Análise das contas - Julho/2012

RESOLUÇÃO CMS Nº 58/2012

De 26 de setembro de 2012

“Rejeita as contas do Fundo Municipal de Saúde do mês de julho de 2012, na forma como especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 270ª Reunião, Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

- que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;

- a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal na 270ª Reunião Ordinária;

- que foi ressalvado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária os seguintes itens:

1. Restituição integral do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizado indevidamente da Conta da Vigilância em Saúde para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;
2. Restituição integral do valor de R$ 350.330,96 (trezentos e cinquenta mil trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos) utilizado da Conta PAB para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;
3. Apresentação de cópias do projeto e convênio de construção, informações quanto ao custo total e o cronograma de pagamento previsto para a conclusão das UBS´s Parque Portugal e Boa Esperança.

RESOLVE:

Artigo 1º - Rejeitar as contas do mês de julho de 2012 do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Sanadas as providências requeridas, as contas do mês de Julho de 2012 voltarão a ser objeto de deliberação pela plenária do CMS.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, SP, 26 de setembro de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº58, de 26 de setembro de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde