Ata da 271ª Reunião

Ducentésima septuagésima primeira (271ª), Reunião Extraordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos dezessete de outubro de dois mil e doze (17/10/2012), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Clóvis Marcos de Souza, Carmen Lilian Moraes Calças, João Batista Alves, Maria José Pazini Peró, Jesus Gervázio Cândido, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Francisco Eri Cruz, Celso Limoli Jr, Mônica P. Scheel, Carina Missaglia Dias, Luiz Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Antonio Valdivino Cosmo, Carlos Adilson Roncaglia, Márcia Haguida Taparelli, Cintia Regina Valli Parreira, Cristiane Seraphin e Carmen Rita O. A. B. Silva justificaram as ausências: Edmilson Ap. Martins, Maria Ap. Frezzato de Oliveira, Sandra Cunha Martini, Alci Roberto Previtali, João de Fátima, Betânia Gomes de Souza e Débora C R Azevedo. Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min, com número regimental de membros, presentes 16 conselheiros com direito a voto. A presidente iniciou a reunião agradeceu a presença de todos, I – EXPEDIENTE 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros: nenhum inscrito; II – ORDEM DO DIA: 1. Apresentação da conselheira Mônica P. Scheel: iniciando a sua apresentação, a conselheira Mônica pediu a transcrição na íntegra de sua fala, cujo arquivo digital será encaminhado à secretária executiva do CMS para os devidos fins “Eu, conselheira Mônica Pricoli Scheel, representante dos Cirurgiões-Dentistas de Valinhos, meses atrás, solicitei à Mesa Diretora, na pessoa da Presidente Lilian, uma oportunidade para explanar um “Plano de Coalisão” a ser apreciado pelos demais conselheiros. No entanto, por conta da grande quantidade dos assuntos a serem colocados em pauta, só hoje me foi dada essa oportunidade, e apenas por 10 minutos, necessitando, então, um continuar da minha apresentação, em uma próxima oportunidade. Antes de mais nada, creio ser importante me apresentar e principalmente falar da minha vida profissional, para que vocês possam dar crédito às minhas frequentes sugestões nessas reuniões desde dezembro de 2011 e com 10 protocolos já feitos ao Conselho Municipal da Saúde, e assim,  poderem  avaliar  que não são meros palpites, mas existe um conhecimento de causa.Tenho 54 anos e estudo e trabalho na área de saúde desde 1977, ou seja, há 35 anos, e gostaria , em primeiro lugar:1º)  agradecer a Deus por essa oportunidade de ser uma Conselheira da Saúde pois, além de eu gostar e me identificar com essa área, creio que poderei dar uma cota em ajuda a esse setor de extrema importância, a Saúde, pois afinal, quando não temos uma boa saúde, tudo o mais fica prejudicado.2º) gostaria também de pedir desculpas para cada um dos presentes, se por alguma vez, eu possa ter ofendido ou magoado alguém.3º) Eu me formei dentista há 21 anos atrás (1991) na PUC de Campinas, mas antes de ser dentista, acho muito importante contar-lhes que a minha 1ª profissão foi de Biologista Encarregada no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, em São Paulo, pois eu havia me formado em Ciências Biomédicas na UNISA, Universidade de Santo Amaro, em 1980, em São Paulo. Trabalhei no Hospital das Clínicas no Setor de Bioquímica do Sangue no Laboratório Central por quase 9 anos.E eu posso dizer, se hoje eu me sinto preparada por estar aqui à frente falando a vocês, uma boa parcela é por conta desse meu primeiro emprego, que me deu uma visão incrível de vida.Lá era Funcionalismo Público Estadual, diferente do de vocês, que é Municipal, mas posso contar-lhes que eu sei muito bem o que é promessas de melhores salários.Estava lá quando o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e eu tenho uma coisa muito interessante para lhes contar, que havia um plano de carreira para nós da área da saúde, dentro do SUS, com melhores remunerações, e ao nosso salário seria acrescentado uma porcentagem, e eu cheguei a receber por alguns meses, pagos em uma única parcela, mas que depois foi simplesmente C-O-R-T-A-D-O! Infelizmente, não me lembro de maiores detalhes, mas não houveram  grandes reclamações dos funcionários, pois tudo era uma novidade. Creio que os dirigentes devem ter dado muitas boas desculpas e promessas... No final de 1989, pedi demissão para me mudar para Indaiatuba, na época de meu casamento, e quando também já estava cursando Odontologia. Montei o meu consultório em Indaiatuba onde trabalhei por quase 10 anos e tive que interromper por uns anos a minha profissão de dentista para auxiliar o meu esposo na empresa dele, a Cerâmica Indaiatuba. 4º) então,  trabalhei  alguns anos na Cerâmica como Diretora Administrativa, e aprendi na prática do dia-a-dia muito de Contabilidade , Direito, Recursos Humanos, contas a pagar e receber, etc, e onde cresci muito, muito mesmo, não só profissionalmente mas espiritualmente, quando tive a maravilhosa oportunidade, no meio de muitas lutas, de conhecer realmente quem é o nosso Criador!5º) já retornei para a minha profissão de Dentista e estou morando em Valinhos há mais de 5 anos.6º) gostaria de relatar também a vocês que desde os meus 20 e poucos anos faço trabalhos voluntários; quando morava em São Paulo, trabalhei numa creche no Bairro do Bexiga mantida pela Catedral de São Paulo e em 2 encontros de jovens no movimento católico que hoje é chamado a “Pastoral do Menor”, isso na década de 80 e trabalhei também como Dentista voluntária, na década de 90, numa instituição filantrópica de Campinas.Finalizando, pois o tempo está quase esgotado, gostaria de frisar que somos um grupo, e portanto, devemos agir sempre em grupo, pois assim eu creio que teremos maior credibilidade frente aos órgãos municipais, entidades e setores da sociedade que venhamos a nos manifestar.Como tomamos posse no último ano de um total de 8 da atual Prefeitura, creio que não tivemos o entrosamento que esperávamos, embora já ouvi de muitos de vocês que já houveram muitas melhoras quando comparado com gestões anteriores do Conselho Municipal da Saúde.Gostaria de sugerir à Presidente Lilian ir tentando agendar com o próximo Prefeito a tomar posse em 1º de Janeiro, assim como com os novos vereadores, e por que não, marcarmos reuniões com os jornais da cidade, para um maior entrosamento.Eu, particularmente, acho maravilhoso morar em um país onde o sistema político vigente é a Democracia e acho melhor ainda a imprensa,  de um modo geral, ter toda a liberdade de expressão, assim como nós os cidadãos, também a temos.Sugiro também nos apresentarmos à Promotoria de Valinhos oportunamente.Agradeço a atenção de todos e estou disponível para qualquer pergunta, crítica ou sugestão.”, o conselheiros Jesus e Luiz Carlos parabenizaram-na pela apresentação, o conselheiro Francisco salientou que “andar junto com a Prefeitura é obrigação do CMS”, a presidente explicou que neste primeiro ano da atual gestão do CMS ocorreram mudanças significativas, uma delas foi a relação do CMS com a Secretaria, informou ainda que, agendará uma reunião com o prefeito eleito para tratar de assuntos referentes ao CMS, 2. Apresentação, debates e votação da atualização das metas 2012 do Sispacto – instrumento virtual para preenchimento e registro da pactuação de Prioridades, Objetivos, Metas e Indicadores do: Pacto pela Saúde- Ministério da Saúde: o conselheiro Paulo, enquanto Diretor do DACR/SS, informou que quando da aprovação do Relatório de Gestão – 2011, as metas do SISPACTO estavam incorretas e, que o Ministério da Saúde permitiu, somente agora, alterá-las, após discussão e debates, colocada em votação, aprovada por unanimidade; 3. Apresentação, debates e Votação da Proposta de Regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde das Entidades Privadas da área da saúde que recebem subvenção pública: a presidente informou a plenária que, conforme deliberação, o CMS encaminho ofícios para a Câmara Municipal e Secretaria de Assuntos Jurídicos solicitando a alteração no Art. 211 da Lei Orgânica, sendo assim, o Art. 211 passaria a ter a seguinte redação “Art. - 211 ...§1º - O Conselho será constituído, de forma tripartite, por representantes dos usuários da entidade, por profissionais de saúde que nela atuem, por dirigentes da mesma e por representante do Poder Público que concede a subvenção.§2º - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos”, informou ainda que a minuta da regulamentação dos CCS´s das entidades privadas com as alterações propostas pela plenária na 269ª Reunião Ordinária, foi encaminhada, via e-mail, com antecedência para todos os conselheiros, após debates e discussão, a plenária deliberou pelas seguintes adequações à Proposta de Regulamentação dos CCS´s: alterar a redação do §3º do Art 5º para “Seis (6) representantes dos Usuários do SUS atendidos pela respectiva Entidade da área de saúde ou, no caso de impedimento dos usuários, pelos seus representantes legais.”, alterar a redação do inciso I do Art. 23 para “a inscrição dos candidatos deverá ser realizada até 10(dez) dias precedentes à eleição, mediante apresentação de cópia da cédula de identidade, cartão do SUS e comprovante de residência no município, sendo que, no caso de impedimento do usuário, o representante legal poderá representá-lo.”, colocada em votação a proposta de regulamentação dos CCS´s das entidades privadas da área da saúde, aprovada por unanimidade, a presidente informou que realizou uma pesquisa junto ao IDISA e, recebeu via e-mail algumas orientações do Dr. Gilson de Carvalho referentes a utilização de verba da conta PAB para pagamento de servidores.Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.

Convocação e Pauta - 272ª Reunião

Convocação

  

O Conselho Municipal de Saúde, por meio de sua presidente, CONVOCA todos os conselheiros, titulares e suplentes, em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus Membros ou em segunda chamada, trinta minutos após, presentes no mínimo um terço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI), para a 272ª Reunião Plenária, Ordinária, do Conselho, que será realizada no dia 31 de outubro de 2012 (4ª feira), às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de Março s/nº - Praça Anny Carolyne Bracalente – Jd. Boa Esperança.

Deverá o conselheiro titular informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI).

Pauta

I  - EXPEDIENTE:

1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros
2. Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros;
3. Ciência de correspondências e documentos recebidos;

II - ORDEM DO DIA:

1. Discussão e votação da Ata 269ª e 270ª.
2. Apresentação e votação da alteração do Regulamento da Comissão de Relacionamento Interpessoal.
3. Reapresentação e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de julho de 2012 (apresentação das respostas às ressalvas sugeridas pela Comissão Fiscal e acatadas pela Plenária do CMS).
4. Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de agosto de 2012.

III – ASSUNTOS GERAIS

Valinhos, SP, 10 de outubro de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 10/10/2012

Janaina Aparecida Guerreiro

Secretária Executiva

Análise das contas - Julho/2012

RESOLUÇÃO CMS Nº 58/2012

De 26 de setembro de 2012

“Rejeita as contas do Fundo Municipal de Saúde do mês de julho de 2012, na forma como especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 270ª Reunião, Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

- que entre as atribuições do CMS determinadas pela Lei está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
que a Comissão Fiscal é o órgão do CMS responsável pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde;

- a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal na 270ª Reunião Ordinária;

- que foi ressalvado pela Comissão Fiscal e acatado pela Plenária os seguintes itens:

1. Restituição integral do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizado indevidamente da Conta da Vigilância em Saúde para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;
2. Restituição integral do valor de R$ 350.330,96 (trezentos e cinquenta mil trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos) utilizado da Conta PAB para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;
3. Apresentação de cópias do projeto e convênio de construção, informações quanto ao custo total e o cronograma de pagamento previsto para a conclusão das UBS´s Parque Portugal e Boa Esperança.

RESOLVE:

Artigo 1º - Rejeitar as contas do mês de julho de 2012 do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Sanadas as providências requeridas, as contas do mês de Julho de 2012 voltarão a ser objeto de deliberação pela plenária do CMS.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, SP, 26 de setembro de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº58, de 26 de setembro de 2012, nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde

Convocação e Pauta - 271ª Reunião

Convocação

O Conselho Municipal de Saúde, por meio de sua presidente, CONVOCA todos os conselheiros, titulares e suplentes, em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus Membros ou em segunda chamada, trinta minutos após, presentes no mínimo um terço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI), para a 271ª Reunião Plenária, Extraordinária, do Conselho, que será realizada no dia 17 de outubro de 2012 (4ª feira), às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Rua 31 de Março s/nº - Praça Anny Carolyne Bracalente – Jd. Boa Esperança.

Deverá o conselheiro titular informar com antecedência ao respectivo suplente quando não puder comparecer as reuniões do Conselho (inciso VI do Art. 5º/RI).

Pauta

I  - EXPEDIENTE:

1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros

II - ORDEM DO DIA:

1. Apresentação da conselheira Mônica P. Scheel
2. Apresentação, debates e votação da atualização das metas 2012 do Sispacto – instrumento virtual para preenchimento e registro da pactuação de Prioridades, Objetivos, Metas e Indicadores do: Pacto pela Saúde- Ministério da Saúde.
3. Apresentação, debates e Votação da Proposta de Regulamentação dos Conselhos Comunitários de Saúde das Entidades Privadas da área da saúde que recebem subvenção pública.

Valinhos, SP, 12 de setembro de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 12/09/2012

Janaina Aparecida Guerreiro

Secretária Executiva

*ESTA PAUTA SUBSTITUI A ANTERIORMENTE ENVIADA*

Repasses APAE Valinhos - 2013

RESOLUÇÃO CMS Nº 59/2012

De 26 de setembro de 2012

“Aprova valores repassados para a APAE no exercício de 2013, na forma que especifica”

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 270ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2012, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

• a Apresentação Expositiva e, a deliberação ocorrida na 270ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada em 26/09/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar valores repassados para a APAE na forma que especifica:

§1º - Elevar a verba disponibilizada à APAE conforme termo de convênio nº 04/09, para R$ 21.000,00, sendo que o recurso deverá sair da conta de Média e Alta Complexidade – MAC, a partir de janeiro de 2013;

§2º - Aprovar Subvenção Saúde no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) destinada mensalmente a partir de janeiro de 2013.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CMS Nº 49/2012.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, SP, 26 de setembro de 2012

Carmen Lilian Moraes Calças

Presidente

Homologo a Resolução CMS nº 60 de 26 de setembro de 2012 nos termos da Lei nº 2.387 de 25 de junho de 1991.

Luiz Carlos Fustinoni

Secretário da Saúde

270ª Reunião Plenária

Reuniu-se a plenária do CMS Valinhos para cumprir a pauta da 270ª Reunião, veja as fotos abaixo:

 

Ata da 270ª Reunião

Ducentésima septuagésima (270ª), Reunião Ordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos vinte e seis de setembro de dois mil e doze (26/09/2012), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Clóvis Marcos de Souza, Edmilson Ap. Martins, Carmen Lilian Moraes Calças, João Batista Alves, Maria José Pazini Peró, Alci Roberto Previtali, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Francisco Eri Cruz, Mônica P. Scheel,Betânia Gomes de Souza, Luiz Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich; conselheiros suplentes: Antonio Valdivino Cosmo, Anderson Luiz B. P. Cardoso, Débora C. Ribeiro de Azevedo, Marcia Haguida Taparelli, Cintia Regina Valli Parreira e Carmen Rita O. A. B. Silva justificaram as ausências: Maria Ap. Frezzato de Oliveira e Sandra Cunha Martini, Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h20min, com número regimental de membros, presentes 16 conselheiros com direito a voto. A presidente iniciou a reunião propondo a transferência dos itens; 4) Apresentação, debates e votação da atualização das metas 2012 do Sispacto – instrumento virtual para preenchimento e registro da pactuação de Prioridades, Objetivos, Metas e Indicadores do: Pacto pela Saúde- Ministério da Saúde e, 8)  Apresentação da conselheira Mônica P. Scheel para a pauta da 271ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 17/10/2012, colocado em votação, transferência dos itens aprovada pela Plenária, I - EXPEDIENTE: 1. Uso do direito de voz pelos não conselheiros: foi informado pela 1ª Secretária que não houve inscritos para este item; 2. Comunicação e justificativas de ausências de conselheiros: a 1ª Secretária fez a leitura das justificativas de ausências; 3.   Ciência de correspondências e documentos recebidos: a 1ª Secretária informou à Plenária os documentos (ofícios de 76 à 89) expedidos pelo CMS, assim como os documentos recebidos neste período (CI nº 629/12 – DTL, Ofícios nºs 349 e 373/12 – SS, Ofício nº 286/12 GP/DE, Ofício nº 1048/12 – SF e Requerimentos da conselheira Mônica P. Scheel, ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação da Ata 267ª e 268ª: em relação a Ata 267ª, a conselheira Mônica apresentou a seguinte ressalva: acrescentar à linha 53 “a conselheira Mônica Pricoli Scheel não aprovou o Plano de Trabalho da Santa Casa 2012 porque faltam detalhes dos valores gastos com as melhorias já feitas e as que serão ainda feitas nos meses outubro, novembro e dezembro de 2012, e que está sendo apresentado totalmente atrasado. Vide notícias no Jornal 3ª Visão da semana passada.Como posso opinar e exercer a minha função de conselheira no que já foi feito?", colocada em votação, Ata 267ª aprovada por unanimidade, em relação a Ata 268ª, o conselheiro Edmilson pediu para constar a sua justificativa de ausência, colocada em votação, Ata 268ª aprovada por unanimidade; 2. Apresentação, debates e votação das Contas do Fundo Municipal de Saúde de julho de 2012; o conselheiro João Batista fez a apresentação do relatório, o conselheiro salientou que, a CF reitera o pedido de ressarcimento do valor de R$ 500.000,00 da Conta Vigilância em Saúde, segundo os mesmos, utilizados de forma indevida para o pagamento de funcionários e, também reiteram as solicitações de informações sobre o custo total e o cronograma de pagamento da obra da UBS Jd. Paraíso e, convênio e projetos das UBS´s Pq. Portugal e Boa Esperança, a CF solicita ainda o ressarcimento do valor de R$ 350.330,96 referente a conta PAB, ag. 811-7, c/c 35110-5, utilizado para pagamento de funcionários, a CF propõe que esta quantia seja restituída para utilização em ações da Atenção Básica e, que o CMS determine que não se utilize mais verbas da conta PAB para pagamento de funcionários, sendo assim, recomendam a aprovação das contas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios das soluções das pendências apontadas com a determinação de prazos;passou-se para os debates: o conselheiro Antonio Cosmo informou que constatou alguns problemas na prestação, segundo o mesmo, entrará com uma ação contra a Secretaria da Saúde no Ministério Público, informou ainda que, levará todos os relatórios para o Promotor Rodrigo, segundo o conselheiro “nós estamos aprovando coisas por aprovar, até quando vai ser assim? Declaro meu voto contra”, o conselheiro Francisco esclareceu que a CF propõe a aprovação das contas somente após a apresentação dos documentos solicitados, a 1ª Secretária fez a leitura dos Ofícios 349/12 – SS (informações sobre o custo total e o cronograma de pagamento da obra da UBS Jd. Paraíso) e, Ofício 1048/12 – SF (proposta de ressarcimento), o conselheiro Francisco esclareceu que pagar servidores com recursos da conta PAB é legal, porém, ao seu ver é imoral, segundo o mesmo, “o CMS deve interpretar se é pertinente, até quando a atenção básica vai prescindir desses recursos?as respostas devem ser repassadas à plenária, a CF já fez o seu trabalho cabe a plenária aprovar ou não”, a conselheira Mônica informou que o CMS deve trabalhar em grupo, pediu esclarecimentos em relação a possibilidade de um conselheiro levar informações do CMS ao promotor ou terceiros “vou como pessoa física ou conselheiro?como pessoa física posso levar informações?como conselheiro posso ir sozinho,quando discutimos algo deve ser baseado em lei?”, em relação a construção da UBS Jd. Paraíso, informou “tenho feito diversos protocolos, fiz perguntas e recebi respostas de dois órgãos, duas fontes diferentes respondendo as mesmas perguntas e algumas diferentes”, pediu esclarecimentos para a presidente no sentido de confrontar as informações prestadas, a presidente esclareceu que o CMS não tem como verificar se as informações recebidas são corretas ou incorretas, sendo assim, pediu para a conselheira reiterar o seu questionamento, sendo que, o mesmo será encaminhado pelo CMS para as devidas respostas,  o conselheiro Clóvis informou que consta no Regimento Interno do CMS uma consideração sobre manter sigilo dos assuntos vinculados no CMS, a 1ª secretária fez a leitura do inciso III do Art. 5º do Regimento Interno “manter sigilo dos assuntos vinculados no Conselho Municipal de Saúde, sempre que assim for deliberado pelo Colegiado Pleno”, o conselheiro Antonio Cosmo informou que fará a representação no MP enquanto cidadão, solicitou cópias das respostas às ressalvas da CF, o conselheiro Clóvis informou que “existe uma lei, na qual tudo o que sobra deverá ser devolvido, a VISA não usou os R$ 500.000,00, quando chegar o final do ano como a VISA vai devolver?”, o servidor Laumar informou que a verba da Conta Vigilância em Saúde provêm de repasse federal, sendo assim,não há a necessidade de devolução da mesma no final do ano, a conselheira Carina informou que dentre a quantia de R$ 500.000,00 há verbas de 3 convênios do DPPS/SS,o conselheiro Celso esclareceu que há princípios que norteiam o direito público, dentre eles, a legalidade “discutir legalidade é difícil, podemos discutir moralidade, tem uma pendência explícita nas contas, utilização de recurso da conta PAB para pagamento de funcionários,podemos resolver a questão moral hoje”, o conselheiro Edmilson informou que irá, juntamente com o conselheiro Antonio Cosmo, fazer uma representação no MP,  pediu para a presidente  colocar em votação tal representação, a presidente informou que o que está em votação são as contas do mês de julho, caso os conselheiros em questão queiram fazer uma representação no MP, poderão fazer enquanto cidadãos, em relação a proposta de ressarcimento feita pela Secretaria da Fazenda,o conselheiro Luiz Carlos alertou que em nenhum momento foi destacado que haverá correção monetária, em relação a fala do conselheiro Celso sobre legalidade e moralidade informou “a questão de moralidade é princípio de nascimento, de ser humano, da formação de cada um, nesta gestão foi criado o FMS, sou a favor da moralidade, discutir moralidade e legalidade aqui não é a questão, o importante é atender as necessidades dos usuários dos serviços de saúde, essa questão de concepção do FMS, MS, Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, não pode tirar daqui, não pode tirar dali, se isso for acarretar em desassistência aos usuários dos serviços de saúde, temos que parar para pensar, pois nosso objetivo maior é atender os usuários, quanto a utilizar recurso da conta PAB para pagamento de funcionários, se é legal ou não, vejo que, desde que seja para atender os usuários, respeitando o princípio da legalidade,temos que ter olhar para isso,  princípios morais cada um tem, se foi proposto 10 parcelas é porque não tem como pagar em uma parcela única, se foi feito dentro da legalidade, não tenho esse aprofundamento, foi feita uma proposta de 10 parcelas com correção, o CMS deve apoiar os serviços de saúde do município, questão de legalidade e moralidade temos que considerar, mas sempre manter este foco: o atendimento aos usuários”, o conselheiro Antonio Cosmo respondeu “parece-me que há uma queda de braço entre o CMS e a gestão, o que está em prática aqui é a moralidade e a legalidade, recomendo a não aprovação das contas, pois parcelar em 10 vezes é ilegal”, o conselheiro Luiz Carlos levantou uma questão de ordem técnica: parcelar é ilegal ou permitido? questiona se alguém tem esse conhecimento jurídico, caso não tenha, deve-se considerar o parcelamento, a conselheira Mônica absteve-se da votação, segundo a mesma, ouviu colocações interessantes, porém não tem o conhecimento para aprovar ou desaprovar as contas,ressalvas: foram sugeridas pela CF e acatadas pela plenária as seguintes ressalvas: A) Restituição integral do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizado indevidamente da Conta da Vigilância em Saúde para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;B) Restituição integral do valor de R$ 350.330,96 (trezentos e cinquenta mil trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos) utilizado da Conta PAB para folha de pagamento até o dia 19.10.2012;C) Apresentação de cópias do projeto e convênio de construção, informações quanto ao custo total e o cronograma de pagamento previsto para a conclusão das UBS´s Parque Portugal e Boa Esperança; passou-se para a votação: 10 votos para rejeição das contas e 05 abstenções (Mônica, Luiz Carlos, Betania, Paulo Speglich e João Batista), sendo assim, as contas do FMS referentes ao mês de julho de 2012 foram rejeitadas, foi esclarecido pela 1ª Secretária que, após a apresentação dos documentos solicitados nas ressalvas, as contas de julho voltarão a ser objeto de deliberação do CMS, o conselheiro João Geraldo informou que discutiu-se durante 2 horas a questão financeira do município, sugeriu que a CF apresente apenas as irregularidades, fato que reduziria o tempo da apresentação;,3.  Apresentação da Comissão de Relacionamento Interpessoal (Análise 156): o conselheiro Paulo Crivellari, relator da Comissão fez a apresentação do Relatório, salientou que ler todas as informações constantes no mesmo é desgastante e, ocupa parte da reunião, sendo assim, verifica a possibilidade do Relatório bimestral ser encaminhado via e-mail, a presidente esclareceu que de acordo com a alínea b do Art. do Art. 3º do RI da Comissão o relatório deverá ser encaminhado à Plenária, sendo assim, a possibilidade de enviá-lo via e-mail será votada em uma próxima reunião; 5. Apresentação e cientificação da verba do Programa QUALIS UBS: a conselheira Carmen Rita, enquanto diretora do Departamento de Assistência a Saúde fez a apresentação, sucintamente esclareceu que trata-se de um programa da Secretaria de Estado da Saúde,que objetiva prover incentivo financeiro para aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para algumas UBS´s como forma de prover infraestrutura adequada às equipes para desempenho das ações e melhor atendimento a população,esclareceu que a verba concedida por esse programa ao município de Valinhos foi R$ 360.000,00 e, que atualmente está em fase de cotação, segundo a mesma, o detalhamento dos equipamentos a serem adquiridos, consta no Plano de Trabalho previamente enviado aos conselheiros;6. Composição de Grupo de Estudo dos Protocolos de Atendimento e Convênio do Município com a Santa Casa: a presidente informou que, a pedido da Câmara, esteve na reunião realizada no dia 18/09/2012 para tratar de questões relacionadas ao atendimento e a saúde do Município, em especial, o atendimento de dois usuários SUS que vieram à obito recentemente, com a presença de representantes da Secretaria de Saúde, Santa Casa e Vereadores, a presidente relatou o quão angustiante foi a reunião, com os familiares chorando e pedindo explicações a todo momento, explicou que foi aberto uma sindicância para apuração dos fatos, explicou ainda que, solicitou via ofício os 5 volumes do Processo 5860/98 que trata do convênio do município com a Santa Casa, explicou que na 229ª Reunião do CMS (19/10/2009), o pastor Hiran, na condição de provedor da Santa Casa, veio ao CMS para solicitar aumento do repasse, segundo a presidente, na ata desta reunião consta a seguinte declaração do mesmo “na visão da Santa Casa o atendimento do SUS não é obrigação do hospital filantrópico é obrigação do governo municipal que vai contratar um hospital filantrópico”, a presidente destacou uma fala do advogado da Santa Casa quando da reunião na Câmara “o hospital é particular e não representa o SUS”, segundo a presidente, ficam dúvidas,passou a fazer um breve esclarecimento sobre o Sistema Único de Saúde, segundo a mesma, “como é de nosso conhecimento existem diversas normas que disciplinam este Sistema, uma questão recorrente em nosso município é o atendimento dos usuários do SUS, tanto no CAUE, quanto na Santa Casa, existem alguns questionamentos recorrentes: 1) Afinal qual é a porta de entrada dos usuários do SUS?; 2) Como fica o atendimento de urgências e emergências?; 3) Quais são os protocolos de atendimento utilizados?; 4) Como está e como ficará o convênio com a Santa Casa?; 5) Qual o papel do CMS nesta pactuação?; 6) E o Conselho Comunitário das entidades privadas da área da saúde?”, segundo a presidente, foi falado na reunião na Câmara que já havia CCS Santa Casa, porém a presidente destaca que a proposta de regulamentação dos CCS´s das entidades privadas será votado na reunião extraordinária de 17/10/2012, ainda de acordo com a presidente “a Plenária do CMS é o órgão máximo de deliberação e, nós conselheiros, exercemos o controle social, nos aspectos financeiros e operacionais, pipocam na mídia informações das mais diversas opiniões, mas o conselheiro deve obter o máximo de informações possíveis para chegar a verdade, é responsabilidade do conselho dar uma resposta à população que representamos”;  com relação ao convênio com a Santa Casa, a presidente informou “foi solicitado o envio do processo para análise do CMS para, se necessário, criação de uma Comissão para análise do contrato, este convênio e seus respectivos termos aditivos, vêm rolando desde de 2005 e, em nenhum momento passou pela aprovação do CMS, por estarmos em busca de uma gestão transparente e por acreditar na força deste conselho, o foco hoje é a adequação do Convênio, para que, efetivamente atenda os usuários SUS”, o conselheiro Paulo Speglich esclareceu que o processo 5860/98 encontra-se no Departamento de Avaliação, Controle e Regulação para montar 2 termos aditivos da rede de urgência e emergência, o conselheiro Edmilson informou que, segundo informações que possui, qualquer cidadão valinhense que der entrada no CAUE e, haver a necessidade de cuidados de PS, o mesmo é encaminhado para a Santa Casa, salientou ainda que, 60% dos leitos da Santa Casa são destinados ao SUS, a presidente esclareceu que devemos estudar uma maneira para alterar os protocolos de atendimento, objetivando melhor atendimento, o conselheiro João Geraldo fez algumas considerações, com relação a formação de comissão, informou que a fiscalização cabe aos CCS´s, com relação a reunião na Câmara, informou que a Santa Casa foi muito criticada e, respeita a dor da família, ainda de acordo com o mesmo, acompanhou o caso do paciente que fora internado na Santa Casa, explicou que em 2006 foi feito um contrato com município de Valinhos, no qual todos os pacientes antes de serem encaminhados para Santa Casa devem passar no CAUE, o conselheiro Antonio Cosmo informou que enfrentamos uma crise na saúde, informou que, a Santa Casa e o Hospital Galileo são as únicas entidades no município capazes de prestar atendimentos de saúde secundários e terciários, destacou que omissão de socorro é crime,solicita a formação de uma comissão para estudo e, se possível, alteração do convênio, o conselheiro Luiz Carlos esclareceu que existe uma proposta para formação de uma Comissão formada por gestores municipais e representantes da Santa Casa para reformulação do contrato, destacou que já ouve indicação de nomes e, aguarda-se o decreto com a composição da mesma, segundo o conselheiro, o mesmo reiterou diversas vezes o pedido da participação do CMS nesta Comissão, o conselheiro Edmilson novamente elogiou o atendimento do CAUE e Santa Casa, porém destacou pontos que precisam melhorados, tais como, a questão da infraestrutura/instalações do CAUE, o conselheiro Paulo Speglich informou que a verba repassada pelo FMS é irrisória, sendo necessária a subvenção, a conselheira Betania esclareceu “gostaria de colocar novamente a proposta que fiz na última reunião rejeitada pelos senhores, não estarei na reunião de 17/10/2012, pois estarei de férias, vou propor novamente, sei que não é o momento, por não ser item de pauta, sugeri que fosse aprovada a regulamentação dos CCS´s das entidades antes da alteração da Lei Orgânica, estamos em um momento eleitoral e, provavelmente esta alteração não ocorrerá este ano, vou pedir que pensem à respeito, o melhor no momento é que tenhamos os CCS´s das entidades funcionando e fiscalizando os serviços da Santa Casa e APAE antes da alteração da Lei Orgânica” 7. Apresentação, debates e votação da deliberação de verba para a APAE no tocante ao ano/calendário 2013: a conselheira Márcia fez a apresentação, relatou que na 263ª Reunião do CMS foi aprovada pela plenária a elevação da verba disponibilizada à APAE para o teto máximo de R$ 21.000,00, porém, segundo a mesma, a entidade não está recebendo o reajuste, explicou que, “como direito de todo cidadão ou entidade, fomos até o Representante do Poder Público para expor nossa dificuldade em cumprir a folha de pagamento dos profissionais de saúde, fomos informados que o repasse não poderia ser feito, pois o valor autorizado não constava na previsão orçamentária do município, esclarecemos que devido à impugnação da eleição do conselho de saúde, tivemos nosso convênio sem aumento desde 19/08/2010”, segundo a mesma, nesta reunião forão estabelecidas as seguintes propostas:1) Elevar a verba disponibilizada à APAE para R$21.000,00, sendo o recurso deverá sair da conta MAC, a partir de janeiro de 2013; 2)Subvenção Social no valor de R$ 19.000,00 destinada mensalmente a partir de janeiro de 2013, a presidente colocou as propostas em votação, aprovadas por unanimidade..Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.