RESOLUÇÃO CMS Nº 63/2012
De 31 de outubro de 2012
“Aprova
as contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, na forma como
especifica”.
O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 272ª
Reunião, Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2012, de conformidade com
normas legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
- que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
- que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;
- a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal referente as contas do mês de julho de 2012 e deliberação da plenária ocorridas na 270ª Reunião Ordinária, realizada em 26/09/2012;
- a reapresentação das contas do Fundo Municipal da Saúde referentes ao mês de julho de 2012, a apresentação das respostas às ressalvas sugeridas pela Comissão Fiscal, a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal referente as contas do mês de agosto de 2012 e, a deliberação da plenária do CMS ocorridas na 272ª Reunião Ordinária, realizada em 31/10/2012;
- que foi recomendado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária o seguinte item: Enviar documento à Secretaria da Fazenda, com o intuito de reiterar que todo o dinheiro gasto na saúde, transite pelas contas do Fundo Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar as contas dos meses de
julho e agosto de 2012 do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.
Valinhos, SP, 31 de outubro de 2012
Carmen
Lilian Moraes Calças
Presidente
Homologo a Resolução CMS nº 63, de 31 de
outubro de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.
Luiz
Carlos Fustinoni
Secretário da Saúde
Nenhum comentário:
Postar um comentário