Mandado de Intimação de Sentença em Mandado de Segurança.

O Conselho Municipal de Saúde - CMS foi notificado oficialmente sobre o Mandado de Intimação de Sentença em Mandado de Segurança referente ao Processo no. 650.01.2011.003801-3/000000-000, segue abaixo trecho da sentença:

CONCEDO A SEGURANÇA requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS, para o fim de anular a eleição para o Conselho Municipal de Saúde do Município de Valinhos a partir das inscrições dos representantes da sociedade civil organizada e das entidades regularmente constituídas com sede no Município não ligados à área de saúde, bem como determinar a proibição de nomeação de pessoas em comunhão de interesses com a Administração Publica ou que recebam subvenções da Prefeitura Municipal, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 224-225.

Encaminhamos Ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais solicitando maiores esclarecimentos sobre as novas eleições, manteremos contato assim que tivermos novas informações.