Reunião no Tribunal de Contas - regional de Campinas

No dia 08 de fevereiro de 2010, realizou-se no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, regional de Campinas, importante reunião entre os técnicos daquele órgão, membros do CMS e servidores da Prefeitura Municipal de Valinhos.

Estiveram presentes no encontro: pelo Tribunal, Sr. Oscar, Sra. Taís e Sr. Adilson, pelo CMS: José Pio e Gilberto (membros da mesa diretora) Francisco, Lílian, Vera Lúcia, Décio (membros da comissão fiscal), Luiz Carlos (conselheiro e Secretário da Saúde), Patrícia (secretaria executiva), Dra. Juliana e Laumar (servidores da Secretaria de Saúde) e representando o Jurídico da Prefeitura Dr. Ricardo Surita; este encontro foi agendado na tentativa de esclarecer alguns questionamentos existentes por parte dos envolvidos principalmente quanto a falta da apresentação de pareceres pela Comissão Fiscal do Conselho das contas da Secretaria da Saúde do ano de 2009, haja vista que desde o mês de abril daquele ano as mesmas não são aprovadas pelo pleno do Conselho, principalmente em razão do Fundo Municipal de Saúde não estar sendo gerido pela Secretaria da Saúde, as principais colocações do responsável pelo Tribunal de Contas à respeito do assunto abordado foram:

*  As notas de empenho devem ser assinadas pelo Secretário da Saúde, já a liquidação e o pagamento podem ser feitos por outro setor pois impera na administração pública o princípio do caixa único;

*  O parecer da Comissão Fiscal deve ser apresentado mesmo que seja contrário a aprovação das contas, pode ser apresentado com ressalvas, por exemplo que o empenho não vem sendo assinado pelo Secretario da Saúde;

*  O parecer da Comissão Fiscal constituí-se em subsídios para a fiscalização do Tribunal de Contas mas ele pode ou não ser acolhido pelos auditores;

*  A destinação dos recursos da saúde deve ser apresentada de forma clara para a Comissão Fiscal;

*  A verba do SUS é Federal e, portanto, alvo de fiscalização própria da União;

*  Se o parecer do CMS não é remetido para o Tribunal de Contas dentro do prazo o Município estará com as contas irregulares, o que pode gerar duas conseqüências principais:

** convênios, sempre que o Município assina um convênio (de qualquer área) o Tribunal de Contas fornece uma certidão onde consta a situação do Município, esta certidão não será fornecida ou o será com ressalvas, o que pode inviabilizar o convênio,

** Verbas do SUS, o município poderá perder o direito de gerir as verbas Federais que são disponibilizadas para a saúde;

Muitas outras colocações foram feitas pelos conselheiros e pelos técnicos do Tribunal de Contas, mas com certeza um dos principais pontos a ser destacado - conforme ressaltaram os técnicos da regional de Campinas - é de que foi a primeira vez que um Conselho de Saúde Municipal compareceu àquele órgão, na tentativa de esclarecer dúvidas, e encontrar caminhos, e, enalteceram ainda o fato de estar o Conselho nesta reunião representado tanto por usuários, quanto por gestores, o que demonstra que o Conselho de Saúde de nossa cidade, apesar de ter muitos desafios a enfrentar, vem dando os primeiros passos para vencê-los, e o mais salutar, os passos estão sendo dados em conjunto, população e administração pública juntos, buscando a melhor forma de enfrentar e vencer os desafios da saúde pública.

Sem dúvida foi um momento proveitoso para todos os envolvidos.