Atenção Básica à Saúde passa a contar com R$ 10,3 bi

por Secom em 11/07/2011 21:04hs

• Atenção básica será reforçada com reforma e ampliação das atuais 36,8 mil UBSs/ Foto: Prefeitura de Contagem (MG
  
  

Recursos vão para os municípios mais carentes e para onde há maior eficiência na prestação dos serviços, com objetivo de reduzir demanda em hospitais

Além de ampliar o orçamento para a atenção básica em R$ 769 milhões, para atingir um total de R$ 10,3 bilhões neste ano, oMinistério da Saúde criou um sistema de pontuação para escolher os municípios de maior carência, que receberão mais recursos. O indicador de demanda levará em conta critérios como densidade demográfica, PIB per capita, os percentuais da população com Bolsa Família, em extrema pobreza, e com plano de saúde. Assim, as novas medidas estabelecem um aumento de até 27% no financiamento local - o investimento variará de R$ 18 a R$ 23 por habitante.

(Leia Mais)

Conselho irá prestar informações.

Foi publicado no jornal Folha de Valinhos, no dia 09/07/2011, os esclarecimentos referente ao Mandado de Segurança, para ler a matéria basta clicar na figura abaixo.

Abertura da Conferência.

O CMS Valinhos se fez representar na abertura da VII Conferência Municipal de Saúde de Vinhedo.

  

 

Edital de Comunicação.

O Conselho Municipal de Saúde - CMS, de conformidade com a Lei Municipal 2.387/91, Regulamento Eleitoral ( Resolução CMS nº 35/2011) e o Cronograma Eleitoral - CMS,COMUNICA que irão compor o CMS, após indicações e eleições,os seguintes conselheiros:

I – Usuários e Entidades organizadas de usuários do Sistema Único de Saúde:

a) Representantes dos usuários das Unidades Básicas de Saúde:

TITULARES:

Clovis Marcos de Souza

Edmilson Ap. Martins

Carmen Lilian Moraes Calças

Maria Ap. Frezzato de Oliveira

João Batista Alves

Maria José Pazini Peró

SUPLENTES:

Donizetti Ferreira Pessoa

Helia de Fátima Peixoto Marques

Aparecida de Lourdes Pioroce

Sergio Salles Ferreira

b) Representantes da Sociedade Civil organizada e das entidades legalmente constituídas com sede no Município não ligados à área da saúde:

Efeitos desta eleição sustados de conformidade com Mandato de Segurança impetrado pelo Ministério Público ( Processo no. 650.01.2011.003801-3/000000-000)

c) um representante de sindicato patronal instalado no Município não ligado à área da saúde:

TITULAR: Alci Roberto Previtali

SUPLENTE: Carlos Adilson Roncaglia

d) um representante de sindicato de trabalhadores instalado no Município não ligado à área da saúde:

TITULAR: Paulo Henrique Crivellari

SUPLENTE: Danilo Ap. Bufalieri

II – profissionais e entidades de profissionais da área da saúde;

a) representantes dos profissionais da área da saúde das Unidades Básicas de Saúde:

TITULARES:

Ivo Ap. Morin

Francisco Eri Cardoso

SUPLENTES:

Luzia de Fatima Angelo Oliveira

Anderson Luiz B P Cardoso

b) Representante de sindicato de trabalhadores da área da saúde que possua vinculo com entidade filantrópica:

TITULAR: João de Fátima

SUPLENTE: Débora C.R. Azevedo

c) Representante da Associação Médica do Município:

TITULAR: Celso Limoli Jr.

SUPLENTE: Murilo de Figueiredo Ebert

d) Representante da Associação Odontológica do Município:

TITULAR: Monica Pricoli Scheel

SUPLENTE: Patricia Fessel

III – representantes de entidades de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde e do Poder Executivo:

a) Representantes do Poder Executivo Municipal:

TITULARES:

Carina M. Dias

Carmen Rita Ortega Azevedo Bandeira Silva

Luiz Carlos Fustinoni

Paulo Henrique Speglich

SUPLENTES:

Cintia Regina Valli Parreira

Cristiane Seraphim

Kátia Regina Carvalho Lima

Rafael Ferreira de Palma

b) Representante de entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde que atue no Município:

TITULAR: João dos Santos Geraldo

SUPLENTE: Marcia Haguiuda Taparelli

Os conselheiros municipais de saúde tomarão posse mediante Decreto Municipal que será expedido em conjunto com as nomeações dos CCS´s

Para que não se alegue ignorância, é expedido o presente Edital.

Valinhos, 07 de julho de 2011

José Pio de Oliveira

Presidente

Relatório da 8ª Confêrencia

Relatório da 8ª Confêrencia Municipal de Saúde de Valinhos

A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Valinhos foi realizada nos dias 10 e 11 de junho de 2011, no Centro de Estudos e Treinamentos em Saúde - C.E.T.S., localizado na Av. Brasil,144 – Vila Santana,conforme programação oficial. Na referida Conferência houve participação de representantes dos seguintes segmentos: Usuários, Trabalhadores de Saúde e Gestores.

Esta Conferência teve como tema: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública e Patrimônio do Povo Brasileiro.”, constituindo-se em um fórum de debates acerca da situação de saúde, bem como da política municipal de saúde, a fim de propor as diretrizes para a sua organização contribuindo para a construção do Sistema Único de Saúde no município.

Para a organização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Valinhos a plenária do CMS em sua 251ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2011, elegeu paritariamente uma Comissão Organizadora composta por 04 (quatro) membros do Conselho Municipal de Saúde: Marlene M. Pucca (coordenadora), Isaias Pedro Cardoso (Relator), Anderson Luiz B.P.Cardoso (Relator) e Carmen Lilian Moraes Calças (Membro); contou com o Apoio Técnico de: Rosa Massae S. Silva e Ana Carla Moleta.

Não foram realizadas Pré-conferências de Saúde, apenas foram colocadas faixas chamando a população nas Unidades de Saúde do Município e locais de grande visibilidade, bem como matérias nos jornais da cidade, entrevista na Rádio Comunitária FM 105,9, envio de convites para os segmentos representativos da sociedade valinhense e autoridades dos diversos órgãos municipais, do poder executivo, legislativo e judiciário.

A 8ª Conferência Municipal de Saúde teve 33 participantes inscritos sendo: 16 representantes dos usuários, 10 representantes dos trabalhadores de saúde, 07 representantes do gestor.

A Abertura Oficial da Conferência ocorreu no primeiro dia do evento,10 de junho, às 19h00 ,com a composição da mesa, execução do Hino Nacional,uso das palavras pelas autoridades presentes: Marlene M Pucca, Coordenadora da Comissão Organizadora, Miguel Antonio Waulliano,Presidente do CMS de Vinhedo, José Pio de Oliveira, Presidente do CMS de Valinhos, Luiz Carlos Fustinoni, Secretário da Saúde e Moysés Antonio Moysés, Vice Prefeito, no ato representando o Senhor Prefeito,Marcos José da Silva.

Deu-se o encerramento da solenidade com a apresentação do vídeo institucional onde o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, convida a população para participar das Conferências Municipais de Saúde como garantia de acesso à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Ao desfazimento da mesa, todos os presentes foram convidados para o Cocktail de Abertura.

O segundo dia do evento, 11 de junho, teve início às 07h30min, com a recepção, assinatura de listas de presença, inscrição e entrega de material aos participantes. Dando seguimento à programação, às 08h30min deu-se início à leitura, debates e votação do Regimento Interno da Conferência.

Às 09h00, foi ministrada a palestra “Gestão do SUS ( Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado; Gestão de Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde)”, pela assistente social aposentada da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ex Diretora Técnica da Direção Regional de Saúde - ( DRS VII ) e ex Secretaria Municipal de Saúde de Atibaia,Regina Lara,a qual após sua explanação sobre o Pacto pela Saúde (Consolidação do SUS) respondeu a algumas perguntas dos participantes.

Na sequência, às 10h00, foi ministrada a palestra “Participação da comunidade e Controle Social”, pelo Advogado e Coordenador da Casa dos Conselhos, Dr. Ulisses Porto Salvador, o qual após sua explanação sobre Controle Social e Participação Popular respondeu a algumas perguntas dos participantes.

O almoço se deu no próprio local da Conferência, sendo servido um brunch aos presentes.

Iniciando os trabalhos da tarde, às 13h00, o palestrante Dr. Ulisses do Porto Salvador retornou para ministrar a palestra “Política de saúde na seguridade social”, contou com a presença do Médico Ginecologista da Rede Básica de Saúde dos Municípios de Valinhos e Campinas e Conselheiro Municipal de Saúde de Valinhos, Dr. Francisco Eri Cruz, para uma explanação sobre o Programa de Saúde da Família (PSF), os quais após suas explanações responderam a algumas perguntas dos participantes.

Finalizadas as palestras, ocorreu a dispersão em grupos para os debates e apresentação de propostas do eixo tematico e respectivos sub-eixos relacionados abaixo:

EIXO “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS”:

- Política de saúde na seguridade social;

- Participação da comunidade e controle social;

- Gestão do SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado; Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde).

Os trabalhos em grupo foram norteados por textos-base disponibilizados no ato da inscrição e algumas questões,relacionadas abaixo, levantadas pela Comissão Organizadora:

Sub-eixo: Política de Saúde na Seguridade Social

1. Quais são as propostas prioritárias para fortalecer a Saúde Pública no Município?

Sub-eixo: Participação da Comunidade e Controle Social

1. Em que medida o Conselho de Saúde pode contribuir para a melhoria dos Serviços e Ações de Saúde?

2. Quais os desafios e propostas de melhorias em cada território e instancia de participação comunitária do Controle Social?

Sub-eixo: Gestão do SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Publico x Privado; Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde).

1. Que papel pode ter o Conselho na elaboração e execução dos orçamentos da Saúde ?

2. A distribuição de dinheiro do SUS em Valinhos entre Atenção Primaria, Especialidades, Hospitais e outras áreas está adequada ?

3. O que o Movimento Social pode fazer para que a lei de responsabilidade fiscal deixe de ser um entrave para a efetivação das Políticas Sociais entre elas o próprio SUS?

4. Como fortalecer os Conselhos Locais para que eles sejam instrumentos da melhoria dos serviços e da garantia dos direitos de Trabalhadores e Usuários?

 

I – PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL

Sub-eixo: Política de Saúde na Seguridade Social

• FORTALECER A ATENÇAO BÁSICA;

• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO;

• MELHORAR REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DO HORÁRIO;

• ADEQUAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ÀS NECESSIDADES DA DEMANDA E O ESPAÇO FÍSICO;

• ACOLHIMENTO AS QUEIXAS E CRIAÇÃO DE POLITICA DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO EM SAÚDE E SE POSSÍVEL MUDAR ESTA POLÍTICA NO PCCS;

• ADEQUAR INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ACORDO COM A LEI DE ACESSIBILIDADE;

• CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E FARMACÊUTICAS PARA UM NÚMERO DETERMINADO DE UBS;

• NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PROGRAMA DE SAÚDE INTEGRADO NO SISTEMA DA INTERNET;

• REVER PROTOCOLOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE;

• REUNIÕES DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NAS UBS’S;

• CRIAR CONDIÇÕES DE PEQUENAS URGÊNCIAS SEREM ATENDIDAS NA UNIDADE;

• FORTALECER A IMPLANTAÇÃO DO SAMU REGIONAL PARA DAR RETAGUARDA NA ATENÇÃO BASICA;

• CRIAR COORDENAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS;

• DESCENTRALIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO CAFFI PARA AS UBS’S;

• REFORÇAR DELIBERAÇÃO DA CONFERÊNCIA ANTERIOR DE IMPLANTAR PELO MENOS UM PSF NO MUNICÍPIO;

• AUMENTAR AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NAS UBS’S

• EDUCAÇÃO CONTINUADA;

• ATENÇÃO ESPECIAL COM A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REFORÇANDO A IMPLANTAÇÃO DA UPA, DO SAMU REGIONAL E DANDO CAPACIDADE DA UBS DE FAZEREM O PRIMEIRO ATENDIMENTO DE PEQUENAS URGÊNCIAS;

• ATENÇÃO ESPECIALIZADA AO NÍVEL SECUNDÁRIO DE ASSISTÊNCIA COM CONTRATAÇÃO SE NECESSÁRIO E/OU COMPRA DE SERVIÇOS PARA ABSORVER A DEMANDA, PORÉM NÃO ESQUECER DE CAPACITAR A ATENÇÃO BASICA PARA ACOLHER OS CASOS QUE POSSAM SER ATENDIDOS NO NÍVEL DE COMPLEXIDADE DAS UBS;

• MELHORIA DE SALÁRIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COM CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS E MÉTAS;

• REMETER PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL E NACIONAL DE SAÚDE A PROPOSTA DE 2 MÉDICOS E 20 HORAS SEMANAIS AO INVÉS DE 40 HORAS COMO ESTABELECE A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA;

• FORMAR ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE EM TODAS AS UBS.

Sub-eixo: Participação da Comunidade e Controle Social

• USANDO DE MECANISMOS LEGAIS SEJA OFERECIDO A TODOS OS CANDIDATOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE UMA CAPACITAÇÃO EM CONTROLE SOCIAL;

• USANDO DE MECANISMOS LEGAIS, SEJAM CRIADAS COMISSÕES DENTRO DO COLEGIADO PARA FACILITAR AS AÇÕES DE PROPOSIÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

• QUE O CMS COBRE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO SUS NA ÍNTEGRA, FAZENDO PARTE DA ESTRUTRA BÁSICA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E COM UM ESPAÇO PRÓPRIO;

• QUE TODAS AS REUNIÕES DO CMS DE VALINHOS, SEJAM GRAVADAS E QUE O CMS ADOTE ISSO COMO REGRA GERAL.

Sub-eixo: Gestão do SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Publico x Privado; Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde).

• PARTICIPAÇÃO DO CMS NO PLANO PARA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO, DEFININDO PRIORIDADES PARA O ANO SEGUINTE;

• CRIAÇÃO DE UM ORÇAMENTO PARA O CMS, VISANDO MAIOR AUTONOMIA, PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E BOA ESTRUTURAÇÃO DE FINANCIAMENTO;

• DIAGNÓSTICO DA REALIDADE DA SAÚDE MUNICIPAL PARA DESTINO ADEQUADO DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. DEVE –SE CARACTERIZAR AS REGIÕES E DEFINIR AS PRIORIDADES;

• O MUNICÍPIO DEVE TER MAIOR GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, DESTINANDO MAIOR NÚMERO DE SERVIDORES NOS FOCOS DE MAIOR NECESSIDADE. MAIOR FOCO HUMANO NO ATENDIMENTO;

• TREINAMENTO, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E HUMANIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA. DESTA FORMA CONSEGUIREMOS MAIOR RESOLUTIVIDADE DENTRO DA ATENÇÃO BÁSICA E MENOR SOBRECARGA DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS;

• MELHOR PLANEJAMENTO DOS RECURSOS COM FOCO NA ATENÇÃO BÁSICA

• GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS;

• CUMPRIMENTO DA LEI 8142, ART 4, INCISO 6 – (PLANO DE CARGO E CARREIRA DO SUS);

• FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA SAÚDE.

• FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS

• CONSELHOS DEVEM TER ESTRUTURAS

• GESTOR TEM QUE VER O CONSELHO COMO UM PARCEIRO QUE CONSTROEM EM CONJUNTO A POLÍTICA DE SAÚDE

II – PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL

• REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29;

• EMPENHO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC 29, OBRIGANDO O ESTADO A CUMPRIR SEU PAPEL NO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE SAÚDE (SUS). ATUALMENTE OS MUNICÍPIOS ARCA COM TAIS DESPESAS;

• FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA SAÚDE;

III – PROPOSTAS DE DIRETRIZES PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO NACIONAL

• REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29;

• EMPENHO NA REGULAMENTAÇÃO DA EC 29, OBRIGANDO O ESTADO A CUMPRIR SEU PAPEL NO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE SAÚDE (SUS). ATUALMENTE OS MUNICÍPIOS ARCA COM TAIS DESPESAS;

• FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA SAÚDE;

• AUMENTAR O VALOR MONETÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL INVESTINDO NA SAÚDE.

Deu-se a eleição dos delegados, considerando o número estabelecido pela DRS-7, ou seja, 08 usuários, 04 trabalhadores e 04 gestores, os delegados eleitos representarão o município de Valinhos na Etapa Regional da 6ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo a ser realizada no dia 30 de julho de 2011.

SEGMENTO: USUÁRIOS

Na representação de usuários tivemos 10 candidatos inscritos, porém 02 não participaram até o final da Conferência, não havendo necessidade de eleição.

1. Carmen Lilian Moraes Calças

2. Edmilson Ap. Martins

3. João Batista Alves

4. Maria Lucia B. V. B. Leopardi

5. Maria Teresa Del Ninõ Jesús Espinos de Souza Amaral

6. Marlene M Pucca

7. Vera Lúcia Soveral da Silveira

8. Vera Luzia Fritz do Nascimento Fritz

SEGMENTO: TRABALHADORES DA SAÚDE

Na representação de trabalhadores da saúde, tivemos 04 candidatos inscritos que também automaticamente foram eleitos:

1. Maria Lucia Gonçalves Brocanelli

2. Francisco Eri Cruz

3. Betania Gomes de Souza

4. Anderson Luiz B. P. Cardoso

SEGMENTO: GESTORES DA SAÚDE

Na representação de gestores, tivemos as seguintes indicações do Sr. Secretário da Saúde:

1. Cintia Regina Valli Parreira

2. Carina Missaglia Dias

3. Paulo Henrique Speglich

4. Patricia Longhi Flora Furlan Roncaglia

A 8ª Conferência Municipal de Saúde foi encerrada com êxito às 17h00 pelo Secretário da Saúde, Presidente do CMS e Coordenadora da Conferência.

Relatores: Anderson Luiz B.P.Cardoso e Rosa Massae Sasaki da Silva.

INFORMAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES - CMS

O Conselho Municipal de Saúde em relação à matéria acima publicada no Jornal Folha de Valinhos de 02/07/2011, sob o título “Justiça anula eleição do Conselho de Saúde”, na qual informou que “o Juíz da 3ª Vara de Valinhos anulou no último dia 27, a eleição realizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), no último dia 21, para a escolha dos novos conselheiros para o biênio 2011/2013”, vem apresentar os seguintes esclarecimentos:

• Somente na última terça-feira, 05/07/2011, tomamos conhecimento do Mandato de Segurança quando ocorreu a citação pelo Oficial de Justiça;
• No referido Mandado de Segurança o juiz concedeu “liminar para o fim de SUSTAR os efeitos da eleição realizada no dia 21 de junho de 2011 (Conselho Municipal de Saúde), até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 dias. “
• Em sua petição o Ministério Público apontou as seguintes irregularidades:

1. à inscrição do candidato e delegados, pois a resolução não esclarece em momento algum que a falta de indicação a um candidato inviabilizaria a participação das Associações ou Entidades ao Pleito, sobreveio o indeferimento das entidades que não indicaram candidato;

2. à violação da regra de proibição de nomeação pela sociedade civil de pessoas que tenham comunhão de interesses com a Administração Pública;

3. à homologação de entidades ligadas à área da saúde já declarada de utilidade pública municipal e concorrendo à vaga destinada ao segmento dos usuários ao invés de concorrer às vagas destinadas a representantes de entidades prestadoras de serviço de saúde filantrópica e não lucrativa.

• Lembramos que no dia 21/06/2011 foram realizadas cinco eleições para os seguintes representantes: Usuários das UBS, Sociedade Civil Organizada e das Entidades legalmente constituídas com sede no município não ligados à área de saúde; Sindicato de Trabalhadores instalados no município não ligado à área da saúde; Profissionais da Saúde lotados nas UBS; Entidade prestadora de Serviços de Saúde Filantrópica e não Lucrativa;
• O processo poderá ser acompanhado acessando no portal do Tribunal de Justiça.
• Informamos que o Conselho Municipal de Saúde irá prestar informações no Mandato de Segurança impetrado no prazo de dez dias.

É o que tínhamos a informar no momento.

CMS Valinhos.

Justiça e saúde pública

A Constituição de 1988 estabelece os princípios fundamentais que demarcam os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, entre os quais estão a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos.

No rol dos direitos e garantias fundamentais, mais especificamente entre os direitos sociais, situou-se a saúde (art. 6º). Estabeleceu o legislador constituinte que a saúde é um direito de todos, sendo dever do Estado a sua efetivação.

Para dar concretude à determinação constitucional, a rede pública de saúde do país promove, entre outras incontáveis ações, a distribuição gratuita de medicamentos para os que deles necessitem.

Somente no Estado de São Paulo, entre 2003 e 2010, o número de pacientes cadastrados para receber medicamentos especializados de alto custo nas farmácias da Secretaria de Estado da Saúde foi multiplicado por cinco, passando de 100 mil para 500 mil nesse período.

O SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo distribui aproximadamente 900 tipos de medicamentos, em diferentes apresentações. Todos possuem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e são incluídos na rede pelo Ministério da Saúde após análise criteriosa e técnica, baseada em evidências clínicas.

A indústria farmacêutica vem investindo em pesquisas de novos medicamentos, que possam trazer melhores respostas terapêuticas ao tratamento de pacientes. Nem sempre, entretanto, um novo remédio possui diferenciais que, sob o ponto de vista clínico, justifiquem sua inclusão na lista do SUS.

O objetivo final da indústria é vender, enquanto o dos técnicos em saúde pública é tratar os pacientes. É preocupante que haja indiscriminada enxurrada de decisões do Poder Judiciário obrigando prefeituras, Estados e o Ministério da Saúde a comprar medicamentos não padronizados, alguns dos quais sem registro no Brasil ou usados em tratamentos experimentais.

Do mesmo modo, há um sem número de liminares que determinam a entrega de medicamentos já distribuídos na rede, mas que não são daquela marca específica prescrita pelo médico. Sem falar em decisões que obrigam a distribuição de fraldas descartáveis, xampus e outros materiais não vinculados à terapia medicamentosa.

São Paulo, embora tenha definidos protocolos próprios de tratamentos não previstos no plano federal e tenha instituído via administrativa para analisar solicitações pontuais, vê crescer de forma geométrica seus gastos com ações judiciais para a entrega de medicamentos não padronizados.

Em 2010, a secretaria gastou, em média, R$ 57 milhões/mês para atender às demandas judiciais, o equivalente à construção de hospital de porte médio, com 200 leitos.

Entendemos a boa vontade dos magistrados, que, ao emitir as sentenças, valem-se da universalidade do SUS. Mas a assistência farmacêutica gratuita não pode prescindir de organização, racionalidade e normatização quanto aos tipos de medicamentos distribuídos e às patologias a que irão atender.

Propomos ampliar o debate em torno dessa delicada questão, envolvendo os três níveis de gestão do SUS, magistrados, OAB, Defensoria Pública, Ministério Público, ONGs, entidades representativas dos laboratórios e da sociedade.

Acreditamos ser possível chegar a um consenso para que a assistência farmacêutica do SUS seja aprimorada, para o bem dos pacientes, sem que tenha de, invariavelmente, passar pelos tribunais.

GIOVANNI GUIDO CERRI, 57, médico e professor titular da Faculdade de Medicina da USP, é secretário de Estado da Saúde de São Paulo.

Fonte: matéria publicada na Folha de 05/07/2011.