Ducentésima
septuagésima quarta (274ª), Reunião Ordinária, do Conselho Municipal de Saúde,
realizada aos doze de dezembro de dois mil e doze (12/12/2012), no auditório da
Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Clóvis Marcos de Souza, Edmilson A. Martins, Carmen
Lilian Moraes Calças, João Batista Alves, Maria José P. Peró, Jesus Gervázio
Candido, Alci Roberto Previtali, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Francisco
Eri Cruz, Mônica P. Scheel, Carina Missaglia Dias, Betânia Gomes de Souza, Luiz
Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Antonio
Valdivino Cosmo, Carlos Adilson Roncaglia, Anderson Luiz B. P. Cardoso, Debora
C. R. de Azevedo, Marcia Haguida Taparelli, Cintia Regina Valli Parreira e
Carmen Rita O A B Silva, justificaram as
ausências: Sergio Salles Ferreira, Celso Limoli Jr, Murilo de Figueiredo
Ebert e João de Fátima. Primeira chamada às 14h00,
sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min, com número
regimental de membros, presentes 16 conselheiros
com direito a voto. A presidente iniciou a reunião agradecendo a presença
de todos; por questão de saúde, a presidente consultou a plenária sobre
a possibilidade da conselheira Maria José P. Peró fazer o uso do direito de voz
antes de iniciar os trabalhos da tarde, permissão concedida, a conselheira
informou à plenária que por problema de saúde (joelho), está se desligando do
CMS, de acordo com a mesma, seu estado requer repouso, sendo assim, não poderá
freqüentar as reuniões do Conselho, ademais, informou que as suas ausências no
ano de 2012 referem-se ao seu estado de saúde, agradeceu a todos, a presidente
agradeceu a contribuição da conselheira Maria José P. Peró para o CMS ao longo
do ano de 2012; , I - EXPEDIENTE: 1.
Uso do direito de voz pelos não conselheiros: foi informado pela 1ª
Secretária que não houve inscritos para este item; 2. Comunicação e
justificativas de ausências de conselheiros: a 1ª Secretária fez a
leitura das justificativas de ausências; 3. Ciência de correspondências e documentos
recebidos: a 1ª Secretária informou à Plenária os documentos (ofícios
101 e 102) expedidos pelo CMS, assim como os documentos recebidos neste período
(Convite da Santa Casa para inauguração do Centro Cirúrgico,
Requerimentos do Conselheiro Edmilson A. Martins, protocolados em 29/11/12
solicitando esclarecimentos sobre: as faltas não justificadas dos conselheiros
,cópia da gravação e lista de presença da 273ª Reunião Ordinária, publicação postada em 23/11/2012 no blog do
CMS , Requerimento dos conselheiros Edmilson A. Martins, Ivo Ap. Morin e Paulo
Henrique Crivelari, protocolado em 05/12/12, solicitando esclarecimentos à
presidente sobre possível vínculo ,comunhão de interesse e dependência
econômica, Requerimento do conselheiro Clóvis Marcos solicitando a criação de
uma comissão para estudar a implantação do SAMU, Requerimentos da conselheira
Lilian Calças, protocolados em 11/12/12,
solicitando ao conselheiro Edmilson A. Martins esclarecimentos sobre
possível vínculo, comunhão de interesse e dependência econômica e o porquê de
ter levado um assunto ao MP que ainda não fora discutido pela plenária, Ofício
471/12 – SS, Atestados Médicos do conselheiro Jesus Gervázio Cândido), o conselheiro Edmilson A. Martins pediu a palavra para discorrer
sobre o assunto trazido à baila pelo Requerimento protocolado em 05/12/12, a
presidente informou que o assunto não é item de pauta, sendo assim, o mesmo
deveria ser apresentado em Assuntos Gerais, o conselheiro Edmilson A. Martins informou que está com
problema de saúde (oscilação de pressão) e, não poderá ficar até o término da
reunião, aproveitou para distribuir cópias do requerimento em questão para os
presentes, a presidente consultou a plenária sobre a possibilidade do
conselheiro Edmilson A. Martins fazer o uso da palavra para discorrer sobre um
tema que não está na pauta do dia, a plenária deliberou por seguir a pauta,
devendo o assunto ser apresentado pelo conselheiro Edmilson A. Martins em
Assuntos Gerais, II - ORDEM DO DIA: 1.
Discussão e votação da Ata 273ª: colocada em votação a Ata 273ª, aprovada por unanimidade de votos; 2.
Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de
outubro e novembro de 2012: o conselheiro João Batista, relator da
Comissão Fiscal, fez a apresentação do relatório, finalizando, informou que a
CF sugere a aprovação das contas; passou-se
para os debates: o conselho Antonio Cosmo pediu esclarecimentos à Comissão
Fiscal referentes à conta da UBS Jd. Paraíso, segundo o mesmo, em relatórios
anteriores, foi informado que o governo federal já havia realizado repasse,
segundo o mesmo “eles também estão fazendo
parcelado?”, de conformidade com o conselheiro Francisco,
membro da Comissão Fiscal, o governo federal realizou três repasses para a
referida conta, alegou que “se pode ou não, não tenho certeza,
está fazendo isso e entrando na conta, apresentamos no relatório o que entra na
conta”, o conselheiro Antonio Cosmo informou que respeita o
trabalho da Comissão Fiscal e que deve-se tratar de um contrato diferenciado, a
conselheira Mônica comentou ( a seguir ressalva apresentada pela conselheira) “que também chamou a atenção dela por estar entrando mais valores para a
conta da UBS Jardim Paraíso, e que por sua memória, toda a verba que seria
destinada à UBS Jardim Paraíso já havia sido repassada”, o
conselheiro Francisco esclareceu que já houve repasse do governo federal para
esta conta, ainda de acordo com o mesmo “ já entrou dinheiro na
conta da UBS Jd. Paraíso, não sei se era total, não vi o contrato, não sei se é
possível, acho que não era o dinheiro total, me parece que a UPA terá outro
repasse quando ficar pronta, então, é um contrato diferenciado”, passou-se para a votação: contas do
Fundo Municipal de Saúde de outubro e novembro de 2012 aprovadas por
unanimidade; 3. Apresentação e votação das justificadas de faltas dos
conselheiros titulares referentes ao período de janeiro à novembro de 2012: a
1ª secretária do CMS, conselheira Betânia, fez um breve relato sobre os motivos
que levaram a inclusão deste item na pauta, segundo a 1ª secretária, o
conselheiro Edmilson A. Martins na 272ª Reunião Plenária, questionou as faltas
não justificadas do conselheiro Jesus, posteriormente, protocolou um
requerimento solicitando esclarecimentos da Mesa Diretora referente a esta
situação, de conformidade com a 1ª secretária, a Mesa Diretora reuniu-se e fez
um levantamento das presenças de todos os conselheiros ao longo de 2012, sendo
entregues cópias desta relação na 273ª Reunião Plenária, ainda nesta reunião,
segundo a mesma, a plenária deliberou pela inclusão deste item na pauta da
reunião de dezembro, a 1ª secretária esclareceu que a Lei de Criação do CMS
(2.387/1991) não prevê o prazo para a apresentação das justificativas de
ausência, aproveitou para fazer a leitura do §7º do Art. 1º da referida lei,
que diz: “Será substituído o membro que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis
intercaladas no período de um ano”, esclareceu ainda que, o
Regimento Interno do CMS em seu §2º do Art. 35 traz: “o membro que sem justificativa ou com justificativa não aceita pelo
Colegiado Pleno faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas,
estas no período de um ano, será dispensado, devendo ser nomeado substituto”, a 1ª
secretária frisou que a Lei é superior ao Regimento, sendo assim, o número de
faltas intercaladas não justificadas para a substituição de um membro são seis, salientou “a lei, assim como o Regimento, não dizem em que momento deve ser feita
a justificativa, diz no período de um
ano, então os conselheiros que tiveram
as faltas excedidas, terão a oportunidade nesta reunião de justificá-las, caso
tenham motivos justificados e, se a plenária aprovar por maioria de votos, está
justificado esse ano” ainda destacou que, foi informado a
estes conselheiros com faltas excedentes (via e-mail e telefonema) sobre esta
apresentação, prosseguiu informando que a Mesa Diretora tem uma proposta, no
caso da plenária desejar, pode-se incluir na pauta da reunião de janeiro um
item para a regulamentação destes casos, como por exemplo: as faltas aplicam-se
aos suplentes, qual o prazo de apresentação da justificativa, as faltas contam
para as reuniões ordinárias e extraordinárias, neste tópico a 1ª secretária
destacou que “devemos levar em conta que o
conselheiro programa-se para uma reunião mensal (última quarta-feira do mês),
as extraordinárias não são previstas e, como os conselheiros são voluntários,
tendo outros compromissos, não teriam como se programarem, em tempo hábil, para participar das mesmas, a maioria das
faltas dos conselheiros referem-se às reuniões extraordinárias”, a 1ª
secretária trouxe também a necessidade de adequação do Regimento Interno quanto
ao número de faltas não justificadas intercaladas necessárias à substituição de
um membro previsto na Lei de Criação do CMS, segundo a 1ª secretária, a Mesa
Diretora, se a plenária acatar, poderá fazer um estudo para regulamentar tais
omissões do Regimento Interno, sendo o mesmo, apresentado e colocado em votação
na reunião de janeiro, passou-se para os
debates: o conselheiro Antonio Cosmo é contrário ao esclarecimento dado
pela 1ª secretária, segundo o mesmo, deve-se justificar a ausência antes da
reunião, ainda de acordo com o mesmo, “ quando a lei diz no
período de um ano, não refere-se a fazer a justificativa no período de um ano,
mas sim as faltas durante este período, não é interpretação jurídica, é real”, o
conselheiro Adilson Roncaglia fez o questionamento se a presença do suplente
nas reuniões justificaria a ausência do titular, sem que o mesmo tivesse a
necessidade de avisar o CMS, a 1ª secretária informou que no cabeçalho da
Convocação consta a seguinte informação: “Deverá o conselheiro
titular informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder
comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI)” sendo
assim, segundo o seu entendimento, considera que a presença do suplente
justificaria a ausência do titular, em resposta ao conselheiro Antonio Cosmo
informou que, a lei diz “no período de um ano” não
diz que precisa justificar com antecedência, segundo a mesma, a lei foi omissa,
o conselheiro Antonio Cosmo destacou “justificativa se dá antes, após se
explica, não temos que mudar nada”, em relação a presença do suplente
justificar a presença do titular, ademais, destacou que o papel do suplente é substituir o titular,
desta forma, o mesmo entende que, se o suplente está presente a ausência do
titular é justificada, o conselheiro Edmilson A. Martins informou à plenária
que foi o responsável pelo requerimento que trouxe à baila a questão das faltas
dos conselheiros salientou que a secretária executiva do CMS encaminha com
antecedência a convocação para todos os conselheiros, sendo que, na mesma
consta a necessidade de informar o suplente quando não puder comparecer as
reuniões do Conselho, segundo o conselheiro, é questão de ética, também,
responder a convocação justificando a sua ausência, informou ainda que, quando
recebeu a relação de presenças dos
conselheiros ficou surpreso, pois havia conselheiros com mais de dez faltas,
posteriormente, verificou que as faltas aplicam-se apenas aos titulares, o
conselheiro relembrou que quando teve problemas de saúde avisou prontamente a
sua suplente, a 1ª secretária salientou que há situações emergenciais nas quais
torna-se impossível avisar o CMS, tampouco o seu suplente, citou o caso do
conselheiro Jesus que precisou levar o filho de última hora ao hospital,
destacou ainda que, partiu do conselheiro Edmilson A. Martins, na 273ª Reunião
Plenária, a sugestão de “anistiar os conselheiros com faltas excedentes” , o
conselheiro Francisco informou “não sou jurista, nem quero
interpretar lei,lei nenhuma deve ser maior que a realidade, se porventura
precisar ser internado em uma UTI um dia antes da reunião, não terei como avisar
o CMS, a gente tem que pensar, se não
está explícito na lei, não tem que ser feito, deve estar explícito na lei,
quando da alteração da Lei e Regimento estes casos serão regulamentados”, o
conselheiro Antonio Cosmo salientou que a lei está clara e traz bom senso ao
permitir que o membro possa ter até três faltas consecutivas ou seis alternadas
no período de um ano, a
conselheira Mônica comentou ( a seguir ressalva apresentada pela conselheira) “que o correto era ter partido da própria Mesa Diretora o pedido para o
apontamento das faltas dos conselheiros, e em relação à Lei que fala sobre as
faltas, ela é muito clara, que é uma questão de saber interpretar a língua
portuguesa, e que não é em até 1 ano para justificar as faltas, mas para
contá-las. para situações de emergência de saúde, é lógico que o conselheiro
não vai ligar da UTI para justificar a sua ausência, mas um familiar ou amigo
pode avisar, é uma questão de bom senso, a conselheira Mônica disse que o que
está sendo proposto é lamentável e que as normas devem ser obedecidas. disse
ainda que acredita que alguns conselheiros faltam não porque não tem interesse
nas reuniões do Conselho, mas por motivos de trabalho ou outros afazeres, mas
mesmo assim, a Lei deve ser respeitada”,
passou-se
para a apresentação das justificativas a 1ª secretária novamente informou
que os conselheiros com faltas excedentes apresentarão as suas justificativas,
caso as mesmas sejam aprovadas pela maioria da plenária, as faltas serão
justificadas: Maria Ap. Frezzatto de
Oliveira: a conselheira mesmo tendo sido avisada pessoalmente não
compareceu na reunião para apresentar suas justificativas, Jesus Gervázio Candido: o conselheiro entregou ao CMS
atestados médicos para justificar as suas três faltas consecutivas, ademais, o
seu suplente, segundo informações, não poderia comparecer as reuniões por
motivos de saúde, após debates e discussão, Alci Roberto Previtali: o conselheiro esclareceu que o seu
suplente esteve presente na maioria das datas que não pode comparecer a reunião
por motivos de trabalho; João dos
Santos Geraldo: o conselheiro entregou ao CMS atestado médico (cirurgia
cardíaca) para justificar as suas faltas, ademais, a sua suplente esteve
presente na maioria das reuniões que não pode comparecer, finalizando a sua apresentação,
destacou “estou no Conselho há 32 anos, aqui somos todos
voluntários, fico chateado e sentido, pois, atualmente, isso há dois, três
anos, a gente não discuti mais saúde do município, a gente aqui só fala de
política, fala de outras coisas que não têm interesse , é um disque-disque
daqui, disque-disque de lá, é um reclamando do outro e a saúde mesmo ninguém
fala, nós temos a obrigação de ver o que o município precisa, o que o município
está fazendo e o que está deixando de fazer em termos de saúde, e aqui não se
discuti isso, no passado falava-se muito em saúde e tomava decisões ajudando o
executivo”, a
conselheira Mônica ( a seguir
ressalva apresentada pela conselheira) “discordou do
conselheiro João dos Santos Geraldo quando o mesmo disse que nesse ano de 2012
esse Conselho da Saúde só falou de política e nada de saúde, a conselheira Mônica fez a observação de que se
o conselheiro João dos Santos tivesse estado presente na maioria das reuniões,
ele não teria feito este tipo de comentário, o qual denigre este Conselho
Municipal”; João
de Fátima: o conselheiro não pode comparecer, porém, a sua suplente
Débora C. R. de Azevedo informou que o sindicato sempre justifica as ausências
por e-mail, a conselheira Mônica perguntou à Mesa Diretora se a votação seria
individual ou em grupo, a presidente consultou a plenária, deliberou-se que as
justificativas seriam votadas individualmente, passou-se para a votação: Maria após debates e discussão, a
plenária deliberou que a conselheira supracitada deverá ser substituída pelo
seu suplente; Jesus Gervázio Candido:
após debates e discussão, as justificativas
de ausência apresentadas referentes ao período de janeiro a novembro de
2012 foram aprovadas por unanimidade de
votos; Alci Roberto Previtali:
após debates e discussão, a justificativa
de ausência apresentada refere ao período de janeiro a novembro de 2012 foi
aprovada por unanimidade de votos; João dos Santos Geraldo: após
debates e discussão, as justificativas
de ausência apresentadas referentes ao período de janeiro a novembro de
2012 foram aprovadas por unanimidade de
votos; João de Fátima: após
debates e discussão, a plenária deliberou que o conselheiro deverá encaminhar
os e-mails de justificativas das reuniões que não compareceu, uma vez que, o
Conselho não os recebeu, sendo que, tal apresentação e votação será realizada
na reunião ordinária de janeiro de 2013, a presidente consultou a plenária
sobre a possibilidade de incluir na pauta da reunião de janeiro o item para
votação da regulamentação sugerida pela Mesa Diretora dos casos omissos
referentes às faltas, sugestão acatada
pela plenária, a conselheira Mônica ( a
seguir ressalva apresentada
pela conselheira) “pediu
a palavra e assim que esteve ao microfone se referiu à conselheira Débora e
falou ‘eu pediria a você vir ao microfone e que repetisse as mesmas palavras
deselegantes e grosseiras que ficou falando em voz alta contra mim, e que
também desse as devidas justificativas, para que assim, eu possa me
defender’, no entanto, ela não se
manifestou”, a presidente esclareceu que no caso de
tratar-se de problemas pessoais, os mesmos devem ser resolvidos fora da
plenária para não tumultuar a reunião. 3.
ASSUNTOS GERAIS: o conselheiro Edmilson A. Martins fez a leitura na íntegra do Requerimento protocolado em 05/12/12
referente à solicitação de esclarecimentos sobre possível vínculo, comunhão de
interesse e dependência econômica da conselheira Lilian Calças (cópias deste
documento foram entregues aos conselheiros no início da reunião), o conselheiro
informou que não foi possível fazer uma cópia para cada membro presente, pois a
impressora do CMS está quebrada, sendo assim, solicitou esforços da Secretaria
da Saúde no sentido de providenciar uma nova impressora para o CMS, solicitou
ainda que a secretária executiva encaminhasse via e-mail o requerimento em
questão para que todos os conselheiros tenham ciência, em resposta ao
Requerimento protocolado em 11/12/12 pela conselheira Lilian Calças, no qual
solicita esclarecimentos sobre o porquê de ter levado ao conhecimento do MP a
questão das faltas dos conselheiros, o conselheiro Edmilson A. Martins
aproveitou para esclarecer que, embora a questão dos conselheiros titulares com
faltas excedentes não justificadas ainda não ter sido debatido pela plenária, uma
vez que, não era item de pauta e, tampouco foi permitido pela presidente que o
assunto fosse discutido em assuntos gerais nas duas últimas reuniões (272ª e
273ª), de acordo com o mesmo, tal problemática já é de conhecimento da plenária
desde a 272ª Reunião Ordinária, na qual, o conselheiro levantou a questão das
faltas não justificadas do vice-presidente do CMS, ainda de acordo com o conselheiro,
o assunto foi abordado novamente na 273ª Reunião Ordinária quando foram
distribuídas aos presentes relação das presenças dos conselheiros – 2012 e
deliberou-se pela votação das justificativas na reunião de dezembro, sendo
assim, segundo o conselheiro, uma vez que, não foi deliberado pela plenária em
nenhum momento manter sigilo sobre esse assunto, esclareceu que levou ao
conhecimento do Ministério Público as informações que já eram de conhecimento
da plenária até então, a presidente solicitou ao conselheiro Edmilson A.
Martins fazer a leitura do Requerimento protocolado por ele em 29/11/12
referente a uma postagem do blog do CMS de 23/11/12, após a leitura, o
conselheiro informou que a presidente deveria ter comunicado os conselheiros
sobre a realização da reunião com o vereador Rodrigo Fagnani, para que os
mesmos pudessem estar presentes na mesma, ademais, destacou que a presidente
não prestou esclarecimentos sobre o que foi discutido na referida reunião, em
resposta a este Requerimento, a presidente informou que conforme deliberação da
plenária do CMS na 271ª Reunião Extraordinária, procurou o prefeito eleito para
tratar de assunto referente à proposta de alteração da Lei Orgânica do
Município sugerida pela plenária na 269ª Reunião Ordinária, segundo a mesma, na
ocasião, o prefeito eleito encontrava-se como vereador e, segundo informação do
presidente da Câmara, estava com a proposta supracitada, de acordo com a
presidente, foi lhe informado que o prefeito eleito se afastaria da Câmara
Municipal e, que o seu suplente, Rodrigo Fagnani “Popó”, assumiria o cargo e
trataria do assunto em questão, tão logo se interasse do assunto, dando
continuidade ao seu esclarecimento, a presidente informou que, em 23/11/2012,
esteve na Casa dos Conselhos para despachar documentos do CMS e foi convidada a
participar de uma reunião que estava ocorrendo entre o vereador em questão e o
Chefe da Seção de Apoio à Casa dos Conselhos, na ocasião, segundo a mesma, o
vereador prontificou-se a encaminhar um Requerimento ao Exmo. Prefeito
Municipal solicitando maiores informações sobre o assunto, assim, de acordo com
a presidente, acertou-se que, tão logo o Conselho tivesse o posicionamento do
Requerimento do Vereador, os conselheiros seriam informados, em resposta ao
e-mail encaminhado pela conselheira Mônica, a presidente esclareceu que o
conselheiro Edmilson protocolou um requerimento pedindo esclarecimentos a ela
e, enquanto conselheira, protocolou um requerimento pedindo esclarecimentos ao
mesmo, destacou que em nenhum dos requerimentos anteriormente citados houve
acusação, apenas solicitação de esclarecimentos, em relação a levar ao
conhecimento do MP um assunto que ainda não fora debatido pelo CMS, a
presidente esclareceu que o Conselho é um órgão colegiado, sendo assim, segundo
a mesma, qualquer assunto, primeiramente deve ser discutido pela plenária e,
somente no caso de não se concordar com a deliberação e entendendo que a mesma
fere a lei, que aí sim, o conselheiro ou qualquer cidadão pode levar o assunto
para o conhecimento do MP que exerce a função de fiscal da lei.Nada
mais havendo a tratar, deu-se por
encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata,
que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo
Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento
Interno.
31/01/2013
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21/01/2013
Convocação
O
Conselho Municipal de Saúde, por meio de sua presidente, CONVOCA todos os conselheiros, titulares e suplentes, em
primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus Membros ou em
segunda chamada, trinta minutos após, presentes no mínimo um terço de seus
Membros (§ 1º do Art. 16/RI), para a 275ª
Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho, que será realizada no dia 30 de janeiro de 2013 (4ª feira), às 14h00, no Auditório da Casa
dos Conselhos, localizado na Rua
31 de Março s/nº - Praça Anny Carolyne Bracalente – Jd. Boa Esperança.
Deverá o conselheiro titular informar com antecedência ao
respectivo suplente quando não puder comparecer as reuniões do Conselho (inciso
VI do Art. 5º/RI).
.
Pauta
I - EXPEDIENTE:
1.
Uso do direito de voz pelos não conselheiros (inscrições com antecedência mínima de 02 dias);
2.
Comunicação e justificativas de ausências de
conselheiros ;
3.
Ciência de correspondências e documentos
recebidos;
II - ORDEM DO DIA:
1. Discussão
e votação da Ata 274ª;
2. Apresentação,
debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de dezembro de 2012;
3. Apresentação
do Convênio firmado com Centro Terapêutico Ibanez Lattanzio;
4. Comprovação,
apresentação e votação dos e-mails encaminhados ao CMS com as justificativas
das faltas (09/05, 29/08, 04/09, 12/09 e 26/09/2012) do
conselheiro João de Fátima;
5. Apresentação,
discussão e votação da adequação do Regimento Interno referente à:
a. Direito
à voz para explicação e apresentações técnicas;
b. Faltas
dos conselheiros.
6. Deliberação
sobre processo eleitoral dos CCS´s e CMS;
7. Apresentação,
discussão e votação do Plano de Trabalho da Santa Casa – 2013.
III – ASSUNTOS GERAIS
Valinhos, SP, 16 de
janeiro de 2013
Carmen Lilian Moraes Calças
Presidente
Publicada na Casa dos Conselhos, mediante
afixação no local de costume, em 16/01/2013
Janaina Aparecida Guerreiro
Secretária Executiva
12/12/2012
Justificativas de ausências
RESOLUÇÃO
CMS Nº 67/2012
De
12 de dezembro de 2012
“Aprova as justificativas
de ausências dos
conselheiros titulares referentes ao período de janeiro à novembro de 2012, na forma como especifica”.
O
Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 274ª Reunião, Ordinária, realizada no dia
12 de dezembro de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
- a Apresentação e a deliberação ocorridas na 274ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2012
RESOLVE:
Artigo
1º - Aprovar as justificativas de ausências dos conselheiros titulares
referentes ao período de janeiro à novembro de 2012 abaixo relacionados:
- Jesus Gervázio Cândido
- Alci Roberto Previtali
- João Geraldo dos Santos
§
1º – Deliberou-se que o conselheiro João de Fátima apresentaria os
e-mails de justificativas das reuniões que não compareceu, uma vez que, o
Conselho não os recebeu, sendo que, tal apresentação e votação será realizada
na reunião ordinária de janeiro de 2013.
§
2º – A conselheira Maria Ap. Frezzatto de Oliveira não compareceu na
reunião para apresentar suas justificativas, sendo assim, será substituída pelo
seu suplente.
§
3º – A conselheira Maria José Pazini Peró durante a reunião apresentou
pedido de desligamento do Conselho alegando motivos de saúde.
Artigo
2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo
3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valinhos,
SP, 12 de dezembro de 2012
Carmen Lilian Moraes
Calças
Presidente
Homologo
a Resolução CMS nº 67, de 12 de dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de
25 de junho de 1991.
Luiz Carlos Fustinoni
Secretário
da Saúde
Aprova Contas - Outubro e Novembro/2012
RESOLUÇÃO
CMS Nº 66/2012
De
12 de dezembro de 2012
“Aprova as contas do
Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, na forma como especifica”.
O
Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 274ª Reunião, Ordinária, realizada no dia
12 de dezembro de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,
CONSIDERANDO:
- que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
- que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;
- a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal referente as contas dos meses de ou de 2012 e deliberação da plenária ocorridas na 274ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2012.
RESOLVE:
Artigo
1º - Aprovar as contas de outubro e novembro de 2012 do Fundo Municipal de
Saúde.
Artigo
2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo
3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Valinhos,
SP, 12 de dezembro de 2012
Carmen Lilian Moraes
Calças
Presidente
Homologo
a Resolução CMS nº 66, de 28 de novembro de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de
25 de junho de 1991.
Luiz Carlos Fustinoni
Secretário
da Saúde
28/11/2012
Convocação e Pauta - 274ª Reunião
Convocação
O
Conselho Municipal de Saúde, por meio de sua presidente, CONVOCA todos
os conselheiros, titulares e suplentes, em primeira chamada com a presença da
maioria absoluta de seus Membros ou em segunda chamada, trinta minutos após,
presentes no mínimo um terço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI), para a 274ª
Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho, que será realizada no dia 12 de
dezembro de 2012 (4ª feira), às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de Março s/nº - Praça Anny Carolyne
Bracalente – Jd. Boa Esperança.
Deverá
o conselheiro titular informar com antecedência ao respectivo suplente quando
não puder comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI).
Pauta
I
- EXPEDIENTE:
- Uso do direito de voz pelos não conselheiros (inscrições com antecedência mínima de 02 dias);
- Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros ;
- Ciência de correspondências e documentos recebidos;
II
- ORDEM DO DIA:
- Discussão e votação da Ata 273ª.
- Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de outubro e novembro de 2012.
- Apresentação e votação das justificadas de faltas dos conselheiros titulares referentes ao período de janeiro à novembro de 2012.
III
– ASSUNTOS GERAIS
Valinhos,
SP, 28 de novembro de 2012
Carmen
Lilian Moraes Calças
Presidente
Publicada
na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 28/11/2012.
Janaina
Aparecida Guerreiro
Secretária
Executiva
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