DE 29 DE JULHO DE 2010
“Acrescenta o § 3º ao Art. 4º e renumera os demais,
da Resolução CMS Nº 03/2007, que estabelece o
regulamento da Comissão Fiscal do Conselho Municipal
de Saúde – CF/CMS, e dá outras providências”.
O Conselho Municipal de Saúde, na 240ª Reunião, Ordinária, realizada no dia 28 de julho de 2010, de conformidade com as normas legais e regimentais e,
CONSIDERANDO:
• o Art. 5º do Regulamento da CF/CMS,que estabelece os casos omissos;
• a proposta apresentada de quorum;
• a necessidade de regulamentação da CF/CMS;
• a deliberação ocorrida na 240ª Reunião, Ordinária.
RESOLVE:
Artigo 1º - Acrescentar o § 3º ao Art. 4º do Regulamento da CF/CMS:
“§ 3º - Estabelece o quorum de três conselheiros para abertura das Reuniões da CF/CMS”.
Parágrafo Único – E renumera demais parágrafos do Art. 4º.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de julho de 2010.
José Pio de Oliveira
Presidente
Publicada na Casa dos Conselhos,
mediante afixação no local de costume,
em 29 de julho de 2010.
Janaina Aparecida Guerreiro
Secretaria Executiva - CMS
Nenhum comentário:
Postar um comentário