A Prestação de contas da Secretaria da Saúde referente ao segundo trimestre de 2011 será realizada no dia 09 de setembro, sexta-feira, às 10h00 na Câmara Municipal de Valinhos.
01/09/2011
Conselho Nacional de Saúde diz não à lei da dupla porta nos hospitais públicos
Por Conceição Lemes
Uma ótima notícia para os defensores do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se posicionou contra lei 1.131/2010, que autoriza os hospitais públicos paulistas geridos por organizações sociais de saúde (OSs) a vender até 25% dos seus serviços para pacientes de planos privados e particulares. A decisão foi tomada pelo plenário da 224ª reunião ordinária do CNS, realizada em Brasília, em 11 de agosto. Instância máxima de deliberação do SUS e órgão vinculado ao Ministério da Saúde, o CNS é composto por representantes de usuários, trabalhadores da saúde, governo, comunidade científica e prestadores de serviços de saúde. São 48 conselheiros titulares e a distribuição das vagas é paritária.
Resultado: toda a cadeia de conselhos de saúde está contra a lei paulista da dupla porta, ou dos fura-fila no SUS. Leia-se: o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Saúde (Cosems-SP), o Conselho Estadual de Saúde de São Paulo (CES-SP) e agora o Conselho Nacional de Saúde.
O plenário do CNS aprovou duas moções de apoio e uma recomendação. A moção número 9 dá “total apoio aos Conselheiros Estaduais de Saúde juntando-se aos mesmos na defesa intransigente de um Sistema Único de Saúde 100%”. A moção número 10 manifesta “total apoio na defesa intransigente que o Ministério Público do Estado de São Paulo tem feito por um Sistema Único de Saúde 100% público na gestão e na prestação de serviços”. A recomendação destina-se “Ao Ministério Público Federal, ao Poder Judiciário e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ações no sentido de garantir um SUS 100% público na gestão e na prestação de Serviços”.
30/08/2011
Mandado de Intimação de Sentença em Mandado de Segurança.
O Conselho Municipal de Saúde - CMS foi notificado oficialmente sobre o Mandado de Intimação de Sentença em Mandado de Segurança referente ao Processo no. 650.01.2011.003801-3/000000-000, segue abaixo trecho da sentença:
CONCEDO A SEGURANÇA requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALINHOS, para o fim de anular a eleição para o Conselho Municipal de Saúde do Município de Valinhos a partir das inscrições dos representantes da sociedade civil organizada e das entidades regularmente constituídas com sede no Município não ligados à área de saúde, bem como determinar a proibição de nomeação de pessoas em comunhão de interesses com a Administração Publica ou que recebam subvenções da Prefeitura Municipal, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 224-225.
Encaminhamos Ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais solicitando maiores esclarecimentos sobre as novas eleições, manteremos contato assim que tivermos novas informações.
29/08/2011
Plano terá de pagar ao SUS por tratamentos mais caros
Governo vai exigir ressarcimento de procedimentos como quimioterapia.Outra medida prevê reduzir tempo para plano ressarcir o SUS por atendimentos a pacientes com convênio
CLÁUDIA COLLUCCI
DE SÃO PAULO
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse ontem que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) passará a cobrar dos planos de saúde os procedimentos de alta complexidade (como quiomioterapia) que seus usuários façam no SUS. Hoje, só a internação é passível de ressarcimento.Ainda não há uma estimativa do montante de recursos que essa mudança representará ao SUS. Atualmente, 46 milhões de brasileiros possuem planos de saúde.O governo não sabe, porém, quantos deles fazem procedimentos no SUS. Em hospitais públicos de São Paulo, 20% dos pacientes atendidos têm convênios.Ontem, foi publicada no "Diário Oficial" da União uma nova lei para repassar diretamente ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) o dinheiro cobrado dos planos. Hoje o dinheiro ressarcido deveria voltar para as secretarias estaduais e municipais, mas isso não ocorre, segundo Padilha.Em entrevista à Folha, o ministro afirmou que, antes, esses recursos ficavam com a ANS e, agora, com a nova lei, será possível uma distribuição mais equânime entre Estados e municípios, além de acelerar o repasse.
ATENDIMENTO
A ideia é que, a partir de 2012, seja zerado o tempo de espera entre o atendimento de um conveniado no SUS e a cobrança às operadoras de saúde. Hoje esse tempo está em dois anos.Indo para o FNS, o dinheiro não necessariamente voltará à unidade de saúde que prestou atendimento. "Isso pode fazer com que os Estados criem leis que estimulem a 'dupla porta', como fez o governo de São Paulo", diz Mario Scheffer, especialista em saúde pública pela USP.Padilha discorda: "A legislação anterior não garantia o recurso para o SUS, dava mais argumento para quem quisesse garantir uma forma paralela de ressarcimento".Segundo o ministro, o ressarcimento pelos procedimentos de alta complexidade será fundamental porque há muitos pacientes de planos de saúde fazendo quimioterapia e outros procedimentos no SUS, e os planos não pagam nada por isso.A Federação Nacional de Saúde Suplementar, que representa 15 grupos de operadoras privadas, e a Abramge, que representa os planos de saúde, informaram que vão aguardar mais detalhes das medidas para se manifestar.
26/08/2011
Consulta Pública
Para contribuir na consulta em andamento sobre a proposta de Revisão da Resolução CNS nº 333/2003, que ocorre no período de 21 de julho até 21 de setembro de 2011, você deve fazer o seu cadastro prévio no Sistema de Consultas Públicas do Sistema Único de Saúde.
O SUS utiliza o mecanismo de "Consultas Públicas" para colher contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral, sobre as políticas e os instrumentos legais que irão orientar as diversas ações no campo da saúde no país.
A ferramenta de consulta pública abre a possibilidade de uma ampla discussão sobre diversos temas na área de saúde, permitindo que você participe e contribua na construção do sistema de saúde brasileiro. Por meio da consulta publica o processo de elaboração do documento é democrático e transparente para a sociedade.
As consultas públicas estão divididas por assunto, os documentos são públicos e para contribuir com as mesmas solicitamos o seu cadastro prévio, o que possibilita uma comunicação posterior, se necessário, visando esclarecimentos e ou retirada de dúvidas acerca da sua contribuição.
22/08/2011
Comissão avaliará políticas públicas relacionadas aos agentes de saúde
Comissão especial que analisa a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias decidiu realizar audiência pública para discutir as diretrizes e políticas dos ministérios da Saúde, do Planejamento e da Casa Civil relacionadas a esses profissionais. Serão convidados representantes dos três órgãos.
A reunião foi solicitada pelos deputados Romero Rodrigues (PSDB-PB), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), e João Campos (PSDB-GO). A data para realização da audiência ainda será definida.
A comissão
A comissão especial foi criada para avaliar o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Diversas outras propostas tramitam em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio.
A Emenda à Constituição 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
Fonte: Agência Câmara
10/08/2011
Em defesa do SUS
Em vez de termos a sociedade arcando com os custos que deveriam ser dos planos, teremos convênios ajudando a financiar a saúde pública
O Estado de São Paulo acabou de regulamentar uma lei que permite que hospitais geridos por organizações sociais possam cobrar dos planos de saúde, e somente deles, pelo atendimento dado gratuitamente a seus conveniados.
Como esclarecemos por diversas vezes, trata-se de uma ação de justiça social. A lógica da medida é simples: na atual situação, uma pessoa que pagou a vida inteira por um plano de saúde, no momento em que mais precisa, acaba procurando o atendimento altamente especializado da rede hospitalar pública. Nesse quadro, os convênios jamais pagam a conta.
Recebem de seus clientes, mês a mês, ano a ano, enquanto eles estão saudáveis, e não arcam com as despesas quando estão doentes.
Quem paga a alta conta, que deveria ser paga pelos planos de saúde, portanto, é a sociedade, é o Sistema Único de Saúde. Parece justo? Para algumas pessoas, parece que sim.
No artigo "Paulada no SUS", de Ligia Bahia e Mário Scheffer ("Tendências/Debates", 22/7), duros ataques à medida são proferidos. Não discutimos aqui as intenções dos autores, sabidamente defensores de um atendimento de qualidade e gratuito para a população.
Discute-se, isso sim, a forma como faremos do SUS, cada vez mais, um sistema que possa atender a todos, com excelência e agilidade.
Dizer que a regulamentação da lei beneficiaria os convênios é ignorar, a um só tempo, as vantagens decorrentes da atual situação para os planos de saúde e as vantagens que iremos obter para o SUS com essa alteração. É fazer, ainda que de forma involuntária, o jogo dos planos privados.
Por serem geridos por organizações sociais, hospitais como o Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira (Icesp) não poderiam ter o ressarcimento feito por meio da lei federal que permite essa prática.
Ou seja, estavam impedidos legalmente de cobrar dos planos de saúde pelo tratamento dado a seus conveniados. Com a nova lei, modificamos essa situação.
Hoje, a cada cinco pacientes do Icesp, um possui convênio. A situação se repete em outros hospitais. Insisto: o atendimento a conveniados já ocorre nos nossos hospitais.
Todos têm direito ao atendimento público gratuito, e isso jamais será alterado. O que buscamos é corrigir a atual distorção. E corrigiremos.
Além disso, alguns pontos vêm sendo ignorados pelos críticos da medida, embora estejam expressos na lei. Os hospitais não poderão fazer reserva de leitos, consultas ou qualquer outro atendimento em benefício do paciente conveniado. Não haverá distinção entre pacientes do SUS e de planos de saúde.
Não haverá, portanto, a "dupla porta". A correção dessa distorção trará uma nova fonte de recursos a esses hospitais públicos.
Todas as verbas advindas dessa medida terão que ser investidas necessariamente no atendimento dos pacientes, na ampliação e na melhoria dos hospitais. Isso também está expresso na lei. Assim, em vez de termos a sociedade arcando com os custos que deveriam ser dos planos, teremos os convênios ajudando a financiar a saúde pública, uma vez que também se beneficiam do SUS. De fato, parece justo.
A defesa do SUS não se faz apenas com palavras, mas com ações e medidas concretas. Jamais nos furtaremos a tomar decisões que sabemos ser justas e que trarão benefícios à população. Estamos abertos ao debate, mas com a convicção de quem trabalha diuturnamente pela saúde pública. E que jamais deixará que o SUS seja vítima de uma paulada. Venha de onde vier.
GIOVANNI GUIDO CERRI, médico e professor titular da Faculdade de Medicina da USP, é secretário de Estado da Saúde de São Paulo.
Assinar:
Postagens (Atom)