RESOLUÇÃO
CMS Nº 52/2012
De 25 de
julho de 2012
“Aprova as
contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, na forma como
especifica”.
O Conselho
Municipal de Saúde – CMS, na 266ª Reunião, Ordinária, realizada no dia 25 de julho
de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
- que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
- que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;
- a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal na 266ª Reunião Ordinária.
- que foi ressalvado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária os seguintes itens:
A.
Solicitar ao Gestor, informações quanto ao custo total e o cronograma de
pagamento previsto para conclusão desta.
B.
Solicitar um parecer técnico do Gestor, sobre a legalidade do pagamento da
folha com recursos da conta PAB ag: 811-7 c/c 35110-5.
RESOLVE:
Artigo 1º
- Aprovar com ressalvas, por maioria de votos, as contas do mês de maio de 2012
do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 2º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valinhos,
SP, 25 de julho de 2012
Carmen Lilian Moraes Calças
Presidente
Homologo a
Resolução CMS nº 52, de 25 de julho de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25
de junho de 1991.
Luiz Carlos Fustinoni
Secretário
da Saúde
Publicada
na Casa dos Conselhos, mediante
afixação no local de costume, em 25 de
julho de 2012.
Janaina Ap. Guerreiro
Secretaria Executiva CMS
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