ATA 245a. REUNIÃO ORDINÁRIA

Ducentésima quadragésima quinta (245ª), Reunião Extraordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos cinco de outubro de dois mil e dez (05/10/2010), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares:Carmen Lilian Moraes Calças,José Pio de Oliveira, Gilberto Ap. Borges, Vera Lúcia Soveral da Silveira,Wolfgang Krause,Carlos Adilson Roncaglia,José Felipe Spadacia,Francisco Eri Cruz,João dos Santos Geraldo,Carina Missaglia Dias,Isaias Pedro Cardoso,Luiz Carlos Fustinoni e Maria Regina A. Guglielminetti,conselheiros suplentes: Anderson Luiz B.P.Cardoso ,Cintia Regina Valli Parreira e Paulo Henrique Speglich, justificaram as ausências os conselheiros: Maria Ap. Frezzato de Oliveira,Marlene Pucca e João Batista Alves.Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min,com número regimental de membros, presentes 14 conselheiros com direito à voto. Iniciou-se a reunião com o presidente do CMS informando que esta reunião extraordinária foi solicitada pelo Secretário da Saúde e contaríamos com a presença dos secretários de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Sr. Wilson Sabie Vilela e de Assuntos Internos,Sr. Aldemar Veiga Jr,a conselheira Vera Lúcia perguntou se a reunião será gravada como havia solicitado, a secretária executiva lhe respondeu que,a reunião será gravada com o uso de um gravador particular, uma vez que não se dispõe de gravadores específicos, a conselheiro aproveitou para informar que não estava na reunião apenas como conselehira municipal, mas também como conselheira estadual e vice presidente da Associação de Defesa dos Usuários da Saúde - ADEUS; ITEM I DA PAUTA - Apresentação de proposta para a implantação de serviços da área da saúde em regime de co-gestão mediante Termo de Parceria por meio da realização de Edital de Concurso de Projetos com objetivo de firmar contrato com Organização de Sociedade Civil de nteresse Público- OSCIP.o Sr Vilela parabenizou a todos os presentes, informou que veio ao CMS para trazer a posição da administração municipal à respeito da falta de recursos humanos na área da saúde no município,informou ainda que, a administração optou por co-gestão,ou seja,prestar os serviços de saúde que ora são prestados pela rede pública municipal de forma compartilhada,mediante uma co-gestão a ser efetivada, segundo o mesmo, com uma OSCIP,o Sr. Vilela aproveitou para explicar à plenária que tomou-se esta medida, por entenderem ser ágil e dinâmica, objetivando a solução dos problemas enfrentados nessa área,colocou-se à disposição para perguntas referentes à posição da administração,a conselheira Vera Lúcia informou que os conselheiros não podem fazer perguntas, uma vez que, desconhecem do que se trata,já que não trouxeram nada por escrito, questionou como será o contrato com a OSCIP, o Sr. Vilela lhe respondeu que a  administração está vinculada a princípios que não pode ser afastar , princípios como legalidade,publicidade e sobretudo eficiência, que segundo o mesmo,envolve planejamento,informou que,a administração buscará mediante concurso de projetos, embora o mesmo seja facultativo,a escolha da OSCIP,instituto, fundação,etc, que se revestir das condições legais para compartilhar os serviços de saúde em nosso município,informou ainda que, não se fará terceirização ou privatização, uma vez que, não pode-se privatizar serviço público que é fim único do Estado,assim como, a saúde e educação,a gestão desses serviços também não pode ser terceirizada, informou ainda que, a administração não pode servir-se de profissionais contratados pelo regime CLT,sendo assim, espera-se,segundo o mesmo, que com a contratação da OSCIP tenhamos médicos em todos os locais que deva ter médico mediante co-gestão, trabalharão juntos os médicos fornecidos pela OSCIP e os da rede pública,a conselheira Vera Lúcia questionou-o “será toda gestão ou apenas algumas unidades”, o Sr. Vilela informou que serão as mais urgentes e básicas, as questões urgentes serão determinadas pelo secretário da saúde,a conselheira Vera Lúcia mostrou-se preocupada sobre a maneira como será conduzido o processo de licitação,uma vez que, coloca-se no edital todas as restrições, segundo a mesma, nenhuma OSCIP se candidatará,pois “continuará uma gestão pública administrada por uma gestão privada”,o Sr. Vilela informou que o edital será claro,transparente e o CMS terá acesso ao mesmo,informou também que,o CMS indicará um membro para julgar as proponentes do mesmo, mais uma vez o Sr. Vilela informou que, os serviços de saúde são imprivatizáveis, sendo assim, a sua gestão,fiscalização e administração,segundo o mesmo, também são imprivatizáveis,quem responderá pela OSCIP será o prefeito municipal,o conselheiro Francisco perguntou se os salários dos profissionais contratados via OSCIP serão semelhantes aos salários dos profissionais contratados via concurso público,o Sr. Vilela respondeu que os salários poderão ser diferenciados,o conselheiro Francisco mostrou-se preocupado, pois segundo o mesmo, os concursos públicos primam contratar os mais capacitados, uma vez que, a OSCIP não realiza concurso, como garantir a capacitação do profissional?o Sr. Vilela respondeu que uma das maneiras seria a análise de currículo,a conselheira Vera Lúcia informou que de acordo com a Lei 8142 em seu artigo 4 é condicionante haver o PCCS SUS (Palno de Cargos, Carreiras e Salários) para que os estados e municípios recebam recursos federais,questiona se a OSCIP manterá o PCCs SUS,Sr. Vilela informou que, como é de conhecimento de todos, o município é obrigado a empregar 15% de sua receita na saúde, atualmente emprega-se cerca de 20%,com relação a folha de pagamento, informou que o limite prudencial foi atingido, sendo assim,novamente explicou que não poderá contratar profissionais via concurso público,quanto ao PCCs SUS informou que, todos os servidores,independentemente da secretária, deve ter um Plano de Cargos e Carreira, informou que há uma equipe de trabalho estudando esta questão,segundo o mesmo, deve-se atender a todos indistintamente, ou seja, atender em blocos não apenas uma categoria,pediu um voto de confiança do CMS,o Sr. Veiga entrou na questão do Fundo Municipal de Saúde,informou que o processo está com ele e que o servidor Laumar dirigirá o Fundo,segundo o mesmo, faltam apenas alguns reajustes,a conselheira Lilian pediu que o Sr Vilela explicasse de qual local sairia os recursos para contratação da OSCIP e  por que ir direto para uma OSCIP e não uma fundação?o Sr. Vilela explicou que o edital estará aberto tanto para OSCIP´s quanto fundações, aproveitou para explicar que as fundações normalmente são feitas dentro da própria casa, citou o exemplo da administração de um complexo hospitalar, já as OSCIP´s são mais genéricas,a conselheira Lilian aproveitou para dizer  que levantou uma documentação sobre OSCIP´s e nestes textos comenta-se que as OSCIP´s compram sem licitação,informou ainda que, o CMS reivindica isso há anos, segundo a mesma, com a OSCIP isso acabará,o Sr. Secretário de Saúde informou que pode-se colocar no edital que a OSCIP deverá realizar compras mediante licitação, o conselheiro Francisco fez outros questionamentos:”existe a possibilidade de se garantir isonomia de salários entre os profissionais da OSCIP e os concursados?como garantir qualidade do profissional, uma vez que não há concurso?como garantir que os servidores públicos concursados não sejam paulatinamente substituídos por profissionais contratados pela OSCIP?”, o Sr. Vilela informou que pode haver ou não isonomia salarial, quanto a competência dos profissionais,novamente explicou que uma opção será a análise dos currículos,o conselheiro Francisco mostrou-se preocupado com a possibilidade da OSCIP querer rescindir o contrato, sendo assim, novamente ficaríamos sem médicos, o Sr. Vilela explicou que a OSCIP contratada não poderá rescindir o contrato, apenas a administração poderá,a Sra. Vera Fritz informou que, quando a administração pública abre espaço para particular deve haver recurso para tal, pergunta-se se este procedimento será executado por um tempo ou por longo prazo, questiona-se também, como isso influenciará na saúde em Valinhos e como fazer funcionar com qualidade e competência?o Sr Vilela informou que temos que dispor de recursos dentro dos limites que sejam suportáveis, os mesmos serão retirados do orçamento vigente, ou seja, remanejar recursos para fazer as contratações, o conselheiro José Felipe informou que, a OSCIP só funcionará plenamente se os profissionais contratados vestirem a camisa,o conselheiro Gilberto acredita que a contratação da OSCIP não resolverá totalmente o problema dos profissionais, segundo o mesmo, haverá desmotivação dos servidores concursados se não haver isonomia salarial, deve-se garantir, segundo o mesmo, um número mínimo de profissionais concursados, o Sr. Vilela novamente informou que esta medida, ou seja contratação de OSCIP, no momento é a única saída para solucionar a falta de profissionais, a conselheira Vera Lúcia perguntou se poderão contratar a OSCIP mesmo sem a aprovação do CMS, o mesmo informou que, o CMS legalmente não precisa aprovar esta medida, a Sra. Vera Fritz perguntou se com a troca da administração o contrato com a OSCIP persistirá, foi lhe informado que a administração goza do princípio da continuidade, a conselheira Vera Lúcia informou que a administração não pode fazer nada que não esteja contemplado no Plano Municipal de Saúde , segundo a mesma, está-se discutindo o SUS, sendo assim, deve-se seguir a legislação do SUS que, segundo a mesma, difere do restante da prefeitura,o Sr. Vilela explicou que o Plano Municipal de Saúde não é excludente, a conselheira Vera Lúcia aproveitou para dizer que, esteve com a Sra, Helena do Departamento de Auditoria do SUS para colher informações sobre a necessidade do CMS aprovar a contratação de OSCIP,segundo a mesma,os CMS´s devem aprovar a contratação de OSCIP e a mesma deverá estar contemplada no Plano Municipal de Saúde, o Sr. Vilela informou que a administração só pode agir baseada em leis e a contratação da OSCIP está autorizada por lei,a conselheira Vera Lúcia perguntou para os convidados se o prefeito estava ciente dos problemas que poderá enfrentar se a OSCIP contratada quebrar o contrato e ir embora levando todos os profissionais?o Sr Vilela informou que não poderá garantir como a OSCIP se comportará, segundo o mesmo, partiremos do pressuposto que, escolheremos a melhor,afirmou que, o CMS estará presente no julgamento do projeto,a conselheira Vera Lúcia citou o exemplo da prefeitura de Santa Bárbara que contratou uma OSCIP para prestar serviço de saneamento básico, segundo a mesma, tal OSCIP descumpriu o contrato e atualmente o caso está na justiça, pergunta-se como ficará a situação de Valinhos se a OSCIP contratada descumprir o contrato?a mesma lembrou que estamos tratando de saúde da população, o Sr. Vilela respondeu que há riscos em todas as empresas, para garantir que os profissionais não saiam do município e conferir um bom atendimento da OSCIP,segundo o mesmo, devemos nos cercar de cuidados, aproveitou para pedir à conselheira Vera Lúcia ajuda na montagem do edital,a mesma aceitou uma vez que, “não queiram me convencer daquilo que não acredito, amarrando o edital teríamos duas situações ou não haveria problemas, ou não haveria OSCIP´s para se candidata”o Sr. Viela informou que não seriam loucos de substimá-la,o Sr. Secretário de Saúde informou que, no município de Araraquara os servidores tem um acréscimo de 30% no salário baseado em produtividade, sendo assim, pode-se fazer um estudo para implantar tal medida em Valinhos,a conselheira Lilian perguntou ao Sr. Veiga o porquê da dificuldade em implementar o PCCS SUS?o mesmo respondeu que para isso é necessário estudo do jurídico.RH e impacto financeiro, para depois analisar contexto geral, ou seja, colher informações com servidores, sindicatos, explicou que o poder público não anda na mesma agilidade da iniciativa privada, o presidente do CMS informou que não é a favor de OSC,OSCIP, ou mesmo terceirização,mas tudo depende da situação, segundo o mesmo,depende exclusivamente do SUS, sendo assim, é necessário que o município tenha uma saúde pública competente, o conselheiro Anderson explicou que, quando o CMS começou com os estudos do PCCS SUS, não pensava-se em salário e sim na reformulação do serviço de saúde, ou seja, valorizar o profissional que trabalha corretamente,segundo o mesmo, o salário pago pelo município equivale aos salários pagos pelos municípios vizinhos, porém, em outras cidades há vale alimentação,menor jornada de trabalho, o que faz com que os nossos profissionais migrem para outros locais,o Sr. Vilela informou que, pela colocação do conselheiro, estudará o caso de isolar o processo do PCCS da saúde dos demais,aproveitou para explicar que, a administração tem preocupação de não comprometer os direitos dos servidores o conselheiro Gilberto informou que no município de Sumaré, começou-se a implantação do PCCS na saúde, uma vez que,é mais complexa e ocupa grande parte da folha de pagamento, quanto a implantação do PCCS SUS em Valinhos, informou que, protocolou-se em abril de 2009 o pedido, segundo o mesmo, acredita que se não houver pressão não vai sair, segundo o Sr. Veiga, há cobrança da implantação do PCCS SUS do próprio prefeito, novamente quanto a questão da contratação de OSCIP, a conselheira Vera Lúcia informou que, tanto o CNS(Conselho Nacional de Saúde) quanto o CES (Conselho Estadual de Saúde) são contrários a este tipo de contratação, a conselheira aproveitou para ler um trecho da deliberação da plenária do CES homologada pelo secretário estadual da saúde Sr. Roberto Barradas “Considerando que o Secretário Estadual da Saúde membro nato do CES, em cumprimento a Lei Federal 8142 de 28/12/90, homologou a deliberação do CES, conforme publicação no Diário Oficial do Estado em 01 de abril de 2007 com a seguinte redação: O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo posiciona-se contrário a terceirização da gerência e da gestão de serviços de saúde, assim como da administração gerenciada de ações de serviços, a exemplo das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) ou de outros mecanismos  com objetivos idênticos, e ainda, de todas e quaisquer iniciativas que atentem contra os princípios e diretrizes do SUS.o CES de São Paulo estabelece o prazo de doze meses, a partir da aprovação desta deliberação, para que os órgãos de gestão da SES/SP adotem medidas para o seu cumprimento.”. Nada mais havendo a tratar eu, Janaina Aparecida Guerreiro, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e por mim.