Ata 266ª Reunião

Ducentésima sexagésima sexta (266ª), Reunião Ordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos vinte e cinco de julho de dois mil e doze (25/07/2012), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Edmilson Ap. Martins, Carmen Lilian Moraes Calças, João Batista Alves, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Francisco Eri Cruz, João de Fátima, Carina Missaglia Dias, Betânia Gomes de Souza, Luiz Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Helia de Fátima Peixoto Marques, Antonio Valdivino Cosmo, Carlos Adilson Roncaglia, Cristiane Seraphin, Rafael Ferreira de Palma e Carmen Rita O. A. B. Silva justificaram as ausências: Clóvis Marcos de Souza, Maria Ap. Frezzato de Oliveira, Maria José Pazini Peró, Débora C. R. Azevedo e Sandra Cunha Martini, Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min, com número regimental de membros, presentes 13 conselheiros com direito a voto. A presidente iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, explicou que o número reduzido de participantes decorre da entrega das obras de reforma e ampliação da Santa Casa com a presença do governador Geraldo Alckmin, salientou que temos quorum para a abertura da reunião, passou a palavra para o conselheiro João Batista, o mesmo sugeriu que ao falar ao microfone, os conselheiros fiquem a frente da Plenária, segundo o conselheiro, tal procedimento evitaria possíveis falhas na gravação, consultou-se a Plenária, a mesma acatou a sugestão; I - EXPEDIENTE: 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros: foi informado pela 1ª Secretária que não houve inscritos para este item; 2. Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros: a 1ª Secretária fez a leitura das justificativas de ausências; 3.   Ciência de correspondências e documentos recebidos: a 1ª Secretária informou à Plenária os documentos (ofícios de 57 à 60) expedidos pelo CMS, assim como os documentos recebidos neste período (Requerimentos da conselheira Mônica P. Scheel e da munícipe Vera Lúcia S. Silveira, Ofícios nº^s 272, 278, 281, 283, 284, 285, 288/2012 – SS, CI nº 82/2012 – FMS/SS e Processo nº 9.116/2012), a 1ª Secretária fez a leitura da manifestação do Processo nº 9.116/2012 que trata do estudo da possibilidade da transferência da responsabilidade de assinatura dos cheque do FMS para o Secretário de Saúde e presidente do CMS, a presidente deixou claro que o CMS solicitou esse estudo baseado na deliberação da 263ª Reunião Plenária, Ordinária, o conselheiro Antonio Cosmo informou que o Secretário de Saúde é o responsável pela pasta, segundo o mesmo, a Secretaria da Fazenda faz todos os trabalhos, porém é o Secretário da Saúde que deve assinar, informou ainda que, não está satisfeito com essa resposta e que entrará na justiça, ainda essa semana, em relação a esse assunto; II - ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação da Ata 264ª: colocada em votação, aprovada por maioria de votos, com a abstenção conselheiro Antonio Cosmo; 2. Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de maio de 2012: o conselheiro Francisco, membro da Comissão Fiscal, novamente explicou que o conselheiro Clóvis está de licença médica que o impede de participar das reuniões do CMS, porém, está participando de todas as reuniões da Comissão Fiscal, passou-se à apresentação do relatório: o conselheiro João Batista fez a apresentação do relatório, salientou que a Comissão Fiscal sugere a aprovação das contas com as seguintes ressalvas: 1) solicitar ao gestor informações quanto ao custo total e o cronograma de pagamento previsto para conclusão da UBS Jd. Paraíso (tal pedido deu-se devido a CF ter verificado o montante elevado de pagamentos desde abril de 2009 e agora notaram nova despesa em abril); 2) solicitar um parecer técnico do gestor sobre a legalidade do pagamento da folha com recursos da conta PAB ag: 811-7 c/c 35110-5 (tal pedido deu-se em decorrência da constante retirada de verba da conta PAB para pagamento de servidores,a CF tem ciência que tal procedimento é permitido, porém, requer um documento oficial que ateste isto) após, passou-se às perguntas o conselheiro Antonio Cosmo perguntou se a conselheira Carina, enquanto Diretora do Depto. de Saúde Coletiva, sabia da verba de R$ 500.000,00  da Conta da Vigilância em Saúde que foi indevidamente empenhada com folha de pagamento, a conselheira respondeu que está ciente e que soube após a retirada, informou ainda que já está sendo encaminhado para ressarcimento, o conselheiro Antonio Cosmo novamente esclareceu que não pode utilizar verba da Conta da Vigilância em Saúde para o pagamento de servidores, salientou ainda que, eventualmente pode-se utilizar verba da conta PAB para este fim, esclareceu que em todas as apresentações da CF a mesma relata que houve pagamento indevido, mesmo com o ressarcimento, o conselheiro acredita que tais erros são propositais, sendo assim, é contrário a aprovação das contas, o conselheiro Francisco informou que na últimas gestão da CF os erros (pagamentos indevidos) eram mais freqüentes “ dava a impressão que a Secretaria da Fazenda não entendia da legislação específica da Saúde , nesta gestão está menos freqüente, pois o FMS está de olho”,o conselheiro Antonio Cosmo acredita que não se trata de desconhecimento de legislação do SUS, segundo o mesmo, retiraram verba da conta VISA para pagar servidores, pois não havia verba na conta específica, o servidor Laumar explicou que está procurando um meio de fracionar as notas, em relação as ingerências e descuidos, explicou que os mesmos também o chateiam e está buscando melhorias,o conselheiro Adilson explicou que se há o ressarcimento do pagamento indevido não há problemas, segundo o conselheiro Francisco, o problema o ressarcimento só é feito depois, quando a CF aponta o erro, esclareceu ainda que, caso o MS saiba do pagamento indevido pode haver o bloqueio do repasse, segundo o conselheiro Antonio Cosmo, “o problema não é mau pagador, é mau gestor, se você não programa hoje para pagar depois”, colocado em votação, aprovado com as ressalvas sugeridas pela CF por maioria de votos, o conselheiro Antonio Cosmo informou à plenária que tem outro compromisso, pediu desculpas e, ausentou-se da plenária; 3. Encaminhamentos da Comissão de Educação Permanente: o conselheiro Edmilson, coordenador da Comissão, fez a apresentação dos demais membros (Cristiane, João Batista e Anderson), informou que recentemente houve uma reinvidicação da plenária para a realização de uma capacitação para conselheiros de saúde, segundo o mesmo, a presidente solicitou que a Comissão de Educação Permanente organizasse uma capacitação, dentro dessa perspectiva, a Comissão pesquisou alguns palestrantes e, chegou ao palestrante Prof. Dr. Gilson de Carvalho, passou-se para a apresentação da proposta de capacitação: a relatora da Comissão, Cristiane, fez uma breve apresentação do currículo do palestrante, informou ainda que o evento será realizado no dia 15/09/2012 às 09h00, com carga horária de 04 horas, sendo, à princípio na Casa dos Conselhos, destinada a conselheiros de saúde de Valinhos (municipais e comunitários), após debates e discussão, colocado em votação, aprovado por unanimidade de votos a realização da capacitação para conselheiros de saúde; 4. Apresentação do Departamento de Suporte ao Atendimento ao Usuário do Serviço de Saúde da Secretaria da Saúde - DSAUSS: A Diretora do Departamento, Glauce Eleana M. Foratto, fez a apresentação do mesmo, primeiramente apresentou o organograma do DSAUSS, Recepcionistas C.E.; Serviço Social; Divisão de Controle de Tráfego ( Recepcionistas 182 e Motoristas); Diretoria Técnica e Clínica (Divisão de Apóio ao Atendimento Médico, Médicos Especialistas e Médicos Plantonistas); após, discorreu sobre cada setor de seu Departamento: Equipe Médica Especialista consultas médicas especializadas dos pacientes encaminhados pelas UBS´s (17 especialidades);Equipe Médica Especialista conta com 17 especialidades médicas, atende pacientes encaminhados pelos médicos ambulatoriais das UBS´s, em 2011 realizou 67.127 atendimentos; Equipe de Transporte: Motoristas (Remoções de Urgência/Emergência; Transporte programados de pacientes), Recepção 192 (Atendimento e distribuição da equipe de transporte nas Remoções de Urgência/Emergência); Serviço Social Assistentes Sociais (Internações Psiquiátricas, Pedido de compra de medicamentos através de relatórios sociais, visitas programadas);Recepção do C.E organização das agendas e prontuários dos médicos especialistas; agendamentos de exames médicos (Endoscopia, Colonoscopia,Ecografia); Limpeza e Manutenção responsável pelo contato com a Secretaria de Patrimônio e Arquivos Públicos para resolver assuntos relacionados a limpeza e manutenção do CAUE Atendimento ao Usuário o DSAUSS recebe, direciona e monitora todas as solicitações da população via 156. Telefone e e-mail; passou-se para as perguntas: o conselheiro Edmilson informou à plenária que recentemente levou o seu filho ao CAUE em decorrência de uma apendicite, relatou que tiveram um excelente atendimento no CAUE, segundo o mesmo, enquanto esperavam o resultado dos exames, conversou com alguns usuários e verificou que vários eram de outras cidades, segundo o conselheiro, tais usuários vão para o CAUE devido ao bom atendimento, pediu para que fosse encaminhado um documento aos municípios da Região para que os mesmos invistam no atendimento aos seus usuários dos serviços de saúde, a presidente solicitou que o mesmo elaborasse um requerimento e enviasse ao CMS, o conselheiro Ivo aproveitou a ocasião para elogiar as servidoras Fernanda (recepção UBS Macuco) e Fernanda (enfermeira Centro de Especialidade);  III – Assuntos Gerias: A presidente novamente solicitou aos conselheiros que enviassem até o dia 15/08/12 sugestões de perguntas pertinentes a área da saúde para os candidatos a prefeito.Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.

Análise das Contas - Maio/2012

RESOLUÇÃO CMS Nº 52/2012

De 25 de julho de 2012

“Aprova as contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, na forma como especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 266ª Reunião, Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

• que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
• que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;
• a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal na 266ª Reunião Ordinária.
• que foi ressalvado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária os seguintes itens:

A. Solicitar ao Gestor, informações quanto ao custo total e o cronograma de pagamento previsto para conclusão desta.

B. Solicitar um parecer técnico do Gestor, sobre a legalidade do pagamento da folha com recursos da conta PAB ag: 811-7 c/c 35110-5.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar com ressalvas, por maioria de votos, as contas do mês de maio de 2012 do Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, SP, 25 de julho de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº 52, de 25 de julho de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 25 de julho de 2012.

Janaina Ap. Guerreiro

Secretaria Executiva CMS   

266ª Reunião Plenária.

O Conselho esteve reunido no dia de hoje para cumprir a pauta da 266ª Reunião.

  

  

  

   

  

Inauguração Santa Casa

A Presidente do CMS Valinhos esteve presente na cerimônia de inauguração da recepção do Ponto Socorro, RX e Ortopedia da Santa Casa de Valinhos, na qual estava o governador Geraldo Alckmin. 

O Governador anunciou que o Estado vai equipar o centro cirúrgico, cuja ampliação fica pronta até novembro. “Assim, a Santa Casa, único hospital que atende o SUS (Sistema Único de Saúde) aqui na cidade e atende outros municípios, vai poder prestar um serviço melhor para a população”, afirmou.

Alckmin destacou a participação da comunidade. “Antes nós tínhamos feito a oferta de 1 pra 1, a cada R$ 1 que a comunidade investisse, o Estado ia investir mais R$ 1. Agora passa de R$ 1 para R$ 2, para ajudar no custeio”, disse. O complexo de ortopedia conta com duas salas de raio-X, três consultórios médicos e duas salas de procedimentos.

A Santa Casa de Saúde é referência SUS para urgência e emergência no município de Valinhos e atende também aos pacientes oriundos de cinco municípios da região. A reforma do hospital visa qualificar e ampliar o atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde assistidos na unidade, que passa por um processo de reconstrução.

Fonte: Portal do Governo do Estado. 

Ata da 265ª Reunião

Ducentésima sexagésima quinta (265ª), Reunião Extraordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos vinte de julho de dois mil e doze (20/07/2012), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Carmen Lilian Moraes Calças, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Francisco Eri Cruz, Celso Limoli Jr., Monica Pricoli Scheel, Carina Missaglia Dias, Betânia Gomes de Souza, Luiz Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Aparecida de Lourdes Pioroce, Antonio Valdivino Cosmo, Márcia Haguiuda Taparelli e Carmen Rita O. A. B. Silva justificaram as ausências: Clóvis Marcos de Souza, Edmilson Ap. Martins, João Batista Alves, Maria Ap. Frezzato de Oliveira, Maria José Pazini Peró, João de Fátima, João dos Santos Geraldo, Débora C. R. Azevedo, Sandra Cunha Martini, munícipes presentes: Roberto Carlos Paiva, Patricia F. Roncaglia. Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min, com número regimental de membros, presentes 12 conselheiros com direito a voto. A presidente iniciou a reunião agradecendo a presença de todos. I - EXPEDIENTE: 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros: foi informado pela 1ª Secretária que não houve inscritos para este item; II – ORDEM DO DIA: Apresentação, debates e votação do Relatório de Gestão – 2011: dando início aos trabalhos, o Diretor do Fundo Municipal de Saúde, Laumar, fez uma breve apresentação sobre o Sistema SARGSUS, após, apresentou a situação dos municípios da RMC em relação à votação do Relatório de Gestão – 2011 e os e-mails trocados entre a Secretaria da Saúde e Ministério da Saúde informando as dificuldades encontradas na alimentação dos dados do Sistema SARGSUS, passou-se para a apresentação, foram distribuídas cópias do Relatório de Gestão – 2011 e dos Indicadores da Saúde 2011 do município de Valinhos (TABNET/SISPACTO), a 1ª Secretária fez a leitura do Relatório de Gestão e dos Indicadores da Saúde referentes ao ano de 2011, após explicações, debates e discussão, passou-se para a votação, aprovado por unanimidade de votos com as seguintes ressalvas: ITEM 5 – Verificou-se que os valores das ações não estão individualizados; o município para melhorar a apuração dos dados, providenciará a criação de centro de custo para pormenorizar a análise financeira e econômica; ITEM 6.1 – Verificou-se que os dados constantes do TABNET/SISPACTO não foram introduzidos no SARGSUS; o CMS analisou e considerou os dados fornecidos pelo Sistema SISPACTO – 2011; ITEM 6.1 (Prioridade II) – Observou-se que não há informação de resultado para 2011 (N.T.); os dados do SISCOLO (Sistema de Informação do câncer do colo do útero) não foram introduzidos no SARGSUS; ITEM 6.1 (Prioridade VI) – Verificou-se que o município ainda não implantou a Estratégia de Saúde da Família, porém, já existe planejamento para a implantação de uma equipe, uma vez que está em construção a Rede de Urgência e Emergência Regional (UPA e SAMU) com o compromisso do município em atingir 50% de cobertura, o CMS ressalta a necessidade da administração pública se empenhar na implantação da Estratégia de Saúde da Família; o conselheiro Luiz Carlos agradeceu a todos os servidores envolvidos na elaboração do Relatório de Gestão – 2011, em especial, ao servidor Roberto Paiva,III – ASSUNTOS GERAIS: a presidente sugeriu para a Plenária que convidássemos todos os candidatos a prefeito de Valinhos para uma Reunião, Plenária, Extraordinária, na qual exporiam as suas propostas de governo para a área da saúde “não vou admitir que seja um palanque, os três candidatos no mesmo dia, democrático e sério”, a plenária concordou com a sugestão, a presidente pediu para os conselheiros encaminharem para o CMS (via e-mail) perguntas pertinentes à área da saúde, passíveis de respostas a todos os candidatos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.

Parecer do RAG 2011

RESOLUÇÃO CMS Nº 51/2012

De 20 de julho de 2012

“Dispõe sobre a apreciação, discussão e aprovação do Relatório de Gestão – 2011 – SARGSUS” 

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 265ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 20 de julho de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

• a Lei Complementar nº 141/2012 que Regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080/90 e 8.689/93;
• o Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão (SARGSUS);
• a Resolução CNS  nº 453/2012 que define as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos conselhos de saúde;
• a Primeira Apresentação do Relatório de Gestão – 2011 – SARGSUS na 262ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada em 30 de maio de 2012;
• a Prorrogação do prazo para alimentação do SARGSUS referente ao Relatório Anual de Gestão 2011;
• o Parecer da Plenária na 262ª Reunião, Plenária, Ordinária, realizada em 30 de maio de 2012 no qual estabeleceu-se que em decorrência da prorrogação do prazo para alimentação do SARGSUS, tão logo os dados do SARGSUS fossem atualizados, o Conselho se reuniria novamente para a apreciação do Relatório;
• os E-mails trocados entre a Secretaria da Saúde e Ministério da Saúde informando as dificuldades encontradas na alimentação dos dados do SARGSUS;
• a Segunda Apresentação do Relatório de Gestão – 2011 – SARGSUS na 265ª Reunião Plenária, Extraordinária, realizada em 20 de julho de 2012;
• os Indicadores da Saúde 2011 do município de Valinhos (TABNET/SISPACTO);
• a Deliberação da 265ª Reunião Plenária, Extraordinária, realizada em 20 de julho de 2012 

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Relatório de Gestão – 2011 – SARGSUS com as seguintes ressalvas:

ITEM 5 – Verificou-se que os valores das ações não estão individualizados; o município, para melhorar a apuração dos dados, providenciará a criação de centro de custo para pormenorizar a análise financeira e econômica;

ITEM 6.1 – Constatou-se que os dados constantes do TABNET/SISPACTO não foram introduzidos no SARGUS; o CMS analisou e considerou os dados fornecidos pelo Sistema SISPACTO – 2011;

ITEM 6.1 (Prioridade II) – Observou-se que não há informação de resultado para 2011 (N.T.); os dados do SISCOLO (Sistema de Informação do câncer do colo do útero) não foram introduzidos no SARGSUS;

ITEM 6.1 (Prioridade VI) – Verificou-se que o município ainda não implantou a Estratégia de Saúde da Família, porém, já existe planejamento para a implantação de uma equipe, uma vez que está em construção a Rede de Urgência e Emergência Regional (UPA e SAMU) com o compromisso do município em atingir 50% de cobertura, o CMS ressalta a necessidade da administração pública se empenhar na implantação da Estratégia de Saúde da Família.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, SP, 20 de julho  de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº 51, de 20 de julho de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde

RAG 2011

Em cumprimento a determinação legal o CMS Valinhos esteve reunido nesta última sexta-feira para apresentação, debate e votação do Relatório Anual de Gestão 2011.