A participação é um dos mais importantes princípios políticos. Relacionado ao ideal de soberania popular, a participação política permanente é um instrumento de legitimação, exercício de cidadania e fortalecimento da gestão democrática.
O controle social é entendido como monitoramento dos poderes públicos por parte dos indivíduos, acesso público à informação e participação social na formulação de políticas públicas.
As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública os cidadãos podem intervir na tomada de decisões, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer o controle sobre a ação do Estado, exigindo que o administrador preste contas dos seus atos de gestão.
Não é pacífica a diferenciação entre participação popular e controle social. Na prática, os conceitos se mesclam e se confundem, uma vez que nascem da idéia comum de cidadania, limitação do poder político e soberania popular.
Porém a diferença fundamental entre participação popular e controle social é que a participação popular é "partilha de poder político entre as autoridades constituídas e as pessoas estranhas ao ente estatal"; e o controle social é "direito público subjetivo do particular, individual ou coletivamente, submeter o poder político estatal à fiscalização".
É justamente por isso que afirmo que os Conselhos Municipais ou Setoriais realizam a participação popular na administração pública (coletivo), sendo que os cidadãos exercem o controle social (individual).
Fonte: UniSERPRO.
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