23/12/2011

Ata da 255ª Reunião Extraordinária

Ducentésima qüinquagésima quinta (255ª), Reunião Extraordinária, do Conselho Municipal de Saúde, realizada aos vinte e dois de dezembro de dois mil e onze (22/12/2011), no auditório da Casa dos Conselhos, presentes os seguintes conselheiros titulares: Clóvis Marcos de Souza,Carmen Lilian Moraes Calças,José Orlando Parnayba,Jesus Gervázio Candido, Alci Roberto Previtali, Paulo Henrique Crivellari, Ivo Ap. Morin, Monica Procoli Scheel, Carina Missaglia Dias, Betânia Gomes de Souza, Luiz Carlos Fustinoni e Paulo Henrique Speglich;conselheiros suplentes:Hélia de Fátima P. Marques, Sérgio Salles Ferreira, Antonio Valdivino Cosmo,Wolfgang Krause,Carlos Adilson Roncaglia, Débora C. Ribeiro de Azevedo, Márcia Haguiuda Taparelli, Cíntia Regina Valli Parreira,Carmen Rita. O. A. Bandeira Silva, Rafael Ferreira de Palma e Cristiane Seraphin; justificativas de ausência: Edmilson Ap.Martins, João Batista Alves,Maria José Pazini Peró,Francisco Eri Cruz, João de Fátima, Celso Limoli Jr, João dos Santos Geraldo e Patrícia R. Furlan Fessel,munícipes presentes: Demerval Alicrin Dourado,Eduardo Cintra, Ana Glória A Tomesani, Laumar R de Lima, José Pio de Oliveira, Gilberto Ap. Borges e Vera Lúcia S. da Silveira. Primeira chamada às 14h00, sem o número regimental de membros, segunda chamada às 14h30min, com número regimental de membros, presentes 14 conselheiros com direito a voto, foi iniciada a reunião pela secretária executiva do CMS fazendo a leitura da Pauta, terminada a leitura, a mesma sugeriu que algum dos conselheiros presentes assumisse os trabalhos desta reunião até a eleição do presidente, pois por enquanto o Conselho não tem um presidente eleito, após debates e discussão, a plenária deliberou que a Secretária Executiva conduzisse os trabalhos até a eleição do presidente; ITEM I DA PAUTA – DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL PERTINENTE AO CMS AOS NOVOS CONSELHEIROS: foi explicado pela Secretária Executiva que as pastas contendo a documentação pertinente ao CMS foram entregues na entrada, caso algum conselheiro não a tenha recebido, pediu que a procurasse; ITEM II DA PAUTA – APRESENTAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS: todos os presentes se apresentaram sucintamente, dizendo seu nome, ocupação e representação no Conselho,ITEM III DA PAUTA – ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA: a) Eleição do(a) Presidente: a Secretária Executiva esclareceu a Plenária que de acordo com o Art. 10 do Regimento Interno do CMS É atribuição do Vice-Presidente do CMS, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo segmento representativo deste.”,candidataram-se a esta vaga os seguintes conselheiros representantes dos usuários: Lilian Calças e José Orlando Parnayba, ficou determinado que de conformidade com o § 2º da Lei de Criação do CMS “A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será escolhida dentre seus membros, por meio de eleição direta e secreta”, deliberou-se pela utilização de cédulas de votação previamente confeccionadas pela secretária executiva do Conselho, cabine de votação e urna para colocação dos votos, foi concedido aos candidatos três minutos para fazerem uso da palavra, os conselheiros com direito a voto, no total de quatorze conselheiros, foram chamados um a um para procederem ao voto, que foi feito dentro da cabine de votação e colocado na urna, após o último conselheiro ter votado, os votos foram retirados da urna pelos conselheiros Antonio Valdivino e Ivo, que mostraram a urna vazia à plenária, os conselheiros em questão “cantaram” um à um os votos à conselheira Márcia que os anotou no “flipsharp”, contados treze (13) votos para Lilian Calças, um (01) voto para José Orlando, sendo assim, a conselheira Lilian Calças foi eleita por maioria de votos para o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Saúde biênio 2011/2013, à partir deste momento a coordenação dos trabalhos passou a ser realizada pela presidente; b) Eleição do(a) Vice-Presidente: o conselheiro Jesus Gervázio Cândido, representante dos usuários, foi o único conselheiro a candidatar-se para a vaga,consultada a plenária, o conselheiro Jesus Gervázio Cândido foi eleito por aclamação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde biênio 2011/2013; c) Eleição do (a) Primeiro(a) Secretário(a): a Secretária Executiva esclareceu a Plenária que de acordo com o Art. 12 do Regimento Interno do CMS “É atribuição do Segundo Secretário do CMS, substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas, devendo ser do mesmo segmento representativo deste”, a conselheira Betânia Gomes de Souza, representante do gestor, foi a única conselheira a candidatar-se para a vaga, consultada a plenária,  a conselheira Betânia Gomes de Souza foi eleita por aclamação para o cargo de Primeira Secretária do Conselho Municipal de Saúde biênio 2011/2013; d) Eleição do (a) Segundo(a) Secretário(a): a conselheira Carina Missaglia Dias, representante do gestor, foi a única conselheira a candidatar-se para a vaga, a munícipe Vera Lúcia S. da Silveira informou à plenária que a Mesa Diretora deve ser composta paritariamente e tripartite, sendo assim, o cargo de Segundo Secretário não pode ser preenchido por um conselheiro gestor, haja vista que o Presidente e Vice-Presidente são usuários e a Primeira Secretária é gestora, o conselheiro Antonio Valdivino explicou que compartilha da mesma idéia, ou seja, acredita que a Mesa Diretora deve ser paritária, porém deve-se seguir o que está estabelecido no Regimento Interno, ou seja, o segundo secretário deve ser do mesmo segmento do primeiro, posteriormente pode-se sugerir alterações no Regimento, consultada a plenária, deliberou-se que deve-se respeitar a composição da Mesa Diretora prevista no Regimento Interno, a conselheira Carina Missaglia Dias foi eleita por aclamação para o cargo de Segunda Secretária do Conselho Municipal de Saúde biênio 2011/2013; ITEM IV DA PAUTA – APRESENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: a presidente explicou à plenária que após muita reivindicação da Comissão Fiscal, assim como de todo o CMS, o Fundo Municipal de Saúde encontra-se na Secretaria da Saúde, passou a palavra para o Diretor do Fundo Municipal de Saúde, servidor Laumar, após uma breve explicação sobre a dinâmica do Fundo Municipal de Saúde, o conselheiro Antonio Valdivino perguntou ao servidor Laumar quem é o responsável no município pela assinatura dos cheques das contas do FMS, Laumar lhe respondeu que a responsabilidade primeira e única de assinatura de cheques do Fundo Municipal de Saúde é do Prefeito Municipal em cada Município, esta responsabilidade pode ser delegada ou divida com outro servidor, informou ainda que em nosso município os responsáveis por assinar os cheques do FMS são: o Prefeito, o Secretário da Fazenda e o Diretor de Finanças, o conselheiro Antonio Valdivino explicou que já atuou como Secretário da Saúde na cidade de Arthur Nogueira, informou que há uma lei que determina que o presidente do CMS assine as contas do FMS juntamente com o Secretário da Saúde, a munícipe Vera Lúcia S. da Silveira explicou que a função de presidente do CMS é de agente público voluntário e não servidor público, sendo assim, não poderia assinar, informou ainda que a função do Conselho é propor algo e não executá-lo, o conselheiro Luiz Carlos explicou que a implantação do FMS na Secretaria da Saúde foi supervisionada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, explicou também que a Secretaria da Saúde faz a coordenação de todas as despesas, quanto a assinatura dos cheques, cabe ao Prefeito delegar tal responsabilidade, novamente a munícipe Vera Lúcia S. da Silveira pediu a palavra para informar que uma vez que há CNPJ próprio, os responsáveis pela assinatura devem ser da Secretaria da Saúde, a presidente propôs à plenária que encaminhássemos Ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, assim como da Fazenda, solicitando esclarecimentos a respeito da responsabilidade de assinatura dos cheques do FMS e se haveria alguma implicação para o município se os cheques forem assinados por servidores não lotados na Secretaria da Saúde, a plenária acatou tal sugestão, o conselheiro Krause pediu que estipulássemos prazo para resposta; ITEM V DA PAUTA – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCAL: primeiramente a presidente informou à plenária que dois conselheiros ausentes: Francisco (representante dos trabalhadores) e João Batista (representante dos usuários) manifestaram interesse via e-mail  em compor a Comissão Fiscal, consultou a plenária se aceitaríamos essas indicações, a plenária deliberou por maioria de votos que aceitaríamos tais indicações, caso haja maior número de interessados em relação às vagas disponíveis, procederíamos a votação, foi ressaltado pela presidente que a comissão fiscal deve ser paritária e numa rápida explicação disse que a Comissão Fiscal analisa todas as contas da Saúde, todo dinheiro que entra e tudo que é gasto  pela área da saúde, candidataram-se à Comissão Fiscal representando os usuários os seguintes conselheiros: Antonio Valdivino Cosmo, Clóvis Marcos de Souza e João Batista Alves, deliberou-se pela utilização de cédulas de votação previamente confeccionadas pela secretária executiva do Conselho, cabine de votação e urna para colocação dos votos, foi esclarecido pela presidente que como há duas vagas para representantes dos usuários na CF, cada conselheiro poderia votar em até dois nomes, os conselheiros com direito a voto, no total de treze, uma vez que a presidente não vota, foram chamados um a um para procederem ao voto, que foi feito dentro da cabine de votação e colocado na urna, após o último conselheiro ter votado, os votos foram retirados da urna pelo vice-presidente, que mostrou a urna vazia à plenária, ainda “cantou” um à um os votos à conselheira Márcia que os anotou no “flipsharp”, contados onze (11) votos para João Batista, nove (09) votos para Clóvis Marcos  e quatro (04) votos para Antonio Valdivino, sendo assim, os conselheiros João Batista Alves e Clóvis Marcos de Souza foram eleitos para representar os usuários; o conselheiro Francisco Eri Cruz foi eleito por aclamação para representar os trabalhadores e o conselheiro Paulo Henrique Speglich foi eleito por aclamação para representar o gestor,caberá aos membros da Comissão Fiscal eleger em sua primeira reunião o coordenador e o relator, a presidente parabenizou os novos integrantes da Comissão Fiscal; o conselheiro Luiz Carlos informou à plenária que o presidente do CMS de Itatiba, Sr. Eduardo Cintra, esteve presente na reunião, porém houve um imprevisto e precisou se ausentar, parabenizou o CMS de Valinhos pela iniciativa de apoiar um usuário na presidência, pediu para informar que está à disposição do Conselho. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu Janaina Ap. Guerreiro, redigi a presente ata, que após lida e aprovada será lançada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretária Executiva, de acordo com o Art. 19, do Regimento Interno.

22/12/2011

Compõe a Comissão Fiscal.

PORTARIA CMS Nº 22/2011
De 22 de dezembro de 2011
 
“Compõe e Nomeia membros da Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Saúde – CF/CMS, na forma que especifica”.
 
O Conselho Municipal de Saúde, na 255ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2011, de conformidade com as normas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Compõe e nomeia a Comissão da Fiscal do Conselho Municipal de Saúde – CF/CMS, como segue:
  1. João Batista Alves, representante dos usuários;
  2. Clóvis Marcos de Souza, representante dos usuários;
  3. Paulo Henrique Speglich, representante do gestor;
  4. Francisco Eri Cruz, representante dos profissional de Saúde.
§1º - Os membros tomam posse independente de qualquer formalidade, para um mandato de dois anos, coincidindo com o mandato dos Conselheiros.
 
§2º - Em sua primeira reunião os membros deverão eleger a Coordenação e Relatoria da Comissão, comunicando a Secretária Executiva do CMS.
 
Art. 2º - São fixadas para a realização dos trabalhos da CF/CMS, as normas constantes da Resolução CMS nº 03/2007 e suas posteriores alterações, que estabelece o regulamento da Comissão Fiscal.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal.
 
Valinhos, 22 de dezembro de 2011
 
Carmen Lilian Moraes Calças
Presidente do CMS
 
Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 22 de dezembro de 2011.
 
Janaina Guerreiro
Secretaria Executiva - CMS
 
Homologo a Portaria CMS nº 22, de 22 de dezembro de 2011, nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Lei 2.387/91
 
Luiz Carlos Fustinoni
Secretário da Saúde

Composição Mesa Diretora.

PORTARIA CMS Nº 21/2011
De 22 de dezembro de 2011

“Compõe a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, na forma que especifica”.

O Conselho Municipal de Saúde, na 255ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2011, de conformidade com o §2º do Artigo 1º e 3º da Lei nº 2.387/91; e o inciso I do Artigo 7º e os Artigos 10 e 12 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Compor a mesa diretora do CMS como segue:
  1. Carmen Lilian Moraes Calças, representante dos usuários - Presidenta;
  2. Jesus Gervázio Cândido, representante dos usuários - Vice-presidente;
  3. Betânia Gomes de Souza, representante do Gestor - 1ª secretária;
  4. Carina Missaglia Dias, representante do Gestor - 2ª secretária.
Art. 2º - Tomam posse independente de qualquer formalidade, para um mandato de dois anos, coincidindo com o mandato dos Conselheiros.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, devendo ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, 22 de dezembro de 2011

Carmen Lilian Moraes Calças
Presidente do CMS

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 22 de dezembro de 2011.

Janaina Guerreiro
Secretaria Executiva - CMS

Homologo a Portaria CMS no. 21, de 22 de dezembro de 2011, nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Lei 2.387/91

Luiz Carlos Fustinoni
Secretário da Saúde

255ª Reunião Plenária.

Segue abaixo as fotos da última reunião plenário do CMS, na qual foi eleita a nova Mesa Diretora e a Comissão Fiscal do Conselho.










16/12/2011

Convocação e Pauta - 255ª Reunião

Convocação

Os Conselheiros Municipais abaixo assinados, de conformidade com o inciso II do Art. 17 do Regimento Interno - RI, CONVOCAM todos os conselheiros à 255ª Reunião, Extraordinária, que irá ocorrer no dia 22/12/2011, quinta-feira, às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus Membros, e trinta minutos após, em segunda chamada com a presença de um terço. (§1º do Art. 16 do RI)
 
Pauta

I – Distribuição do material pertinente ao CMS aos novos conselheiros;

II – Apresentação dos novos conselheiros;
 
III – Eleição da Mesa Diretora:
  1. Presidente (a);
  2. Vice – Presidente (a);
  3. Primeiro (a) Secretário (a);
  4. Segundo (a) Secretário (a).
IV – Apresentação do Departamento do Fundo Municipal de Saúde;
 
V – Composição da Comissão Fiscal;
 
Valinhos, 16 de dezembro de 2011.
 
Alci Roberto Previtali
Betania Gomes de Souza
Carina Missaglia Dias
Carmen Lílian Moraes Calças
Clóvis Marcos de Souza
Ivo Aparecido Morin
Jesus Gervázio Candido
João dos Santos Geraldo
José Orlando Parnayba
Luiz Carlos Fustinoni
Maria José Pazini Peró
Monica Pricoli Scheel
Paulo Henrique Crivellari
Paulo Henrique Speglich

Nomeação de Conselheiros.

DECRETO N° 7.974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Compõe o Conselho Municipal de Saúde, na forma que especifica.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 2.387, de 25 de julho de 1991, alterada pelas Leis ns. 2.856, de 29 de junho de 1995, 3.166, de 20 de fevereiro de 1998, 3.896, de 11 de julho de 2005, e 4.139, de 19 de junho de 2007, é composto na seguinte conformidade:

I - usuários e entidades organizadas de usuários do Sistema Único de Saúde:

a. representantes dos usuários das Unidades Básicas de Saúde:

Titular: Clóvis Marcos de Souza;
Suplente: Hélia de Fátima Peixoto Marques;

Titular: Edmilson Aparecido Martins;
Suplente: Aparecida de Lourdes Pioroce;

Titular: Carmen Lílian Moraes Calças;
Suplente: Sergio Salles Ferreira;

Titular: Maria Aparecida Frezzato de Oliveira;
Suplente: não indicado;

Titular: João Batista Alves;
Suplente: não indicado;

Titular: Maria José Pazini Peró;
Suplente: não indicado;

b. representantes da sociedade civil organizada e das entidades legalmente constituídas com sede no Município não ligados à área da saúde:

Titular: José Orlando Parnayba;
Suplente: Antonio Valdivino Cosmo;

Titular: Jesus Gervázio Candido;
Suplente: Wolfgang Krause;

c. representante de sindicato patronal instalado no Município não ligado à área da saúde:

Titular: Alci Roberto Previtali;
Suplente: Carlos Adilson Roncaglia;
d. representante de sindicato de trabalhadores instalado no Município não ligado à área da saúde:
Titular: Paulo Henrique Crivellari;
Suplente: Danilo Aparecido Bufalieri;
II - profissionais e entidades de profissionais da área da saúde:

a. representantes dos profissionais da área da saúde das Unidades Básicas de Saúde:

Titular: Ivo Aparecido Morin;
Suplente: Luzia de Fátima Ângelo Oliveira;

Titular: Francisco Eri Cruz;
Suplente: Anderson Luiz Batista Pedral Cardoso;

b. representante de sindicato de trabalhadores da área da saúde que possua vínculo com entidade filantrópica que atue no Município:

Titular: João de Fátima;
Suplente: Débora Conceição Ribeiro Azevedo;

c. representante da Associação Médica do Município:

Titular: Celso Limoli Júnior;
Suplente: Murilo de Figueiredo Ebert;

d. representante da Associação Odontológica do Município:

Titular: Monica Pricoli Scheel;
Suplente: Patrícia R. Furlan Fessel;

III - entidades de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde e do Executivo Municipal:

a. representante de entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde que atue no Município:

Titular: João dos Santos Geraldo;
Suplente: Márcia Haguiuda Taparelli;

b. representantes do Executivo Municipal:

Titular: Carina Missaglia Dias;
Suplente: Cíntia Regina Valli Parreira;

Titular:Betania Gomes de Souza;
Suplente:Cristiane Seraphim;

Titular: Luiz Carlos Fustinoni;
Suplente: Carmen Rita Ortega Azevedo Bandeira Silva;

Titular: Paulo Henrique Speglich;
Suplente: Rafael Ferreira de Palma.

Art. 2°. A posse dos membros dar-se-á nesta data, sendo que os respectivos mandatos, com fundamento no art. 1º, § 8º, da Lei nº 2.387/91, serão de dois anos.

Art. 3º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 4º. Revogam-se os Decretos ns. 7.303/09, 7.529/10, 7.576/10 e 7.640/10.

Valinhos, 15 de dezembro de 2011.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

LUIZ CARLOS FUSTINONI
Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos processos administrativos ns. 1.308/91 e 15.440/11-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, no dia 15 de dezembro de 2011.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

12/12/2011

Regulamentação da EC29.

Regulamentação da EC29 deixa recursos estáveis, afirma coordenador da COFIN

Após 11 anos, o Senado Federal aprovou na noite dessa quarta-feira (7) a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. O substitutivo, aprovado por 70 votos a 1, aponta os investimentos mínimos que devem ser feitos na área da saúde pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Porém, a destinação de 10% das receitas da União para a saúde, que gerou bastante discussão, não foi aprovada pelos senadores.
Para o coordenador da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (COFIN/CNS), conselheiro Fernando Eliotério, o texto aprovado não traz nenhum ganho a mais de recursos para a saúde. “Não defendíamos o documento aprovado, queríamos que fosse fixado os 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde”, disse.
Pelo texto ficou definido que os Estados devem destinar 12% das suas receitas, os municípios 15% e o DF, 12% (depende da receita que for originária de imposto estadual ou municipal). Já o Governo Federal tem a obrigação de investir anualmente no mínimo o mesmo recurso empenhado no ano anterior acrescido em 5% da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Tendo como base este ano, o investimento ficaria assim: em 2012 a União destinará o empenhado em 2011 acrescido de 5% do PIB conhecido de 2011. De acordo com informações recentes do Ministério da Saúde, os recursos aplicados pela União deverão chegar a R$ 79 bilhões.
Segundo Eliotério, caso haja uma “frustração” do PIB ou que ele fique negativo poderá haver estagnação de aporte de recursos para a saúde. O coordenador ressalta que será necessário a partir de agora buscar novas fontes para investimento a área. “Temos que continuar lutando por mais recursos para o SUS. O Brasil investe muito pouco do seu PIB, menos até que o Paraguai. Uma alternativa seria a taxação das grandes fortunas, porque sabemos que quem paga mais impostos nesse país são os assalariados. Outro ponto é a redução da taxa de juros, tendo em vista que hoje 48% do que se arrecada seguem para o pagamento de juros e amortização da dívida ”, afirmou.

Despesas com saúde
O texto de regulamentação da Emenda também definiu quais são as despesas que podem ser consideradas gastos com a saúde. Entre outros pontos configuram gastos, a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão do sistema público de saúde, a vigilância em saúde, epidemiológica e sanitária, a compra e distribuição de medicamentos e derivados do sangue (hemoderivados), e a remuneração de pessoal em exercício na área.
“Essa determinação é um avanço, porque com a regulamentação fica explícito o que são as ações e serviços públicos de saúde para efeito do cumprimento principalmente por parte dos Estados, que até então em muitos casos não eram considerados”, ressaltou Eliotério.
Portanto, não são gastos com saúde, as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, a merenda escolar, a limpeza urbana e a remoção de resíduos, as ações de assistência social, e as obras de infraestrutura.
Fonte: Equipe de Comunicação do CNS.

09/12/2011

Ajuste de gasto com saúde.

Estados prometem ajustar gasto com saúde


A maioria dos Estados que não cumpriram em 2009 o percentual mínimo de gastos em saúde fixado em lei informaram que já ajustaram seus gastos ou o farão em 2012.
A exceção é o Rio Grande do Sul. O governo gaúcho afirmou ontem que, pelo menos até 2014, não vai conseguir cumprir a determinação de destinar 12% de sua receita para gastos em saúde.
A regra está prevista na Emenda 29, regulamentada anteontem pelo Senado.
Com a regulamentação, Estados e municípios não poderão mais registrar como despesa em saúde gastos que não estão diretamente ligados à área, como saneamento básico e merenda escolar.
Parecer preliminar do Ministério da Saúde apurou que, quando descontados esse tipo de gastos, dez Estados não cumpriram o percentual mínimo de 12% em 2009, deixando de aplicar no total cerca R$ 2 bilhões no setor.
O Rio Grande do Sul, Estado que menos investe em saúde, aplicou apenas 5% de sua receita no setor em 2009.
Para cumprir a determinação, segundo o governo gaúcho, seria preciso destinar R$ 2,4 bilhões para a área no ano que vem. O Orçamento do Estado, porém, prevê a destinação de R$ 1,5 bilhão (7,37%).
"A situação financeira do Rio Grande do Sul é difícil, nos impõe sérias restrições e nos impede de atender a este percentual imediatamente", disse o secretário do Planejamento, João Motta.
Minas Gerais destinou apenas 11,03% da receita para a saúde em 2009, segundo o ministério. O governo mineiro disse que vai se adaptar já em 2012 e que analisa como cumprir os novos critérios.
O Estado afirma que não descumpria a legislação, pois se baseava em critérios do Tribunal de Contas do Estado.
O secretário da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto, disse que o Orçamento do Estado de 2012 já prevê a destinação de R$ 2,8 bilhões para saúde, o suficiente para cumprir a regra. A adequação vai elevar em R$ 340 milhões os gastos na área, afirmou.
O governo do Pará disse que desde janeiro já destina 12% das receitas à saúde.
O governo do Rio de Janeiro afirmou que existiam divergências na interpretação da lei, mas que sempre cumpriu o percentual mínimo e continuará cumprindo.
O Ministério revisou os dados de São Paulo após contestação do Estado. O percentual gasto em 2009 foi elevado de 11,57% na avaliação inicial para 12,71%. O balanço final sairá só em fevereiro.
Fonte: matéria de Luiza Bandeira e Mariana Schreiber, publicada na Folha de São Paulo de 09/12/2011.

Edital de Comunicação - Composição.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO
 
A Comissão Preparatória para Eleição dos Representantes do Segmento da Sociedade Civil Organizada e das Entidades legalmente constituídas com sede no Município, não ligadas à Área da Saúde, instituída e composta pelo Decreto 7.915/2011, de conformidade com a Lei Municipal 2.387/91, e suas posteriores alterações, a Sentença Judicial do Mandado de Segurança nº 650.01.2011.003801-3 da 3ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos e o Edital de Comunicação do resultado da Eleição COMUNICA, que após transcorrido o prazo recursal não foram apresentados recursos administrativos,sendo assim, o segmento terá a seguinte composição:
 
TITULARES
  • José Orlando Parnayba (Paróquia São Sebastião);
  • Jesus Gervázio Candido (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo);
SUPLENTES
  • Antonio Valdivino Cosmo (Associação Mútua Sem Casa Valinhos);
  • Wolfgang Krause (Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos).
 
Os conselheiros municipais de saúde acima relacionados serão nomeados e tomarão posse mediante Decreto Municipal
 
Valinhos, SP, 07 de dezembro de 2011
 
Betania Gomes de Souza
Membro
 
Gilberto Aparecido Borges
Membro
 
Maria de Lourdes Barroso Balseiro Coelho
Membro
 
Ulisses do Porto Salvador
Coordenador

05/12/2011

Conferência Nacional - I

Recursos para o SUS, atenção básica e promoção da equidade foram destaques da Conferência de Saúde
Evento reuniu mais de três mil participantes em Brasília

A ampliação das políticas de promoção da equidade, as fontes de recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a efetivação da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a Atenção Básica como ordenadora da rede pública são alguns destaques da 14ª Conferência Nacional de Saúde . Os temas, diretrizes e ações priorizados pelos 2.937 delegados e 491 convidados integram carta dirigida à sociedade brasileira que, pela primeira vez, foi também um resultado do evento. A Conferência aconteceu em Brasília, entre 30 de novembro e 4 de dezembro.
O tema deste ano foi “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social - Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro”. Além da defesa do SUS como um sistema construído “tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às nações e aos serviços de saúde”, o documento apresenta princípios e diretrizes a serem efetivados, e a defesa do papel constitucionalmente previsto para o SUS - “um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro”.
A Atenção Básica tem um papel, defendido na carta, como a ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com civilidade.
Ainda de acordo com a carta, as populações mais vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos, a população negra e indígena, comunidades tradicionais e população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), entre outras que ainda enfrentam condições desiguais, devem ser contempladas com a implantação e ampliação de Políticas de Promoção da Equidade. A necessidade da efetivação da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e a atenção à mulher em situação de violência são apontados como algumas das ações necessárias para redução da mortalidade materna e neonatal.
Sobre o financiamento do SUS, a carta indica a necessidade de aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29 e que a União deve destinar 10% da receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Em relação a financiamento, o documento também sugere a criação de novas fontes de recursos com a taxação de movimentações bancárias e grandes fortunas, por exemplo, além de tributar produtos como tabaco e bebidas alcoólicas.

Participação Social
O texto dirigido aos brasileiros celebra, ainda, o esforço realizado para garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira na 14ª Conferência como “determinante para dar maior legitimidade” ao evento. “Estamos orgulhosos por participar desta Conferência, que representa um esforço democrático para mostrar ao País o que é realmente importante para a consolidação do SUS”, afirmou a coordenadora geral desta edição, Jurema Werneck, também vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde.
Os delegados foram eleitos durante as mais de 4,3 mil conferências municipais e das 27 estaduais, que aconteceram ao longo do ano.


Documentos das conferências são acessíveis pela internet
O portal do Conselho Nacional de Saúde mantém uma página na internet sobre a 14ª Conferência Nacional de Saúde, em que está disponível a Carta à sociedade brasileira, um histórico das conferências nacionais para a área de saúde e os relatórios finais de todas as edições, desde a primeira, realizada em 1941.
As Conferências de Saúde são realizadas com a participação de movimentos sociais organizados, de entidades ligadas à área, gestores e prestadores de serviços.
São convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, e têm como objetivos principais “avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de gestão”.
As deliberações devem ser base para orientação de governos na elaboração dos planos de saúde e definição de ações que sejam prioritárias nos âmbitos estaduais, municipais e nacional.
Fonte: Secom em 05/12/2011.

Carta da 14ª CNS.

CARTA DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE À SOCIEDADE BRASILEIRA

Todos usam o SUS: SUS na Seguridade Social!
Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro
Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o sus
Nestes cinco dias da etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde reunimos 2.937 delegados e 491 convidados, representantes de 4.375 Conferências Municipais e 27 Conferências Estaduais.
Somos aqueles que defendem o Sistema Único de Saúde como patrimônio do povo brasileiro.
Punhos cerrados e palmas! Cenhos franzidos e sorrisos.
Nossos mais fortes sentimentos se expressam em defesa do Sistema Único de Saúde.
Defendemos intransigentemente um SUS Universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social.
Os compromissos dessa Conferência foram traçados para garantir a qualidade de vida de todos e todas.

A Saúde é constitucionalmente assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. A Saúde integra as políticas de Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Brasileira, e necessita ser fortalecida como política de proteção social no País.
Os princípios e as diretrizes do SUS – de descentralização, atenção integral e participação da comunidade – continuam a mobilizar cada ação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores do SUS.
Construímos o SUS tendo como orientação a universalidade, a integralidade, a igualdade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
O SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente é um modelo de reforma democrática do Estado brasileiro. É necessário transformarmos o SUS previsto na Constituição em um SUS real.
São os princípios da solidariedade e do respeito aos direitos humanos fundamentais que garantirão esse percurso que já é nosso curso nos últimos 30 anos em que atores sociais militantes do SUS, como os usuários, os trabalhadores, os gestores e os prestadores, exercem papel fundamental na construção do SUS.
A ordenação das ações políticas e econômicas deve garantir os direitos sociais, a universalização das políticas sociais e o respeito às diversidades etnicorracial, geracional, de gênero e regional. Defendemos, assim, o desenvolvimento sustentável e um projeto de Nação baseado na soberania, no crescimento sustentado da economia e no fortalecimento da base produtiva e tecnológica para diminuir a dependência externa.
A valorização do trabalho, a redistribuição da renda e a consolidação da democracia caminham em consonância com este projeto de desenvolvimento, garantindo os direitos constitucionais à alimentação adequada, ao emprego, à moradia, à educação, ao acesso à terra, ao saneamento, ao esporte e lazer, à cultura, à segurança pública, à segurança alimentar e nutricional integradas às políticas de saúde.
Queremos implantar e ampliar as Políticas de Promoção da Equidade para reduzir as condições desiguais a que são submetidas as mulheres, crianças, idosos, a população negra e a população indígena, as comunidades quilombolas, as populações do campo e da floresta, ribeirinha, a população LGBT, a população cigana, as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência e patologias e necessidades alimentares especiais.
As políticas de promoção da saúde devem ser organizadas com base no território com participação inter-setorial articulando a vigilância em saúde com a Atenção Básica e devem ser financiadas de forma tripartite pelas três esferas de governo para que sejam superadas as iniqüidades e as especificidades regionais do País.
Defendemos que a Atenção Básica seja ordenadora da rede de saúde, caracterizando-se pela resolutividade e pelo acesso e acolhimento com qualidade em tempo adequado e com civilidade.
A importância da efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, além da garantia de atenção à mulher em situação de violência, contribuirão para a redução da mortalidade materna e neonatal, o combate ao câncer de colo uterino e de mama e uma vida com dignidade e saúde em todas as fases de vida.
A implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra deve estar voltada para o entendimento de que o racismo é um dos determinantes das condições de saúde. Que as Políticas de Atenção Integral à Saúde das Populações do Campo e da Floresta e da População LGBT, recentemente pactuadas e formalizadas, se tornem instrumentos que contribuam para a garantia do direito, da promoção da igualdade e da qualidade de vida dessas populações, superando todas as formas de discriminação e exclusão da cidadania, e transformando o campo e a cidade em lugar de produção da saúde. Para garantir o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade e respeito às populações indígenas, defendemos o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se viabilizar por meio da integração entre a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e as Vigilâncias em Saúde Estaduais e Municipais. Buscamos o desenvolvimento de um indicador universal de acidentes de trabalho que se incorpore aos sistemas de informação do SUS. Defendemos o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras drogas, alinhados aos preceitos da Reforma Psiquiátrica antimanicomial brasileira e coerente com as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental.
Em relação ao financiamento do SUS é preciso aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. A União deve destinar 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuição de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar. Além disso, é necessário manter a redução da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para a saúde, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifúndios, tributar o tabaco e as bebidas alcoólicas, taxar a movimentação interbancária, instituir um percentual dos royalties do petróleo e da mineração para a saúde e garantir um percentual do lucro das empresas automobilísticas.
Defendemos a gestão 100% SUS, sem privatização: sistema único e comando único, sem “dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e com controle social amplo. A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros. Precisamos contribuir para a construção do marco legal para as relações do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde. Defendemos a exclusão dos gastos com a folha de pessoal da Saúde e da Educação do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária.
Para fortalecer a Política de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde é estratégico promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde, investir na educação permanente e formação profissional de acordo com as necessidades de saúde da população, garantir salários dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou seleção pública com vínculos que respeitem a legislação trabalhista. e assegurem condições adequadas de trabalho, implantando a Política de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS.
Visando fortalecer a política de democratização das relações de trabalho e fixação de profissionais, defendemos a implantação das Mesas Municipais e Estaduais de Negociação do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saúde e o da Política de Desprecarização. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da União.
Defendemos a adoção da carga horária máxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compõem o SUS, sem redução de salário, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuários. Apoiamos ainda a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite.
Para ampliar a atuação dos profissionais de saúde no SUS, em especial na Atenção Básica, buscamos a valorização das Residências Médicas e Multiprofissionais, assim como implementar o Serviço Civil para os profissionais da área da saúde. A revisão e reestruturação curricular das profissões da área da saúde devem estar articuladas com a regulação, a fiscalização da qualidade e a criação de novos cursos, de acordo com as necessidades sociais da população e do SUS no território.
O esforço de garantir e ampliar a participação da sociedade brasileira, sobretudo dos segmentos mais excluídos, foi determinante para dar maior legitimidade à 14ª Conferência Nacional de Saúde. Este esforço deve ser estendido de forma permanente, pois ainda há desigualdades de acesso e de participação de importantes segmentos populacionais no SUS.
Há ainda a incompreensão entre alguns gestores para com a participação da comunidade garantida na Constituição Cidadã e o papel deliberativo dos conselhos traduzidos na Lei nº 8.142/90. Superar esse impasse é uma tarefa, mais do que um desafio.
A garantia do direito à saúde é, aqui, reafirmada com o compromisso pela implantação de todas as deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde que orientará nossas ações nos próximos quatro anos reconhecendo a legitimidade daqueles que compõe os conselhos de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo dos conselhos já conquistado em lei e que precisa ser assumido com precisão e compromisso na prática em todas as esferas de governo, pelos gestores e prestadores, pelos trabalhadores e pelos usuários.
Somos cidadãs e cidadãos que não deixam para o dia seguinte o que é necessário fazer no dia de hoje. Somos fortes, somos SUS.

Brasília, DF, 4 de dezembro de 2011

02/12/2011

Resultado da Assembléia de Eleição.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A Comissão Preparatória para Eleição dos Representantes do Segmento da Sociedade Civil Organizada e das Entidades legalmente constituídas com sede no Município, não ligadas à Área da Saúde, instituída e composta pelo Decreto 7.915/2011, de conformidade com a Lei Municipal 2.387/91, e suas posteriores alterações, a Sentença Judicial do Mandado de Segurança nº 650.01.2011.003801-3 da 3ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos, o Edital de Eleição pertinente ao Segmento COMUNICA o resultado da Assembléia de Eleição realizada no dia 29/11/2011:
  • Treze (13) Votos - José Orlando Parnayba (Paróquia São Sebastião);
  • Dez (10) Votos - Jesus Gervázio Candido (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo);
  • Seis (6) Votos - Antonio Valdivino Cosmo (Associação Mútua Sem Casa Valinhos);
  • Cinco (5) Votos - Wolfgang Krause (Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos).
  • Quatro (4) Votos - Luisa Marques Nunes (Lions Clube de Valinhos);
  • Três (3) Votos - Osvaldo Luiz Angarten Marchiore (Associação de Moradores do Parque Nova Suíça e Residencial Nova Itália).
O prazo recursal para o resultado da eleição fluirá no período de 05 à 06/12/2011, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, na Casa dos Conselhos.
 
Valinhos, 29 de novembro de 2011
 
Betania Gomes de Souza
Membro
 
Gilberto Aparecido Borges
Membro
 
Maria de Lourdes Barroso Balseiro Coelho
Membro

Ulisses do Porto Salvador
Coordenador

Ata da Assembléia de Eleição.

Às dezenove horas e cinco minutos (19h05min), do dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze (29/11/2011), no Auditório da Casa dos Conselhos, com sede na Rua trinta e um de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos-SP, coordenada pela Comissão Preparatória teve início à Assembléia de Eleição, dos representantes do Segmento da sociedade civil organizada e das entidades legalmente constituídas com sede no município não ligados à área de saúde que irá compor o Conselho Municipal de Saúde – CMS. Todos os eleitores presentes na Assembléia de Eleição assinaram controle de presença na entrada e receberam crachá de identificação. O processo eleitoral iniciou-se 19h05min. A Assembléia de Eleição foi coordenada por Betania Gomes de Souza (membro da Comissão Preparatória), a mesma informou à Assembléia que dois membros da CP/CMS ainda não haviam chegado por estarem enfrentando trânsito devido à forte chuva, aproveitou para fazer a leitura dos pontos mais importantes do Edital de Eleição pertinente ao Segmento, que foi previamente divulgado no Boletim Municipal no. 1259 de 31/10/2011; são candidatos deste segmento: Antonio Valdivino Cosmo (Associação Mútua Sem Casa de Valinhos), neste momento Gilberto Ap Borgres (membro da CP/CMS) compôs a mesa dos trabalhos;Jesus Gervázio Cândido (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo), José Orlando Parnayba (Paróquia São Sebastião), Luisa Marques Nunes (Lions Clube), Osvaldo Luiz Angarten Marchiore (Associação de Moradores do Parque Nova Suiça e Residencial Nova Itália), Wolfgang Krause (Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos), todos os candidatos presentes na Assembléia fizeram uma apresentação pessoal por dois minutos, para esclarecimento dos motivos que justifiquem sua candidatura;passou-se ao processo de votação: a Comissão Preparatória abriu a urna mostrando o interior da mesma à Assembléia, sendo constatado que a mesma encontrava-se vazia, a CP/CMS pediu para um voluntário da Assembléia fazer a contagem das cédulas (Antonio Cosmo), foi conferido que havia 26 cédulas para 26 eleitores inscritos, chamados um a um,em ordem alfabética, candidatos e delegados, foi lhes entregue a cédula de votação previamente rubricadas por 03 membros da CP/CMS, após assinarem Lista de Controle de Votação, a qual poderia ser preenchida com até dois nomes e depositada na urna que encontrava-se sobre a mesa; passou-se ao processo de apuração: antes da abertura da urna a CP/CMS mostrou à Assembléia as 3 cédulas não utilizadas, a Comissão Preparatória ao abrir a urna constatou (23) cédulas,sendo a mesma quantidade de eleitores presentes, um voluntário (José Carlos da Silva) conferiu a contagem e outros 02 voluntários (Antonio Cosmo e Adilson Jair Brunelli) acompanharam o processo de apuração;iniciou-se a contagem dos votos, sendo obtidos os seguintes resultados:Antonio Valdivino Cosmo ( 06 votos) , Jesus Gervázio Cândido ( 10 votos), José Orlando Parnayba (13 votos), Luisa Marques Nunes ( 04 votos), Osvaldo Luiz Angarten Marchiore (03 votos), Wolfgang Krause (05 votos); após a apuração o segmento em questão teve a seguinte composição como conselheiro titular José Orlando Parnayba, tendo como suplente Antonio Valdivino Cosmo e o outro conselheiro titular Jesus Gervázio Cândido, tendo como suplente Wolfgang Krause. A Comissão Preparatória novamente relembrou as datas e horários do prazo recursal..A coordenação agradeceu a todos pela presença, demonstrando a cidadania de cada um e o compromisso de todos com a democracia; agradeceu a Assembléia de Eleição; informou, ainda, que os eleitos serão nomeados mediante Decreto Municipal, expedido pelo Senhor Prefeito Municipal; sendo que a posse dos novos Conselheiros será realizada em data futura e horário a ser agendado, que será comunicado a todos os eleitos. O encerramento dos trabalhos deu-se às 19h30min. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual elaborou-se a presente ata, que será publicado no Boletim Municipal.