A Constituição Federal de 1988

Em 1988 quando foi promulgada a Constituição Federal, o Brasil se de niu como um estado democrático

de Direito, e isto signi ca, entre outras coisas, que a administração da coisa pública está vinculada às estritas previsões legais.

Portanto o presidente, governador, prefeito, ministro e o secretário de saúde, ao administrar, só podem

fazer o que está de acordo com a lei.

Com relação área da saúde foram elaboradas leis, conforme o mandato constitucional, que regulamenta,

fiscaliza e controla tudo que diz respeito á saúde da população no Brasil.

A lei determina: saúde é direto de todos.

É dever de o Estado prover esta saúde.

Ao assumir a função de Conselheiro o cidadão tem o dever e a responsabilidade de lutar pela promoção

da saúde individual e coletiva.

Para que o Conselheiro cumpra o seu papel ele deve estar preparado, conhecendo a legislação do Sistema

Único de Saúde - SUS, conforme as Leis federais nº.8080/90, nº. 8142/90, Código Estadual de

Saúde nº.791/95 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº333 /2003.

Todo conselheiro ao assumir o seu mandato deve fazer um “Curso para Conselheiro de Saúde”.

Esse curso deve ser promovido pelos gestores, conforme verba federal, que é destinada para essa finalidade.