Destinação de recursos APAE.

RESOLUÇÃO CMS Nº 49/2012

De 13 de junho de 2012

“Aprova o aumento da verba disponibilizada à APAE, na forma que especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 263ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

• o Termo de Convênio nº 04/09;
• a apresentação das demandas de atendimento da APAE  e a solicitação do aumento do repasse de verba à entidade na 260ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2012;
• a Composição da Comissão para avaliar a possibilidade de aumento do repasse de verba para APAE na 261ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de maio de 2012;
• a apresentação do Relatório da Comissão para avaliar a possibilidade de aumento do repasse de verba para APAE e a deliberação da Plenária na 263ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - Elevar a verba disponibilizada à APAE conforme termo de convênio nº 04/09, para o teto máximo de R$ 21.000,00, conforme teto máximo baseado em produção, sendo que o recurso deverá sair da conta de Média e Alta Complexidade – MAC e, retroativo a maio de 2012.

Parágrafo Único: O convênio deverá observar o teto máximo de produção a cada 06 meses, e a entidade APAE ficará responsável de apresentar e solicitar via documentos os estudos conforme as normas que regem a produtividade.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, SP, 13 de maio de 2012.

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº 49, de 13 de junho de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.

  

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde