a apresentação do parecer favorável da Comissão Fiscal , por maioria de votos, à aprovação das contas na 244ª Reunião Ordinária do CMS;

• que foi ressalvado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária os seguintes itens:

A. o remanejamento do Departamento de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente do Trabalho para outra Secretaria e o ressarcimento das verbas utilizadas por este departamento enquanto estava na Secretaria da Saúde;

B. a transferência do Fundo Municipal de Saúde, com CNPJ próprio, à Secretaria da Saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar, por maioria de votos, as contas dos meses de agosto e setembro de 2010, do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de outubro de 2010.

José Pio de Oliveira

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº 28, de 28 de outubro de 2010, nos termos do §1º, do Art. 1º, da Lei 2.387/91

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde

Publicada na Casa dos Conselhos,

mediante afixação no local de costume,

em 28 de outubro de 2010.

Janaina Aparecida Guerreiro

Secretária Executiva