RESOLUÇÃO CMS No. 36/2011

RESOLUÇÃO CMS Nº 36/2011

De  28 de abril de 2011

“Aprova as contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, na forma como especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde, na 253ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2011, em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO:

·         que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;

·         que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;

·         a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal na 253ª Reunião Ordinária;

·         a apresentação do parecer favorável da Comissão Fiscal , por maioria de votos, à aprovação das contas na 253ª Reunião Ordinária do CMS;

·         que foi ressalvado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária os seguintes itens:

A.   o remanejamento do Departamento de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente do Trabalho para outra Secretaria e o ressarcimento das verbas utilizadas por este departamento enquanto estava na Secretaria da Saúde;

B.   a transferência do Fundo Municipal de Saúde, com CNPJ próprio, à Secretaria da Saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar, por maioria de votos, as contas do mês  de março de 2011, do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, SP,28 de abril 2011

José Pio de Oliveira

Presidente

Homologo a Resolução CMS no. 36, de 28 de abril de 2011, nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Lei 2.387/91

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde

Publicada na Casa dos Conselhos,

mediante afixação no local de costume,

em 28 de abril de 2011.

Janaina Aparecida Guerreiro

Secretária Executiva