CMS Valinhos: 2013

Ducentésima septuagésima quarta (274ª), Reunião Ordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos doze de dezembro de dois mil e doze (12/12/2012), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Clóvis Marcos de Souza, Edmilson A. Martins, Carmen Lilian Moraes Calças, João Batista Alves, Maria José P. Peró, Jesus Gervázio Candido, Alci Roberto Previtali, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Francisco Eri Cruz, Mônica P. Scheel, Carina Missaglia Dias, Betânia Gomes de Souza, Luiz Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Antonio Valdivino Cosmo, Carlos Adilson Roncaglia, Anderson Luiz B. P. Cardoso, Debora C. R. de Azevedo, Marcia Haguida Taparelli, Cintia Regina Valli Parreira e Carmen Rita O A B Silva, justificaram as ausências: Sergio Salles Ferreira, Celso Limoli Jr, Murilo de Figueiredo Ebert e João de Fátima. Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min, com número regimental de membros, presentes 16 conselheiros com direito a voto. A presidente iniciou a reunião agradecendo a presença de todos; por questão de saúde, a presidente consultou a plenária sobre a possibilidade da conselheira Maria José P. Peró fazer o uso do direito de voz antes de iniciar os trabalhos da tarde, permissão concedida, a conselheira informou à plenária que por problema de saúde (joelho), está se desligando do CMS, de acordo com a mesma, seu estado requer repouso, sendo assim, não poderá freqüentar as reuniões do Conselho, ademais, informou que as suas ausências no ano de 2012 referem-se ao seu estado de saúde, agradeceu a todos, a presidente agradeceu a contribuição da conselheira Maria José P. Peró para o CMS ao longo do ano de 2012; , I - EXPEDIENTE: 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros: foi informado pela 1ª Secretária que não houve inscritos para este item; 2. Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros: a 1ª Secretária fez a leitura das justificativas de ausências; 3. Ciência de correspondências e documentos recebidos: a 1ª Secretária informou à Plenária os documentos (ofícios 101 e 102) expedidos pelo CMS, assim como os documentos recebidos neste período (Convite da Santa Casa para inauguração do Centro Cirúrgico, Requerimentos do Conselheiro Edmilson A. Martins, protocolados em 29/11/12 solicitando esclarecimentos sobre: as faltas não justificadas dos conselheiros ,cópia da gravação e lista de presença da 273ª Reunião Ordinária, publicação postada em 23/11/2012 no blog do CMS , Requerimento dos conselheiros Edmilson A. Martins, Ivo Ap. Morin e Paulo Henrique Crivelari, protocolado em 05/12/12, solicitando esclarecimentos à presidente sobre possível vínculo ,comunhão de interesse e dependência econômica, Requerimento do conselheiro Clóvis Marcos solicitando a criação de uma comissão para estudar a implantação do SAMU, Requerimentos da conselheira Lilian Calças, protocolados em 11/12/12, solicitando ao conselheiro Edmilson A. Martins esclarecimentos sobre possível vínculo, comunhão de interesse e dependência econômica e o porquê de ter levado um assunto ao MP que ainda não fora discutido pela plenária, Ofício 471/12 – SS, Atestados Médicos do conselheiro Jesus Gervázio Cândido), o conselheiro Edmilson A. Martins pediu a palavra para discorrer sobre o assunto trazido à baila pelo Requerimento protocolado em 05/12/12, a presidente informou que o assunto não é item de pauta, sendo assim, o mesmo deveria ser apresentado em Assuntos Gerais, o conselheiro Edmilson A. Martins informou que está com problema de saúde (oscilação de pressão) e, não poderá ficar até o término da reunião, aproveitou para distribuir cópias do requerimento em questão para os presentes, a presidente consultou a plenária sobre a possibilidade do conselheiro Edmilson A. Martins fazer o uso da palavra para discorrer sobre um tema que não está na pauta do dia, a plenária deliberou por seguir a pauta, devendo o assunto ser apresentado pelo conselheiro Edmilson A. Martins em Assuntos Gerais, II - ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação da Ata 273ª: colocada em votação a Ata 273ª, aprovada por unanimidade de votos; 2. Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de outubro e novembro de 2012: o conselheiro João Batista, relator da Comissão Fiscal, fez a apresentação do relatório, finalizando, informou que a CF sugere a aprovação das contas; passou-se para os debates: o conselho Antonio Cosmo pediu esclarecimentos à Comissão Fiscal referentes à conta da UBS Jd. Paraíso, segundo o mesmo, em relatórios anteriores, foi informado que o governo federal já havia realizado repasse, segundo o mesmo “eles também estão fazendo parcelado?”, de conformidade com o conselheiro Francisco, membro da Comissão Fiscal, o governo federal realizou três repasses para a referida conta, alegou que “se pode ou não, não tenho certeza, está fazendo isso e entrando na conta, apresentamos no relatório o que entra na conta”, o conselheiro Antonio Cosmo informou que respeita o trabalho da Comissão Fiscal e que deve-se tratar de um contrato diferenciado, a conselheira Mônica comentou ( a seguir ressalva apresentada pela conselheira) “que também chamou a atenção dela por estar entrando mais valores para a conta da UBS Jardim Paraíso, e que por sua memória, toda a verba que seria destinada à UBS Jardim Paraíso já havia sido repassada”, o conselheiro Francisco esclareceu que já houve repasse do governo federal para esta conta, ainda de acordo com o mesmo “ já entrou dinheiro na conta da UBS Jd. Paraíso, não sei se era total, não vi o contrato, não sei se é possível, acho que não era o dinheiro total, me parece que a UPA terá outro repasse quando ficar pronta, então, é um contrato diferenciado”, passou-se para a votação: contas do Fundo Municipal de Saúde de outubro e novembro de 2012 aprovadas por unanimidade; 3. Apresentação e votação das justificadas de faltas dos conselheiros titulares referentes ao período de janeiro à novembro de 2012: a 1ª secretária do CMS, conselheira Betânia, fez um breve relato sobre os motivos que levaram a inclusão deste item na pauta, segundo a 1ª secretária, o conselheiro Edmilson A. Martins na 272ª Reunião Plenária, questionou as faltas não justificadas do conselheiro Jesus, posteriormente, protocolou um requerimento solicitando esclarecimentos da Mesa Diretora referente a esta situação, de conformidade com a 1ª secretária, a Mesa Diretora reuniu-se e fez um levantamento das presenças de todos os conselheiros ao longo de 2012, sendo entregues cópias desta relação na 273ª Reunião Plenária, ainda nesta reunião, segundo a mesma, a plenária deliberou pela inclusão deste item na pauta da reunião de dezembro, a 1ª secretária esclareceu que a Lei de Criação do CMS (2.387/1991) não prevê o prazo para a apresentação das justificativas de ausência, aproveitou para fazer a leitura do §7º do Art. 1º da referida lei, que diz: “Será substituído o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano”, esclareceu ainda que, o Regimento Interno do CMS em seu §2º do Art. 35 traz: “o membro que sem justificativa ou com justificativa não aceita pelo Colegiado Pleno faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, estas no período de um ano, será dispensado, devendo ser nomeado substituto”, a 1ª secretária frisou que a Lei é superior ao Regimento, sendo assim, o número de faltas intercaladas não justificadas para a substituição de um membro são seis, salientou “a lei, assim como o Regimento, não dizem em que momento deve ser feita a justificativa, diz no período de um ano, então os conselheiros que tiveram as faltas excedidas, terão a oportunidade nesta reunião de justificá-las, caso tenham motivos justificados e, se a plenária aprovar por maioria de votos, está justificado esse ano” ainda destacou que, foi informado a estes conselheiros com faltas excedentes (via e-mail e telefonema) sobre esta apresentação, prosseguiu informando que a Mesa Diretora tem uma proposta, no caso da plenária desejar, pode-se incluir na pauta da reunião de janeiro um item para a regulamentação destes casos, como por exemplo: as faltas aplicam-se aos suplentes, qual o prazo de apresentação da justificativa, as faltas contam para as reuniões ordinárias e extraordinárias, neste tópico a 1ª secretária destacou que “devemos levar em conta que o conselheiro programa-se para uma reunião mensal (última quarta-feira do mês), as extraordinárias não são previstas e, como os conselheiros são voluntários, tendo outros compromissos, não teriam como se programarem, em tempo hábil, para participar das mesmas, a maioria das faltas dos conselheiros referem-se às reuniões extraordinárias”, a 1ª secretária trouxe também a necessidade de adequação do Regimento Interno quanto ao número de faltas não justificadas intercaladas necessárias à substituição de um membro previsto na Lei de Criação do CMS, segundo a 1ª secretária, a Mesa Diretora, se a plenária acatar, poderá fazer um estudo para regulamentar tais omissões do Regimento Interno, sendo o mesmo, apresentado e colocado em votação na reunião de janeiro, passou-se para os debates: o conselheiro Antonio Cosmo é contrário ao esclarecimento dado pela 1ª secretária, segundo o mesmo, deve-se justificar a ausência antes da reunião, ainda de acordo com o mesmo, “ quando a lei diz no período de um ano, não refere-se a fazer a justificativa no período de um ano, mas sim as faltas durante este período, não é interpretação jurídica, é real”, o conselheiro Adilson Roncaglia fez o questionamento se a presença do suplente nas reuniões justificaria a ausência do titular, sem que o mesmo tivesse a necessidade de avisar o CMS, a 1ª secretária informou que no cabeçalho da Convocação consta a seguinte informação: “Deverá o conselheiro titular informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI)” sendo assim, segundo o seu entendimento, considera que a presença do suplente justificaria a ausência do titular, em resposta ao conselheiro Antonio Cosmo informou que, a lei diz “no período de um ano” não diz que precisa justificar com antecedência, segundo a mesma, a lei foi omissa, o conselheiro Antonio Cosmo destacou “justificativa se dá antes, após se explica, não temos que mudar nada”, em relação a presença do suplente justificar a presença do titular, ademais, destacou que o papel do suplente é substituir o titular, desta forma, o mesmo entende que, se o suplente está presente a ausência do titular é justificada, o conselheiro Edmilson A. Martins informou à plenária que foi o responsável pelo requerimento que trouxe à baila a questão das faltas dos conselheiros salientou que a secretária executiva do CMS encaminha com antecedência a convocação para todos os conselheiros, sendo que, na mesma consta a necessidade de informar o suplente quando não puder comparecer as reuniões do Conselho, segundo o conselheiro, é questão de ética, também, responder a convocação justificando a sua ausência, informou ainda que, quando recebeu a relação de presenças dos conselheiros ficou surpreso, pois havia conselheiros com mais de dez faltas, posteriormente, verificou que as faltas aplicam-se apenas aos titulares, o conselheiro relembrou que quando teve problemas de saúde avisou prontamente a sua suplente, a 1ª secretária salientou que há situações emergenciais nas quais torna-se impossível avisar o CMS, tampouco o seu suplente, citou o caso do conselheiro Jesus que precisou levar o filho de última hora ao hospital, destacou ainda que, partiu do conselheiro Edmilson A. Martins, na 273ª Reunião Plenária, a sugestão de “anistiar os conselheiros com faltas excedentes” , o conselheiro Francisco informou “não sou jurista, nem quero interpretar lei,lei nenhuma deve ser maior que a realidade, se porventura precisar ser internado em uma UTI um dia antes da reunião, não terei como avisar o CMS, a gente tem que pensar, se não está explícito na lei, não tem que ser feito, deve estar explícito na lei, quando da alteração da Lei e Regimento estes casos serão regulamentados”, o conselheiro Antonio Cosmo salientou que a lei está clara e traz bom senso ao permitir que o membro possa ter até três faltas consecutivas ou seis alternadas no período de um ano, a conselheira Mônica comentou ( a seguir ressalva apresentada pela conselheira) “que o correto era ter partido da própria Mesa Diretora o pedido para o apontamento das faltas dos conselheiros, e em relação à Lei que fala sobre as faltas, ela é muito clara, que é uma questão de saber interpretar a língua portuguesa, e que não é em até 1 ano para justificar as faltas, mas para contá-las. para situações de emergência de saúde, é lógico que o conselheiro não vai ligar da UTI para justificar a sua ausência, mas um familiar ou amigo pode avisar, é uma questão de bom senso, a conselheira Mônica disse que o que está sendo proposto é lamentável e que as normas devem ser obedecidas. disse ainda que acredita que alguns conselheiros faltam não porque não tem interesse nas reuniões do Conselho, mas por motivos de trabalho ou outros afazeres, mas mesmo assim, a Lei deve ser respeitada”, passou-se para a apresentação das justificativas a 1ª secretária novamente informou que os conselheiros com faltas excedentes apresentarão as suas justificativas, caso as mesmas sejam aprovadas pela maioria da plenária, as faltas serão justificadas: Maria Ap. Frezzatto de Oliveira: a conselheira mesmo tendo sido avisada pessoalmente não compareceu na reunião para apresentar suas justificativas, Jesus Gervázio Candido: o conselheiro entregou ao CMS atestados médicos para justificar as suas três faltas consecutivas, ademais, o seu suplente, segundo informações, não poderia comparecer as reuniões por motivos de saúde, após debates e discussão, Alci Roberto Previtali: o conselheiro esclareceu que o seu suplente esteve presente na maioria das datas que não pode comparecer a reunião por motivos de trabalho; João dos Santos Geraldo: o conselheiro entregou ao CMS atestado médico (cirurgia cardíaca) para justificar as suas faltas, ademais, a sua suplente esteve presente na maioria das reuniões que não pode comparecer, finalizando a sua apresentação, destacou “estou no Conselho há 32 anos, aqui somos todos voluntários, fico chateado e sentido, pois, atualmente, isso há dois, três anos, a gente não discuti mais saúde do município, a gente aqui só fala de política, fala de outras coisas que não têm interesse , é um disque-disque daqui, disque-disque de lá, é um reclamando do outro e a saúde mesmo ninguém fala, nós temos a obrigação de ver o que o município precisa, o que o município está fazendo e o que está deixando de fazer em termos de saúde, e aqui não se discuti isso, no passado falava-se muito em saúde e tomava decisões ajudando o executivo”, a conselheira Mônica ( a seguir ressalva apresentada pela conselheira) “discordou do conselheiro João dos Santos Geraldo quando o mesmo disse que nesse ano de 2012 esse Conselho da Saúde só falou de política e nada de saúde, a conselheira Mônica fez a observação de que se o conselheiro João dos Santos tivesse estado presente na maioria das reuniões, ele não teria feito este tipo de comentário, o qual denigre este Conselho Municipal”; João de Fátima: o conselheiro não pode comparecer, porém, a sua suplente Débora C. R. de Azevedo informou que o sindicato sempre justifica as ausências por e-mail, a conselheira Mônica perguntou à Mesa Diretora se a votação seria individual ou em grupo, a presidente consultou a plenária, deliberou-se que as justificativas seriam votadas individualmente, passou-se para a votação: Maria após debates e discussão, a plenária deliberou que a conselheira supracitada deverá ser substituída pelo seu suplente; Jesus Gervázio Candido: após debates e discussão, as justificativas de ausência apresentadas referentes ao período de janeiro a novembro de 2012 foram aprovadas por unanimidade de votos; Alci Roberto Previtali: após debates e discussão, a justificativa de ausência apresentada refere ao período de janeiro a novembro de 2012 foi aprovada por unanimidade de votos; João dos Santos Geraldo: após debates e discussão, as justificativas de ausência apresentadas referentes ao período de janeiro a novembro de 2012 foram aprovadas por unanimidade de votos; João de Fátima: após debates e discussão, a plenária deliberou que o conselheiro deverá encaminhar os e-mails de justificativas das reuniões que não compareceu, uma vez que, o Conselho não os recebeu, sendo que, tal apresentação e votação será realizada na reunião ordinária de janeiro de 2013, a presidente consultou a plenária sobre a possibilidade de incluir na pauta da reunião de janeiro o item para votação da regulamentação sugerida pela Mesa Diretora dos casos omissos referentes às faltas, sugestão acatada pela plenária, a conselheira Mônica ( a seguir ressalva apresentada pela conselheira) “pediu a palavra e assim que esteve ao microfone se referiu à conselheira Débora e falou ‘eu pediria a você vir ao microfone e que repetisse as mesmas palavras deselegantes e grosseiras que ficou falando em voz alta contra mim, e que também desse as devidas justificativas, para que assim, eu possa me defender’, no entanto, ela não se manifestou”, a presidente esclareceu que no caso de tratar-se de problemas pessoais, os mesmos devem ser resolvidos fora da plenária para não tumultuar a reunião. 3. ASSUNTOS GERAIS: o conselheiro Edmilson A. Martins fez a leitura na íntegra do Requerimento protocolado em 05/12/12 referente à solicitação de esclarecimentos sobre possível vínculo, comunhão de interesse e dependência econômica da conselheira Lilian Calças (cópias deste documento foram entregues aos conselheiros no início da reunião), o conselheiro informou que não foi possível fazer uma cópia para cada membro presente, pois a impressora do CMS está quebrada, sendo assim, solicitou esforços da Secretaria da Saúde no sentido de providenciar uma nova impressora para o CMS, solicitou ainda que a secretária executiva encaminhasse via e-mail o requerimento em questão para que todos os conselheiros tenham ciência, em resposta ao Requerimento protocolado em 11/12/12 pela conselheira Lilian Calças, no qual solicita esclarecimentos sobre o porquê de ter levado ao conhecimento do MP a questão das faltas dos conselheiros, o conselheiro Edmilson A. Martins aproveitou para esclarecer que, embora a questão dos conselheiros titulares com faltas excedentes não justificadas ainda não ter sido debatido pela plenária, uma vez que, não era item de pauta e, tampouco foi permitido pela presidente que o assunto fosse discutido em assuntos gerais nas duas últimas reuniões (272ª e 273ª), de acordo com o mesmo, tal problemática já é de conhecimento da plenária desde a 272ª Reunião Ordinária, na qual, o conselheiro levantou a questão das faltas não justificadas do vice-presidente do CMS, ainda de acordo com o conselheiro, o assunto foi abordado novamente na 273ª Reunião Ordinária quando foram distribuídas aos presentes relação das presenças dos conselheiros – 2012 e deliberou-se pela votação das justificativas na reunião de dezembro, sendo assim, segundo o conselheiro, uma vez que, não foi deliberado pela plenária em nenhum momento manter sigilo sobre esse assunto, esclareceu que levou ao conhecimento do Ministério Público as informações que já eram de conhecimento da plenária até então, a presidente solicitou ao conselheiro Edmilson A. Martins fazer a leitura do Requerimento protocolado por ele em 29/11/12 referente a uma postagem do blog do CMS de 23/11/12, após a leitura, o conselheiro informou que a presidente deveria ter comunicado os conselheiros sobre a realização da reunião com o vereador Rodrigo Fagnani, para que os mesmos pudessem estar presentes na mesma, ademais, destacou que a presidente não prestou esclarecimentos sobre o que foi discutido na referida reunião, em resposta a este Requerimento, a presidente informou que conforme deliberação da plenária do CMS na 271ª Reunião Extraordinária, procurou o prefeito eleito para tratar de assunto referente à proposta de alteração da Lei Orgânica do Município sugerida pela plenária na 269ª Reunião Ordinária, segundo a mesma, na ocasião, o prefeito eleito encontrava-se como vereador e, segundo informação do presidente da Câmara, estava com a proposta supracitada, de acordo com a presidente, foi lhe informado que o prefeito eleito se afastaria da Câmara Municipal e, que o seu suplente, Rodrigo Fagnani “Popó”, assumiria o cargo e trataria do assunto em questão, tão logo se interasse do assunto, dando continuidade ao seu esclarecimento, a presidente informou que, em 23/11/2012, esteve na Casa dos Conselhos para despachar documentos do CMS e foi convidada a participar de uma reunião que estava ocorrendo entre o vereador em questão e o Chefe da Seção de Apoio à Casa dos Conselhos, na ocasião, segundo a mesma, o vereador prontificou-se a encaminhar um Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal solicitando maiores informações sobre o assunto, assim, de acordo com a presidente, acertou-se que, tão logo o Conselho tivesse o posicionamento do Requerimento do Vereador, os conselheiros seriam informados, em resposta ao e-mail encaminhado pela conselheira Mônica, a presidente esclareceu que o conselheiro Edmilson protocolou um requerimento pedindo esclarecimentos a ela e, enquanto conselheira, protocolou um requerimento pedindo esclarecimentos ao mesmo, destacou que em nenhum dos requerimentos anteriormente citados houve acusação, apenas solicitação de esclarecimentos, em relação a levar ao conhecimento do MP um assunto que ainda não fora debatido pelo CMS, a presidente esclareceu que o Conselho é um órgão colegiado, sendo assim, segundo a mesma, qualquer assunto, primeiramente deve ser discutido pela plenária e, somente no caso de não se concordar com a deliberação e entendendo que a mesma fere a lei, que aí sim, o conselheiro ou qualquer cidadão pode levar o assunto para o conhecimento do MP que exerce a função de fiscal da lei.Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.

CMS Valinhos

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31/01/2013

Ata da 274ª Reunião Plenária, Ordinária.

30/01/2013

275ª Reunião Plenária, Ordinária - 30/01/2013

21/01/2013

Convocação

Pauta