RESOLUÇÃO
CMS Nº 66/2012
De
12 de dezembro de 2012
“Aprova as contas do
Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, na forma como especifica”.
O
Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 274ª Reunião, Ordinária, realizada no dia
12 de dezembro de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
- que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
- que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;
- a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal referente as contas dos meses de ou de 2012 e deliberação da plenária ocorridas na 274ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2012.
RESOLVE:
Artigo
1º - Aprovar as contas de outubro e novembro de 2012 do Fundo Municipal de
Saúde.
Artigo
2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo
3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valinhos,
SP, 12 de dezembro de 2012
Carmen Lilian Moraes
Calças
Presidente
Homologo
a Resolução CMS nº 66, de 28 de novembro de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de
25 de junho de 1991.
Luiz Carlos Fustinoni
Secretário
da Saúde
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