Ducentésima septuagésima (270ª), Reunião
Ordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos vinte e seis de
setembro de dois mil e doze (26/09/2012), no auditório da Casa dos Conselhos,
presentes os seguintes conselheiros titulares: Clóvis Marcos de Souza, Edmilson Ap. Martins,
Carmen Lilian Moraes Calças, João Batista Alves, Maria José Pazini
Peró, Alci Roberto Previtali, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin,
Francisco Eri Cruz, Mônica P. Scheel,Betânia Gomes de Souza, Luiz Carlos
Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Antonio
Valdivino Cosmo, Anderson Luiz B. P. Cardoso, Débora C. Ribeiro de Azevedo,
Marcia Haguida Taparelli, Cintia Regina Valli Parreira e Carmen Rita O. A. B.
Silva justificaram as ausências:
Maria Ap. Frezzato de Oliveira e Sandra Cunha Martini, Primeira
chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às
14h20min, com número regimental de membros, presentes 16 conselheiros com direito a voto. A presidente iniciou a reunião
propondo a transferência dos itens; 4) Apresentação, debates e
votação da atualização das metas 2012 do Sispacto – instrumento virtual para
preenchimento e registro da pactuação de Prioridades, Objetivos, Metas e
Indicadores do: Pacto pela Saúde- Ministério da Saúde e, 8) Apresentação
da conselheira Mônica P. Scheel para
a pauta da 271ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 17/10/2012,
colocado em votação, transferência dos
itens aprovada pela Plenária, I -
EXPEDIENTE: 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros: foi
informado pela 1ª Secretária que não houve inscritos para este item; 2. Comunicação e justificativas de
ausências de conselheiros: a 1ª Secretária fez a leitura das
justificativas de ausências; 3. Ciência
de correspondências e documentos recebidos: a 1ª Secretária informou à
Plenária os documentos (ofícios de 76 à 89) expedidos pelo CMS, assim como os
documentos recebidos neste período (CI nº 629/12 – DTL, Ofícios nºs 349 e
373/12 – SS, Ofício nº 286/12 GP/DE, Ofício nº 1048/12 – SF e Requerimentos da
conselheira Mônica P. Scheel, ORDEM DO
DIA: 1. Discussão e votação da Ata 267ª e 268ª: em relação a Ata
267ª, a conselheira Mônica apresentou a seguinte ressalva: acrescentar à
linha 53 “a conselheira Mônica
Pricoli Scheel não aprovou o Plano de Trabalho da Santa Casa 2012 porque
faltam detalhes dos valores gastos com as melhorias já feitas e as que serão
ainda feitas nos meses outubro, novembro e dezembro de 2012, e que está sendo
apresentado totalmente atrasado. Vide notícias no Jornal 3ª Visão da semana
passada.Como posso opinar e exercer a minha função de conselheira no que já foi
feito?",
colocada em votação, Ata 267ª aprovada
por unanimidade, em relação a Ata 268ª, o conselheiro Edmilson pediu
para constar a sua justificativa de ausência, colocada em votação, Ata
268ª aprovada por unanimidade; 2. Apresentação, debates e votação das Contas
do Fundo Municipal de Saúde de julho de 2012; o conselheiro João
Batista fez a apresentação do relatório, o conselheiro salientou que, a CF
reitera o pedido de ressarcimento do valor de R$ 500.000,00 da Conta Vigilância
em Saúde, segundo os mesmos, utilizados de forma indevida para o pagamento de
funcionários e, também reiteram as solicitações de informações sobre o custo
total e o cronograma de pagamento da obra da UBS Jd. Paraíso e, convênio e
projetos das UBS´s Pq. Portugal e Boa Esperança, a CF solicita ainda o
ressarcimento do valor de R$ 350.330,96 referente a conta PAB, ag. 811-7, c/c
35110-5, utilizado para pagamento de funcionários, a CF propõe que esta quantia
seja restituída para utilização em ações da Atenção Básica e, que o CMS
determine que não se utilize mais verbas da conta PAB para pagamento de
funcionários, sendo assim, recomendam a aprovação das contas, mediante a
apresentação dos documentos comprobatórios das soluções das pendências
apontadas com a determinação de prazos;passou-se
para os debates: o conselheiro Antonio Cosmo informou que constatou alguns
problemas na prestação, segundo o mesmo, entrará com uma ação contra a
Secretaria da Saúde no Ministério Público, informou ainda que, levará todos os
relatórios para o Promotor Rodrigo, segundo o conselheiro “nós estamos
aprovando coisas por aprovar, até quando vai ser assim? Declaro meu voto
contra”, o conselheiro Francisco esclareceu que a CF
propõe a aprovação das contas somente após a apresentação dos documentos
solicitados, a 1ª Secretária fez a leitura dos Ofícios 349/12 – SS (informações
sobre o custo total e o cronograma de pagamento da obra da UBS Jd. Paraíso) e,
Ofício 1048/12 – SF (proposta de ressarcimento), o conselheiro Francisco
esclareceu que pagar servidores com recursos da conta PAB é legal, porém, ao
seu ver é imoral, segundo o mesmo, “o CMS deve interpretar se é pertinente, até quando a
atenção básica vai prescindir desses recursos?as respostas devem ser repassadas
à plenária, a CF já fez o seu trabalho cabe a plenária aprovar ou não”, a conselheira Mônica informou que o CMS deve trabalhar
em grupo, pediu esclarecimentos em relação a possibilidade de um conselheiro
levar informações do CMS ao promotor ou terceiros “vou como pessoa física ou conselheiro?como
pessoa física posso levar informações?como conselheiro posso ir sozinho,quando
discutimos algo deve ser baseado em lei?”, em
relação a construção da UBS Jd. Paraíso, informou “tenho feito diversos protocolos, fiz perguntas
e recebi respostas de dois órgãos, duas fontes diferentes respondendo as mesmas
perguntas e algumas diferentes”, pediu
esclarecimentos para a presidente no sentido de confrontar as informações
prestadas, a presidente esclareceu que o CMS não tem como verificar se as
informações recebidas são corretas ou incorretas, sendo assim, pediu para a
conselheira reiterar o seu questionamento, sendo que, o mesmo será encaminhado
pelo CMS para as devidas respostas, o
conselheiro Clóvis informou que consta no Regimento Interno do CMS uma
consideração sobre manter sigilo dos assuntos vinculados no CMS, a 1ª
secretária fez a leitura do inciso III do Art. 5º do Regimento Interno “manter sigilo dos
assuntos vinculados no Conselho Municipal de Saúde, sempre que assim for
deliberado pelo Colegiado Pleno”, o
conselheiro Antonio Cosmo informou que fará a representação no MP enquanto
cidadão, solicitou cópias das respostas às ressalvas da CF, o conselheiro
Clóvis informou que “existe uma lei, na qual tudo o que sobra deverá ser
devolvido, a VISA não usou os R$ 500.000,00, quando chegar o final do ano como
a VISA vai devolver?”, o servidor Laumar
informou que a verba da Conta Vigilância em Saúde provêm de repasse federal,
sendo assim,não há a necessidade de devolução da mesma no final do ano, a
conselheira Carina informou que dentre a quantia de R$ 500.000,00 há verbas de
3 convênios do DPPS/SS,o conselheiro Celso esclareceu que há princípios que
norteiam o direito público, dentre eles, a legalidade “discutir legalidade
é difícil, podemos discutir moralidade, tem uma pendência explícita nas contas,
utilização de recurso da conta PAB para pagamento de funcionários,podemos
resolver a questão moral hoje”, o
conselheiro Edmilson informou que irá, juntamente com o conselheiro Antonio
Cosmo, fazer uma representação no MP,
pediu para a presidente colocar
em votação tal representação, a
presidente informou que o que está em votação são as contas do mês de julho,
caso os conselheiros em questão queiram fazer uma representação no MP, poderão
fazer enquanto cidadãos, em relação a proposta de ressarcimento feita pela
Secretaria da Fazenda,o conselheiro Luiz Carlos alertou que em nenhum momento
foi destacado que haverá correção monetária, em relação a fala do conselheiro
Celso sobre legalidade e moralidade informou “a questão de moralidade é princípio de
nascimento, de ser humano, da formação de cada um, nesta gestão foi criado o
FMS, sou a favor da moralidade, discutir moralidade e legalidade aqui não é a
questão, o importante é atender as necessidades dos usuários dos serviços de
saúde, essa questão de concepção do FMS, MS, Atenção Básica, Média e Alta Complexidade,
não pode tirar daqui, não pode tirar dali, se isso for acarretar em
desassistência aos usuários dos serviços de saúde, temos que parar para pensar,
pois nosso objetivo maior é atender os usuários, quanto a utilizar recurso da
conta PAB para pagamento de funcionários, se é legal ou não, vejo que, desde
que seja para atender os usuários, respeitando o princípio da legalidade,temos
que ter olhar para isso, princípios
morais cada um tem, se foi proposto 10 parcelas é porque não tem como pagar em
uma parcela única, se foi feito dentro da legalidade, não tenho esse
aprofundamento, foi feita uma proposta de 10 parcelas com correção, o CMS deve
apoiar os serviços de saúde do município, questão de legalidade e moralidade
temos que considerar, mas sempre manter este foco: o atendimento aos usuários”, o conselheiro Antonio Cosmo respondeu “parece-me que há
uma queda de braço entre o CMS e a gestão, o que está em prática aqui é a
moralidade e a legalidade, recomendo a não aprovação das contas, pois parcelar
em 10 vezes é ilegal”, o conselheiro Luiz
Carlos levantou uma questão de ordem técnica: parcelar é ilegal ou permitido? questiona
se alguém tem esse conhecimento jurídico, caso não tenha, deve-se considerar o
parcelamento, a conselheira Mônica absteve-se da votação, segundo a mesma,
ouviu colocações interessantes, porém não tem o conhecimento para aprovar ou
desaprovar as contas,ressalvas:
foram sugeridas pela CF e acatadas pela plenária as seguintes ressalvas: A) Restituição integral do
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizado indevidamente da Conta
da Vigilância em Saúde para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;B)
Restituição integral do valor de R$ 350.330,96 (trezentos e cinquenta mil
trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos) utilizado da Conta PAB para
folha de pagamento até o dia 19.10.2012;C) Apresentação
de cópias do projeto e convênio de construção, informações quanto ao custo
total e o cronograma de pagamento previsto para a conclusão das UBS´s Parque
Portugal e Boa Esperança; passou-se para a votação: 10 votos para rejeição das contas e 05 abstenções
(Mônica, Luiz Carlos, Betania, Paulo Speglich e João Batista), sendo assim, as contas do FMS referentes ao mês de julho
de 2012 foram rejeitadas, foi esclarecido pela 1ª Secretária que, após a
apresentação dos documentos solicitados nas ressalvas, as contas de julho
voltarão a ser objeto de deliberação do CMS, o conselheiro João Geraldo
informou que discutiu-se durante 2 horas a questão financeira do município,
sugeriu que a CF apresente apenas as irregularidades, fato que reduziria o
tempo da apresentação;,3. Apresentação da Comissão de Relacionamento
Interpessoal (Análise 156): o conselheiro Paulo Crivellari, relator da
Comissão fez a apresentação do Relatório, salientou que ler todas as
informações constantes no mesmo é desgastante e, ocupa parte da reunião, sendo
assim, verifica a possibilidade do Relatório bimestral ser encaminhado via
e-mail, a presidente esclareceu que de acordo com a alínea b do Art. do Art. 3º
do RI da Comissão o relatório deverá ser encaminhado à Plenária, sendo assim, a
possibilidade de enviá-lo via e-mail será votada em uma próxima reunião; 5. Apresentação
e cientificação da verba do Programa QUALIS UBS: a conselheira Carmen Rita, enquanto diretora do Departamento de
Assistência a Saúde fez a apresentação, sucintamente esclareceu que trata-se de
um programa da Secretaria de Estado da Saúde,que objetiva prover incentivo
financeiro para aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para
algumas UBS´s como forma de prover infraestrutura adequada às equipes para
desempenho das ações e melhor atendimento a população,esclareceu que a verba
concedida por esse programa ao município de Valinhos foi R$ 360.000,00 e, que
atualmente está em fase de cotação, segundo a mesma, o detalhamento dos
equipamentos a serem adquiridos, consta no Plano de Trabalho previamente
enviado aos conselheiros;6.
Composição de Grupo de Estudo dos Protocolos de Atendimento e Convênio do
Município com a Santa Casa: a presidente informou que, a pedido da
Câmara, esteve na reunião realizada no dia 18/09/2012 para tratar de questões
relacionadas ao atendimento e a saúde do Município, em especial, o atendimento
de dois usuários SUS que vieram à obito recentemente, com a presença de
representantes da Secretaria de Saúde, Santa Casa e Vereadores, a presidente
relatou o quão angustiante foi a reunião, com os familiares chorando e pedindo
explicações a todo momento, explicou que foi aberto uma sindicância para
apuração dos fatos, explicou ainda que, solicitou via ofício os 5 volumes do
Processo 5860/98 que trata do convênio do município com a Santa Casa, explicou
que na 229ª Reunião do CMS (19/10/2009), o pastor Hiran, na condição de
provedor da Santa Casa, veio ao CMS para solicitar aumento do repasse, segundo
a presidente, na ata desta reunião consta a seguinte declaração do mesmo “na visão da Santa Casa o atendimento do SUS não é
obrigação do hospital filantrópico é obrigação do governo municipal que vai
contratar um hospital filantrópico”, a presidente destacou uma fala do advogado da Santa
Casa quando da reunião na Câmara “o hospital é particular e não representa o
SUS”,
segundo a presidente, ficam dúvidas,passou a fazer um breve esclarecimento sobre o Sistema Único de Saúde,
segundo a mesma, “como é de nosso conhecimento existem diversas
normas que disciplinam este Sistema, uma questão recorrente em nosso município
é o atendimento dos usuários do SUS, tanto no CAUE, quanto na Santa Casa,
existem alguns questionamentos recorrentes: 1) Afinal qual é a porta de entrada
dos usuários do SUS?; 2) Como fica o atendimento de urgências e emergências?;
3) Quais são os protocolos de atendimento utilizados?; 4) Como está e como
ficará o convênio com a Santa Casa?; 5) Qual o papel do CMS nesta pactuação?;
6) E o Conselho Comunitário das entidades privadas da área da saúde?”, segundo a presidente, foi falado na reunião na Câmara que já havia CCS Santa
Casa, porém a presidente destaca que a proposta de regulamentação dos CCS´s das
entidades privadas será votado na reunião extraordinária de 17/10/2012, ainda
de acordo com a presidente “a Plenária do CMS é o órgão máximo de
deliberação e, nós conselheiros, exercemos o controle social, nos aspectos
financeiros e operacionais, pipocam na mídia informações das mais diversas
opiniões, mas o conselheiro deve obter o máximo de informações possíveis para
chegar a verdade, é responsabilidade do conselho dar uma resposta à população
que representamos”; com relação ao convênio com a Santa Casa, a
presidente informou “foi solicitado o envio do processo para
análise do CMS para, se necessário, criação de uma Comissão para análise do
contrato, este convênio e seus respectivos termos aditivos, vêm rolando desde
de 2005 e, em nenhum momento passou pela aprovação do CMS, por estarmos em
busca de uma gestão transparente e por acreditar na força deste conselho, o
foco hoje é a adequação do Convênio, para que, efetivamente atenda os usuários
SUS”, o conselheiro Paulo
Speglich esclareceu que o processo 5860/98 encontra-se no Departamento de
Avaliação, Controle e Regulação para montar 2 termos aditivos da rede de
urgência e emergência, o conselheiro Edmilson informou que, segundo informações
que possui, qualquer cidadão valinhense que der entrada no CAUE e, haver a
necessidade de cuidados de PS, o mesmo é encaminhado para a Santa Casa,
salientou ainda que, 60% dos leitos da Santa Casa são destinados ao SUS, a
presidente esclareceu que devemos estudar uma maneira para alterar os
protocolos de atendimento, objetivando melhor atendimento, o conselheiro João
Geraldo fez algumas considerações, com relação a formação de comissão, informou
que a fiscalização cabe aos CCS´s, com relação a reunião na Câmara, informou
que a Santa Casa foi muito criticada e, respeita a dor da família, ainda de
acordo com o mesmo, acompanhou o caso do paciente que fora internado na Santa
Casa, explicou que em 2006 foi feito um contrato com município de Valinhos, no
qual todos os pacientes antes de serem encaminhados para Santa Casa devem
passar no CAUE, o conselheiro Antonio Cosmo informou que enfrentamos uma crise
na saúde, informou que, a Santa Casa e o Hospital Galileo são as únicas
entidades no município capazes de prestar atendimentos de saúde secundários e
terciários, destacou que omissão de socorro é crime,solicita a formação de uma
comissão para estudo e, se possível, alteração do convênio, o conselheiro Luiz
Carlos esclareceu que existe uma proposta para formação de uma Comissão formada
por gestores municipais e representantes da Santa Casa para reformulação do
contrato, destacou que já ouve indicação de nomes e, aguarda-se o decreto com a
composição da mesma, segundo o conselheiro, o mesmo reiterou diversas vezes o
pedido da participação do CMS nesta Comissão, o conselheiro Edmilson novamente
elogiou o atendimento do CAUE e Santa Casa, porém destacou pontos que precisam
melhorados, tais como, a questão da infraestrutura/instalações do CAUE, o
conselheiro Paulo Speglich informou que a verba repassada pelo FMS é irrisória,
sendo necessária a subvenção, a conselheira Betania
esclareceu “gostaria de colocar novamente a proposta que fiz na
última reunião rejeitada pelos senhores, não estarei na reunião de 17/10/2012,
pois estarei de férias, vou propor novamente, sei que não é o momento, por não
ser item de pauta, sugeri que fosse aprovada a regulamentação dos CCS´s das
entidades antes da alteração da Lei Orgânica, estamos em um momento eleitoral
e, provavelmente esta alteração não ocorrerá este ano, vou pedir que pensem à
respeito, o melhor no momento é que tenhamos os CCS´s das entidades funcionando
e fiscalizando os serviços da Santa Casa e APAE antes da alteração da Lei
Orgânica” 7. Apresentação,
debates e votação da deliberação de verba para a APAE no tocante ao
ano/calendário 2013: a conselheira Márcia
fez a apresentação, relatou que na 263ª Reunião do CMS foi aprovada pela
plenária a elevação da verba disponibilizada à APAE para o teto máximo de R$
21.000,00, porém, segundo a mesma, a entidade não está recebendo o reajuste,
explicou que, “como direito
de todo cidadão ou entidade, fomos até o Representante do Poder Público para
expor nossa dificuldade em cumprir a folha de pagamento dos profissionais de
saúde, fomos informados que o repasse não poderia ser feito, pois o valor
autorizado não constava na previsão orçamentária do município, esclarecemos que
devido à impugnação da eleição do conselho de saúde, tivemos nosso convênio sem
aumento desde 19/08/2010”, segundo a mesma, nesta reunião forão estabelecidas
as seguintes propostas:1) Elevar a verba
disponibilizada à APAE para R$21.000,00, sendo o recurso deverá sair da conta
MAC, a partir de janeiro de 2013; 2)Subvenção Social no valor de R$ 19.000,00
destinada mensalmente a partir de janeiro de 2013, a presidente colocou as
propostas em votação, aprovadas por unanimidade..Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi
a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e
assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do
Regimento Interno.
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